Procedimento concursal para o preenchimento de 03 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do IST, para a área de Relações com o exterior - mobilidade académica e cooperação internacional (17/ND/2015).
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 7 de julho de 2015, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 03 (três) postos de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico da carreira e categoria de técnico superior, para a área de Relações com o exterior - mobilidade académica e cooperação internacional.
Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2015 (doravante designada por LOE 2015) e a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única).
Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 6 de julho de 2015, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para os postos de trabalho em causa.
Para os efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 7 de julho de 2015, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a ocupar, em virtude de não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 40.º da Portaria.
1 - Local de trabalho: Instituto Superior Técnico, Campus da Alameda (Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa), Campus do Taguspark (Av. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, 2744-016 Porto Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela).
2 - Caracterização dos postos de trabalho: Três postos de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2015. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio especializado na área de Relações com o exterior - mobilidade académica e cooperação internacional. Conhecimentos na ótica do gestor/programador nos seguintes instrumentos/ferramentas: Plataforma de gestão académica e administrativa - FÉNIX; Programas de mobilidade internacionais - Erasmus Plus, Erasmus Mundus, KIC EIT - Knowledge and Innovation Communities do Instituto Europeu de Tecnologia e Inovação, Programa Smile, Programa IAESTE, Programa Vulcanus, Programa Athens, Programa Horizonte 2020, Programa Time; e Gestão de conteúdos - Wordpress. Principais funções a desempenhar: Enquadramento das atividades internacionais do IST na administração e programas públicos; Elaboração de procedimentos e acompanhamento administrativos dos projetos e atividades diretamente associadas com a área Internacional na plataforma FÉNIX; Participação na preparação, elaboração e análise de propostas a projetos nos programas de financiamento internacionais (e.g. União Europeia) no domínio do Ensino Superior e Investigação; Elaboração de estudos, relatórios, pareceres, informações e outros documentos de acordo com as atividades internacionais e regulamentação específica do IST, nomeadamente em programas de mobilidade e outro tipo de acordos existentes na escola; Promoção da cooperação internacional do IST no âmbito do Ensino Superior, Investigação e Inovação, através da gestão de acordos gerais, de mobilidade, de tutela e duplo grau, de acordo com o quadro normativo vigente e a regulamentação específica do IST; Planeamento e gestão de eventos de índole internacional, com aplicação prática do protocolo do IST; Promoção e gestão dos processos de mobilidade de estudantes, recebidos e enviados, ao nível do ensino Superior e no âmbito dos programas de mobilidade do IST, através das aplicações do IST desenvolvidas para o efeito; Edição gráfica de brochuras, folhetos e outras publicações, bem como, criação e gestão de conteúdos de sítios, em Português e em Inglês; Conceção de relatórios e elaboração de análises sobre o posicionamento do IST em Rankings Internacionais.
3 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da LOE 2015, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente aos postos de trabalho publicitados. A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, sendo a remuneração base máxima a propor, no âmbito da negociação, durante o ano de 2015, de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
4 - Requisitos de admissão
4.1 - Requisitos gerais
São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
4.2 - Requisitos habilitacionais: é exigida licenciatura, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.3 - Requisitos preferenciais: gestão de Projetos e programas de financiamento internacionais no domínio do ensino superior e investigação; proficiência elevada ao nível da compreensão, conversação e escrita em Inglês e noutra língua estrangeira; criação e gestão de conteúdos de sítios, em Português e Inglês; conhecimentos aprofundados da legislação e quadro normativo referente ao estatuto de aluno internacional, programas de mobilidade, acordos/protocolos e reconhecimento de qualificações estrangeiras ao nível do ensino superior; conhecimento sólido em protocolo na organização de eventos de cariz internacional.
5 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.
6 - O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.
7 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas
8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria.
8.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referidos. O formulário está disponível na Direção de Recursos Humanos (DRH) do IST, sita na Av. Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa, e na página eletrónica http://drh.tecnico.ulisboa.pt/files/sites/45/r6_v3_formulario_procedimento_concursal.dot, podendo ser entregues pessoalmente no Atendimento da DRH, nos dias úteis das 10.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 16.30 horas, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, para a morada acima indicada.
8.3 - Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, bem como, sob pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de:
a) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, quando ao candidato seja aplicável o método de seleção avaliação curricular, nos termos previstos no ponto 9.2;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
8.4 - Aos candidatos que exerçam funções no IST não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria.
8.5 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
8.6 - As falsas declarações serão denunciadas ao Ministério Público e punidas nos termos da lei.
9 - Métodos de seleção
9.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
9.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de requalificação, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), exceto quando afastados por escrito por esses candidatos, caso em que lhes serão aplicáveis os métodos referidos no n.º 9.1.
9.3 - Conforme estipulado no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que sejam não aprovados em qualquer um dos métodos ou fases, não lhes sendo, por conseguinte, aplicados os métodos ou fases seguintes.
10 - Valoração e critérios dos métodos de seleção
10.1 - Prova de conhecimentos
10.1.1 - Classificação e ponderação
A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 75 % na avaliação final.
10.1.2 - Estrutura da Prova
A prova de conhecimentos será escrita, comportando duas fases, ambas eliminatórias de per se, obedecendo às seguintes regras:
1.ª Fase, sem consulta, com a duração de 45 minutos, e uma ponderação de 40 %. Será constituída por perguntas com resposta de escolha múltipla, com 4 opções, sendo que:
Cada resposta certa é valorada com 1,000 valores;
Cada resposta errada desconta 0,500 valores;
Cada pergunta não respondida não é valorada.
2.ª Fase, com consulta, com a duração de 60 minutos e uma ponderação de 60 %. Será constituída por pergunta(s) de desenvolvimento.
Além do conteúdo da(s) resposta(s), serão avaliados a capacidade de raciocínio e de comunicação, o uso adequado das Línguas Portuguesa e/ou Inglesa, e a estrutura do texto.
As temáticas da prova de conhecimentos vão incidir sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas indicados, a legislação e a bibliografia mencionadas nos anexos 1 e 2, bem como as alterações legislativas que sobre esses temas tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova.
10.2 - Avaliação psicológica (AP)
Este método tem o objetivo de avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido, e será aplicado por entidade especializada pública exterior ao IST. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo ao estipulado no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria.
10.3 - Avaliação curricular (AC)
Serão ponderados, de acordo com as exigências da função, a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP), e a Avaliação de Desempenho (AD). A classificação será atribuída numa escala entre 0 e 20 valores, com valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 75 % na avaliação final, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,25*HA) + (0,20*FP) + (0,40*EP) + (0,15*AD)
10.3.1 - Habilitação Académica (HA)
Será considerada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida. A habilitação exigida é licenciatura; serão, portanto, excluídos os candidatos com habilitação de nível inferior.
10.3.2 - Formação Profissional (FP)
Neste item, serão ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área de atividade dos postos de trabalho a ocupar, concluídas nos últimos 3 anos.
A avaliação da adequação da formação profissional adquirida à área funcional dos lugares postos a concurso será feita em face da Formação Profissional concreta apresentada, tendo em consideração os conteúdos funcionais dos postos de trabalho.
10.3.3 - Experiência Profissional (EP)
Será considerada a experiência na área de atividade de Relações com o Exterior - Mobilidade Académica e Cooperação Internacional, ponderada de acordo com a sua duração e enquadramento.
10.3.4 - Avaliação de Desempenho (AD)
Será considerada a avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
10.4 - Entrevista de avaliação de competências (EAC)
Este método tem o intuito de obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo por base um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido para a função, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, e será aplicado por técnicos especializados. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo a valoração ao estipulado no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.
11 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
12 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização do(s) método(s) de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada fase é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST. Os candidatos aprovados na primeira fase são convocados para a fase seguinte através de notificação, pela forma prevista no ponto anterior.
14 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação do(s) método(s) de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria. A referida lista, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, disponibilizada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST.
15 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DRH e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da referida portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, encontram-se disponíveis para consulta em: http://drh.tecnico.ulisboa.pt/nao-docentes/recrutamento-nao-docentes/.
18 - Composição do Júri:
Presidente:
Rui Filipe Alves Mendes, Coordenador da Área de Assuntos Internacionais.
Vogais efetivos:
Sílvia Maria Nunes da Fonseca Lopes Alves dos Santos, Coordenadora do Núcleo de Mobilidade e Cooperação Internacional, a qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Ana Celeste dos Anjos Galrão Barros Pipio, Coordenadora do Núcleo de Relações Internacionais.
Vogais suplentes:
Luís Miguel Teixeira D'Ávila Pinto da Silveira, Vice-Presidente do IST para os Assuntos Internacionais;
Luís Miguel Marques Coimbra, Diretor da Direção de Recursos Humanos.
11 de agosto de 2015. - O Júri: Rui Filipe Alves Mendes, presidente - Sílvia Maria Nunes da Fonseca Lopes Alves dos Santos, vogal - Ana Celeste dos Anjos Galrão Barros Pipio, vogal.
ANEXO 1
Temas a abordar na prova de conhecimentos
a) Organização do Estado e do poder político
Órgãos de soberania
Processo legislativo
Estrutura do Governo
Competências e estrutura do Ministério da Educação e Ciência
b) Organização e funcionamento das universidades
Regime jurídico
Graus e diplomas
Avaliação e acreditação
Organização e funcionamento da Universidade de Lisboa
Organização e funcionamento do Instituto Superior Técnico
Organização e funcionamento de associações ou federações europeias de universidades
c) Sistema nacional de I&D
Quadro normativo das instituições de I&D
d) Código do Procedimento Administrativo
e) Vínculos na Administração Pública
f) Regime de carreiras e remunerações na Administração Pública
g) Avaliação de desempenho na Administração Pública
h) Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Tipos de contrato: caracterização, vigência, cessação, vicissitudes contratuais
Férias, faltas e licenças
Duração e organização do tempo de trabalho
Trabalho suplementar
i) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas
j) Regime da Contratação Pública
Âmbito de aplicação
Tipo e escolha de procedimentos
k) Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
l) Reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros
m) ECTS Label
n) Redes, Programas de Mobilidade e Duplos graus nos quais o IST participa
o) Programas de graus duplos/conjuntos entre universidades internacionais
p) Instituto Europeu de Tecnologia e Inovação
q) Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 (Horizonte 2020)
s) Protocolo
t) Regimes de cotutela
u) Ingresso e acesso para estudantes internacionais
ANEXO 2
Legislação e bibliografia para a prova de conhecimentos
Abono para falhas (Despacho 15409/2009, de 8 de julho).
Acumulação de férias (Despacho 16372/2009, de 20 de julho).
Administração Direta do Estado (Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 105/2007, de 3 de abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro).
Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (Decreto-Lei 369/2007, de 5 de novembro).
Avaliação do ensino superior (Lei 38/2007, de 16 de agosto).
Carta de Direitos e Garantias da Universidade de Lisboa (Despacho 6441/2015, de 9 de junho).
Código de Conduta e de Boas Práticas da Universidade de Lisboa (Despacho 6441/2015, de 9 de junho).
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro).
Código dos Contratos Públicos, Parte I e Parte II, Título I (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelos Decretos-Leis 223/2009, de 11 de setembro e 278/2009, de 02 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelos Decretos-Leis 131/2010, de 14 de dezembro e 149/2012, de 12 de julho) www.base.gov.pt
Condições do processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro).
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (Decreto-Lei 283/93, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 89/2005, de 3 de junho).
Constituição da República Portuguesa (Republicada pela lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto, Parte III).
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública fora do país (Decreto-Lei 282/89, de 23 de agosto).
Equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior, com base numa reavaliação científica do trabalho realizado (Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho).
Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto -Lei 448/79, de 13 de novembro, alterado pela Lei 19/80, de 16 de julho, pelos Decretos - Leis n.os 316/83, de 2 de julho, 35/85, de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, 381/85, de 27 de setembro, 392/86, de 22 de novembro, pela Lei 6/87, de 27 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 45/87, de 24 de março, 147/88, de 27 de abril, 359/88, de 13 de outubro, 412/88, de 9 de novembro, 456/88, de 13 de dezembro, 393/89, de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, 13/97, de 17 de janeiro, 212/97, de 16 de agosto, 252/97, de 26 de setembro, 277/98, de 11 de setembro, 373/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 205/2009, de 31 de agosto, e pela Lei 8/2010, de 13 de maio).
Estatuto do bolseiro de investigação (Lei 40/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 202/2012, de 27 de agosto).
Estatuto do Estudante Internacional (Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março).
Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual).
Estatutos da Universidade de Lisboa (Despacho Normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril).
Estatutos do Instituto Superior Técnico (Despacho 12255/2013, de 09 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro).
Fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais para o ano letivo de 2015/2016 (Despacho 17/2015, de 28 de janeiro).
Graus e diplomas do Ensino Superior (Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, e Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro, e Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto; Decreto-Lei 216/92, de 13 de outubro (revogado com exceção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º).
Lei de bases do sistema educativo (Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, que a republicou, e pela Lei 85/2009, de 27 de agosto).
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto).
Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266 -G/2012, de 31 de dezembro, e 102/2013, de 25 de julho).
Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional (Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 09 de maio, 119/2013, de 21 agosto, 20/2014, de 10 de fevereiro, e 178/2014, de 17 de dezembro).
Mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social (Lei 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis e 52/2007, de 31 de agosto.º 11/2008, de 20 de fevereiro).
Montantes pecuniários da tabela remuneratória única (Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro).
Novo Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa (Despacho -extrato n.º 6977/2015, de 23 de junho).
O Livro do Protocolo, A Esfera dos Livros, José Bouza Serrano, 2011
Página eletrónica da Agência Nacional Erasmus Plus (http://www.erasmusmais.pt/erasmusmais/index.php/).
Página eletrónica da Associação Portuguesa de Estudos de Protocolo (http://www.apep-protocolo.com/).
Página eletrónica da DGES - Direção Geral do Ensino Superior (http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt).
Página eletrónica da EUA - European University Association (http://www.eua.be/Home.aspx).
Página eletrónica da European Federation of National Engineering Associations (http://www.feani.org/site/index.php).
Página eletrónica da Fundação para a Ciência e para a Tecnologia (http://www.fct.pt/).
Página eletrónica da KIC InnoEnergy (http://www.kic-innoenergy.com/).
Página eletrónica da rede ATHENS (http://athensnetwork.eu/website).
Página eletrónica da rede CLUSTER (http://www.cluster.org/).
Página eletrónica da rede MAGALHAES (http://www.magalhaesnetwork.org/).
Página eletrónica da Universidade e Lisboa (http://www.ulisboa.pt/).
Página eletrónica da WordPress Codex, o manual online do WordPress (https://codex.wordpress.org/).
Página eletrónica do CRUP - Conselho de Reitores das Universidades (www.crup.pt/).
Página eletrónica do GPPQ - Gabinete de Promoção do Programa Quadro de I&DT (http://www.gppq.fct.pt/h2020/).
Página eletrónica do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (http://eit.europa.eu/).
Página eletrónica do Instituto Superior Técnico (http://tecnico.ulisboa.pt).
Página eletrónica do Programa Carnegie Mellon Portugal (http://www.cmuportugal.org/).
Página eletrónica do Programa Erasmus Plus - Comissão Europeia (http://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/index_en.htm).
Página eletrónica do Programa MIT Portugal (http://www.mitportugal.org/).
Página eletrónica do Programa University of Texas at Austin-Portugal (http://www.utaustinportugal.org/).
Página eletrónica do Programam Horizon 2020 - The EU Framework Programme for Research and Innovation (http://ec.europa.eu/programmes/horizon2020/).
Página eletrónica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/page.aspx).
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS) (Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, e Portaria 30/2008, de 10 de janeiro).
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior - ECTS (Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, Portaria 30/2008, de 10 de janeiro).
Procedimento concursal (Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril).
Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente (Decreto-Lei 89/2009, de 9 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho).
Proteção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública (Lei 11/2008, de 20 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 4/2009, de 29 de janeiro).
Proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de março).
Quadro normativo das instituições de investigação e desenvolvimento (Decreto-Lei 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 91/2005, de 3 de junho).
Reconhecimento de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com a duração mínima de três anos (Decreto-Lei 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 369/2007, de 13 de outubro, e pelo Decreto-Lei 71/2003, de 10 de abril, e regulamentado pela Portaria 325/2000, de 8 de junho, alterada pela Portaria 41/2008, de 11 de janeiro).
Reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros (Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro, e Portaria 29/2008, de 10 de agosto, e Portaria 1071/83, de 29 de dezembro).
Reconhecimento dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão de um curso de mestrado "Erasmus Mundus" (Decreto-Lei 67/2005, de 15 de março, e regulamentado pela Portaria 577/2005, de 4 de julho).
Regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de decisões relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos (Regulamento 869/2010, da A3ES, publicado no DR, 2.ª série, de 2 de dezembro de 2010).
Regime jurídico das instituições de ensino superior (Lei 62/2007, de 10 de setembro).
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei 23/2007, de 04 de julho, alterada e republicada pela Lei 29/2012, de 9 de agosto, e Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 2/2013 de 18 de março; Despachos 11820-A/2012, de 4 de setembro e 1661-A/2013, de 28 de janeiro).
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual).
Regimento do Conselho de Gestão do Instituto Superior Técnico (Despacho (extrato) n.º 3279/2014, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro).
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (Despacho 8442-A/2012, de 22 de junho de 2012, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto de 2012, alterado pelo Despacho 627/2014, de 14 de janeiro de 2014, alterado pelo Despacho 10973-D/2014, de 27 de agosto de 2014).
Regulamento de Elaboração de Tese de Doutoramento em Regime de Cotutela Internacional da Universidade de Lisboa (Despacho 2305/2015, de 3 de março).
Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa (Despacho 2950/2015, de 23 de março; Alteração ao Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa - Despacho 3738/2015, de 14 de abril).
Regulamento de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa (Despacho 8175-B/2014, de 23 de junho; Declaração de retificação n.º 686/2014, de 4 de julho; Declaração de retificação n.º 718/2014, de 14 de julho).
Regulamento de Organização e de Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e de Apoio Técnico do Instituto Superior Técnico (Despacho 1696/2014, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 03 de fevereiro).
Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa (Despacho 5621/2015, de 27 de maio).
Regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa (Despacho 6441/2015, de 9 de junho).
Regulamento para Atribuição pela Universidade de Lisboa do Título de Doutoramento Europeu (Despacho 1074/2015, de 2 de fevereiro).
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.OS 64-A/2008, 55-A/2010 e 66-B/2012, de 31 de dezembro dos respetivos anos).
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