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Decreto-lei 46374, de 9 de Junho

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Sumário

Cria, na dependência da Direcção da Arma de Transmissões, o Depósito Geral de Material de Transmissões.

Texto do documento

Decreto-Lei 46374

Tornando-se indispensável e urgente dar realização ao constante da alínea e) do artigo 85.º do Decreto-Lei 42564, de 7 de Outubro de 1959, no que se refere à criação do Depósito Geral de Material de Transmissões;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É criado, na dependência da Direcção da Arma de Transmissões, o Depósito

Geral de Material de Transmissões.

Art. 2.º O quadro orgânico do Depósito Geral de Material de Transmissões é constituído, com carácter provisório, com o pessoal da 2.ª Secção, Material de Transmissões, do Depósito Geral de Material de Engenharia, ao qual é abatido.

Art. 3.º O quadro orgânico definitivo será estabelecido em diploma ulterior, relativo à reorganização geral dos depósitos gerais de material.

Art. 4.º É alterado o Decreto-Lei 36611, de 24 de Novembro de 1947, na parte aplicável, mantendo-se para este Depósito, quanto ao restante, o estabelecido no mesmo

diploma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Junho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/06/09/plain-270258.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270258.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1947-11-24 - Decreto-Lei 36611 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Reorganiza e adapta às condições actuais de apetrechamento do exército os depósitos gerais de material de toda a natureza. Altera as condições do seu funcionamento e fixa os quadros do pessoal militar e civil dos mesmos depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1959-10-07 - Decreto-Lei 42564 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

    Promulga a organização geral do Ministério do Exército.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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