Declaração , de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 22/1987, Série I de 1987-01-27.
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Data:
1987-01-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter ficado sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 25/87 e 26/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que fica sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 25/87 e 26/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987, por os mesmos terem de ser publicados oportunamente, com os n.os 4/86 e 5/86.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485711.dre.pdf .
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