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Despacho 16372/2009, de 20 de Julho

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Sumário

Determina que a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público adopte e divulgue no seu sítio da Internet o entendimento de que as férias transitadas em acumulação, relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, possam ser gozadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, para além do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do mesmo Regime.

Texto do documento

Despacho 16372/2009

Considerando que:

a) A possibilidade de acumulação de férias e seu gozo em anos posteriores ao seu vencimento tem suscitado a questão da delimitação do âmbito de vigência temporal do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP);

b) Em consequência, se levanta a dúvida de saber se às férias acumuladas até à entrada em vigor do RCTFP se aplica o regime neste previsto, designadamente no seu artigo 175.º, limitando-se assim o seu gozo apenas até ao 1.º trimestre civil do ano seguinte ao do vencimento;

c) A concentração do gozo das férias acumuladas em período de tempo limitado é susceptível de interferir com a conveniente e correcta organização dos recursos humanos, no limite pondo em causa o elementar princípio da continuidade do serviço público;

d) As regras legais da sucessão dos actos legislativos previstas no artigo 12.º do Código Civil mandam presumir que a lei não é, por princípio, retroactiva, e que se aplica para o futuro às situações jurídicas que se constituam durante a sua vigência mas não àquelas cuja constituição ocorreu ao abrigo de regimes precedentes;

e) O RCTFP se deve aplicar, assim, às férias vencidas e eventualmente em acumulação para anos seguintes, a partir da data da sua entrada em vigor; ou seja, apenas estas devem ser gozadas até ao 1.º trimestre do ano civil seguinte ao do vencimento, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 175.º Note-se ainda que o n.º 6 do artigo 173.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, permite ao trabalhador, recebendo por esse período a remuneração e o subsídio respectivos, a renúncia parcial ao direito a férias, no pressuposto de que se assegure o gozo efectivo de 20 dias úteis;

f) Por outro lado, o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é ainda aplicável ao vencimento e eventual acumulação de férias ocorridos até à data de entrada em vigor da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, mesmo que o seu gozo lhe seja posterior;

g) Não obstante o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, no n.º 1 do seu artigo 9.º admitir, por conveniência de serviço ou acordo, a possibilidade do gozo de férias acumuladas no ano civil imediato, o n.º 8 do artigo 2.º do mesmo diploma consagra expressamente o princípio da imprescritibilidade do direito a férias, devendo estabelecer-se a concordância prática entre estes preceitos de forma a salvaguardar o interesse do trabalhador e o princípio legal e constitucional da prossecução do interesse público;

h) Assim, à luz da lei, é de admitir, em paralelo ao regime introduzido pelo RCTFP, a possibilidade do gozo das férias acumuladas de um ou mais anos tanto no ano civil imediato como em anos subsequentes, na medida em que o direito adquirido ao gozo de férias acumuladas permanece exercitável e não perdeu efeito pelo decurso do tempo, sendo esta via aquela que melhor parece acautelar o interesse público e os direitos dos trabalhadores:

Determino que a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público adopte e divulgue no seu sítio da Internet o entendimento de que as férias transitadas em acumulação, relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, possam ser gozadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, para além do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do mesmo Regime, incluindo nos anos seguintes, no respeito pela conveniência de serviço, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública e de acordo com os demais termos legais aplicáveis.

3 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

202033701

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/20/plain-257329.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257329.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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