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Despacho Conjunto 373/2000, de 31 de Março

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Sumário

Determina que dos Avisos de abertura de todos os concursos de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente da Administração Pública central ou local, bem como naqueles que tenham por objecto a celebração de contratos de trabalho a termo certo passe a constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do art. 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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