1987-01-27 - DECLARAÇÃO DD1074 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ficar sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.ºs 25/87 (Exoneração do embaixador Fernando de Magalhães Cruz do cargo de embaixador na Haia) e 26/87, (Exoneração do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda do cargo de embaixador dos serviços externos), inserida no Diário da República, I Série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987, por os mesmos terem sido publicados oportunamente, com os n.ºs 4/87 e 5/87, de 10 de Janeiro.

1987-01-27 - DECLARAÇÃO DD1042 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 341 751 contos, no ano de 1986.

1987-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 2/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa para representar a Região Autónoma dos Açores na Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, o Professor Doutor José Enes Pereira Cardoso.

1987-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 3/87 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que fica sujeito ao Regulamento em anexo, o Programa "Emprego/Formação".

1987-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 1/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa para representar a Região Autónoma dos Açores na Comissão Nacional para o Ano Europeu do Ambiente, o Director Regional da Habitação, Urbanismo e Ambiente, Engº Joaquim José Santos de Bastos e Silva.

1987-01-27 - PORTARIA 3/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa, provisoriamente, em 497.399$00, o duodécimo do subsídio destinado às estações emissoras do Rádio Clube de Angra e do Clube Asas do Atlântico.

1987-01-27 - Lei 6/87 - Assembleia da República

Altera disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica.

1987-01-27 - Portaria 63/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Rectifica a designação da categoria de fotógrafo que deve ser substituída por topógrafo no quadro de pessoal dos serviços regionais de arqueologia.

1987-01-27 - Decreto-Lei 39/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta algumas matérias da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça.

1987-01-27 - Decreto-Lei 40/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial.

1987-01-27 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter ficado sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 25/87 e 26/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987

1987-01-27 - Decreto-Lei 40-A/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1987».

1987-01-27 - Decreto do Presidente da República 7/87 - Presidência da República

Exonera do cargo de Secretário de Estado da Segurança Social o Dr. José Nobre Pinto Sancho.

1987-01-27 - Decreto do Presidente da República 8/87 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira para o cargo de Secretário de Estado da Segurança Social.