1974-03-05 - Portaria 181/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Fixa em dez o número máximo de corretores adstritos à Bolsa de Valores de Lisboa.

1974-03-05 - Decreto-Lei 84/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda aplicar, em determinadas condições, aos tecidos classificados pelo artigo 59.17.11 da Pauta de Importação, o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro (isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que estejam incluídos no anexo VI ao Despacho de 21 de Fevereiro de 1968, quando importados pelos fabricantes nacionais de bens de equipamentos que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção de máquinas e artefactos da sua produção, desde que obedeçam à design (...)

1974-03-05 - Decreto-Lei 85/74 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, relativo à competência da Secção de Publicações do Estado-Maior do Exército.

1974-03-05 - Decreto 86/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a nova versão do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica.

1974-03-05 - Decreto-Lei 87/74 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

Regula a criação no estrangeiro de institutos de cultura portuguesa e define a respectiva competência.