1987-01-26 - Portaria 62/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Alarga o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Portaria 1096/80 de 27 de Dezembro, para integração do pessoal pertencente ao quadro do extinto Secretariado para a Integração Europeia.

1987-01-26 - Decreto-Lei 37/87 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia.

1987-01-26 - Despacho Normativo 4/87 - Ministério da Educação e Cultura

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 73/86, de 5 de Agosto (cria um projecto experimental de reestruturação dos cursos nocturnos do ensino preparatório e do ensino secundário).

1987-01-26 - Decreto-Lei 38/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Harmoniza a legislação que disciplina as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos com os princípios em vigor na Comunidade Económica Europeia sobre a livre circulação de pessoas, bens e serviços.

1987-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 3-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, junto do Secretariado para a Modernização Administrativa, a Comissão de Empresas-Administração, com a missão de inventariar, estudar e propor soluções de simplificação administrativa nas relações quotidianas das empresas com a Administração Pública.