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Despacho 1941-A/2014, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Altera o Despacho n.º 13322/2013, de 18 de outubro, que delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, no Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, no Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, e no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto; subdelega competências do referido Ministro nos mesmos Secretário de Estado do Ambiente e Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

Texto do documento

Despacho 1941-A/2014

Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 16.º-A.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, bem como nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo presente a entrada em vigor dos decretos-leis 151-B/2013, de 30 de outubro, 165/2013, de 16 de dezembro e 17/2014, de 4 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - No meu despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no DR, 2.a série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, são alterados:

a) A subalínea i) da alínea b) do n.º 1, que passa a ter a seguinte redação:

"Praticar os atos relativos à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, nos termos do Decreto-Lei 151-B/2013, de 30 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente»;

b) A subalínea iv) da alínea b) do n.º 1, que passa a ter a seguinte redação:

"Praticar os atos relativos à política de recursos hídricos, incluindo a delimitação de perímetros de captação de águas subterrâneas e, em articulação com o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, a execução de planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas e dos planos de ordenamento de estuários»;

c) A subalínea v) da alínea b) do n.º 1, que passa a ter a seguinte redação:

"Praticar os atos relativos à intervenção, proteção e valorização do litoral e da zona costeira, incluindo as relativas ao domínio público hídrico, nos termos do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, bem como, em articulação com o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, os atos relativos à execução dos planos de ordenamento da orla costeira»;

d) O primeiro parágrafo da subalínea ix) da alínea a) do n.º 2, onde se lê "- EGREP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E.», que passa a ter a seguinte redação:

" - ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E..»;

e) O segundo parágrafo da subalínea iii) da alínea b) do n.º 2, onde se lê "-Decreto-Lei 10/2001, de 23 de fevereiro (constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de petróleo)», que passa a ter a seguinte redação:

"- Decreto-Lei 165/2013, de 16 de dezembro (manutenção de nível mínimo de reservas de petróleo bruto e ou de produtos petrolíferos)»;

f) A subalínea iii) da alínea a) do n.º 3, que passa a ter a seguinte redação:

"A Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., salvo quanto aos assuntos relacionados com o arrendamento urbano em regime de renda livre»;

g) A subalínea v) da alínea a) do n.º 3, que passa a ter a seguinte redação: "Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.»;

h) A subalínea vii) da alínea a) do n.º 3, que passa a ter a seguinte redação:

"As seguintes entidades do sector empresarial do Estado:

- CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S.A., constituída pelo Decreto-Lei 229/2001, de 20 de agosto, em articulação com o Secretário de Estado do Ambiente;

- VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A., constituída pelo Decreto-Lei 186/2000, de 11 de agosto;

- Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A.;

- AveiroPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei 152/2001, de 7 de maio;

- PolisCovilhã, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Covilhã, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei 185/2001, de 21 de junho;

- SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei 317/2001, de 10 de dezembro;

- TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei 77/2002, de 26 de março;

- GaiaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei 70/2001, de 24 de fevereiro;

- ViseuPolis Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S.A., Sociedade em Liquidação, criada Decreto-Lei 227/2000, de 9 de setembro;

- PolisAlbufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei 36/2001, de 8 de fevereiro

i) A alínea c) do n.º 4, que passa a ter a seguinte redação:

"Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços, até aos montantes previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho

2 - É aditada uma subalínea vi) na alínea a) do n.º 1 do meu despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no DR, 2.a série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Gabinete Coordenador do Programa POLIS, sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, na subalínea vii) da alínea a) e na subalínea v) da alínea b) do n.º 3 do presente despacho».

3 - A atual subalínea vi) da alínea a) do n.º 1 do meu despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no DR, 2.a série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, é objeto de renumeração, passando a "vii)».

4 - Subdelego, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

a) No Secretário de Estado do Ambiente, Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos, as competências que me estão delegadas nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2013, de 9 de setembro;

b) No Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Prof. Doutor Miguel de Castro Neto, as competências que me estão delegadas nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2013, de 11 de dezembro.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelos delegatários e subdelegatários, no âmbito das competências delegadas e subdelegadas pelo mesmo, desde esta data.

5 de fevereiro de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

207600184

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315311.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-11 - Decreto-Lei 186/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 227/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade VISEUPOLIS, S. A., sociedade de requalificação ambiental e urbana de Viseu, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-23 - Decreto-Lei 10/2001 - Ministério da Economia

    Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-08 - Decreto-Lei 36/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a Sociedade POLISALBUFEIRA, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-24 - Decreto-Lei 70/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade GAIAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, definindo as suas atribuições e publicando em anexo os respectivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-07 - Decreto-Lei 152/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade AveiroPolis, S. A., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-21 - Decreto-Lei 185/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade PolisCovilhã, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Covilhã, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-20 - Decreto-Lei 229/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-10 - Decreto-Lei 317/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivemente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 77/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-26 - Decreto-Lei 353/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-21 - Decreto-Lei 119/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo e procede à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-31 - Decreto-Lei 151-B/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-16 - Decreto-Lei 165/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., e altera (segunda alteração) os estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-04 - Decreto-Lei 17/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-07-17 - Portaria 413/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Barreiro.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-10 - Portaria 62/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-10 - Portaria 61/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações P1-200, P2-200 e P2-100C localizadas em Guia, que captam unidades produtivas do Sistema Aquífero Leirosa-Monte Real (PT_O10), localizadas no concelho de Pombal.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-17 - Portaria 70/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ílhavo.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-31 - Portaria 77/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Beja.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-11 - Portaria 84/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Estarreja, constante de planta e mapa anexos.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-16 - Portaria 86/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mangualde, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-09 - Portaria 99-A/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aplica um regime excecional à iniciativa «Vamos Limpar a Europa!» .

  • Tem documento Em vigor 2014-05-13 - Portaria 101-A/2014 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede, para o ano de 2014, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, bem como à identificação das praias de uso limitado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-09 - Portaria 121/2014 - Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Reclassifica as praias da Galé-Fontainhas e da Aberta Nova, situadas no concelho de Grândola, para a categoria de praias não urbanas com uso intensivo - categoria II do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99, de 29 de outubro.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-30 - Portaria 133/2014 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 101-A/2014, de 13 de maio, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-01 - Portaria 135/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (primeira alteração) à Portaria n.º 150/2013, de 15 de abril, que aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em Música e licenciatura em Teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-01 - Portaria 134/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Montalegre, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-07 - Portaria 137/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova e publica em anexo a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-15 - Portaria 144/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000, de 1 de julho, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-05 - Portaria 154/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Barreiro.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-19 - Portaria 158/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Hospital, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-05 - Portaria 173/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 187/2011, de 6 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações localizadas no concelho de Palmela.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-10 - Portaria 175/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-11 - Portaria 177/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por JK30, PS1, AC5C e PS2, no local de Carritos, concelho da Figueira da Foz, que captam na Massa de Água Subterrânea 'Figueira da Foz-Gesteira' (PT_O7).

  • Tem documento Em vigor 2014-09-16 - Portaria 186/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova e publica em anexo os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).

  • Tem documento Em vigor 2014-09-16 - Portaria 185/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água no concelho de Oliveira de Azeméis, inseridas na Massa de Água Subterrânea 'Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga' (PT_A0x1RH4).

  • Tem documento Em vigor 2014-09-25 - Portaria 190/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes

  • Tem documento Em vigor 2014-09-25 - Portaria 190/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes

  • Tem documento Em vigor 2014-10-01 - Portaria 195/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Ponte de Sôr e Chamusca

  • Tem documento Em vigor 2014-10-01 - Portaria 195/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Ponte de Sôr e Chamusca

  • Tem documento Em vigor 2014-10-07 - Portaria 203/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro

  • Tem documento Em vigor 2014-10-07 - Portaria 203/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro

  • Tem documento Em vigor 2014-10-08 - Portaria 207/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro

  • Tem documento Em vigor 2014-10-08 - Portaria 207/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro

  • Tem documento Em vigor 2014-10-16 - Portaria 215/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Poiares

  • Tem documento Em vigor 2014-10-16 - Portaria 215/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Poiares

  • Tem documento Em vigor 2014-10-22 - Portaria 220/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Montijo

  • Tem documento Em vigor 2014-10-22 - Portaria 220/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Montijo

  • Tem documento Em vigor 2014-11-20 - Portaria 242/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto

  • Tem documento Em vigor 2014-11-20 - Portaria 242/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto

  • Tem documento Em vigor 2014-11-26 - Portaria 248/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinada ao abastecimento público localizada no concelho de Ourém

  • Tem documento Em vigor 2014-11-26 - Portaria 248/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinada ao abastecimento público localizada no concelho de Ourém

  • Tem documento Em vigor 2014-11-28 - Portaria 251/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde

  • Tem documento Em vigor 2014-11-28 - Portaria 251/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde

  • Tem documento Em vigor 2015-01-09 - Portaria 6/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril

  • Tem documento Em vigor 2015-01-09 - Portaria 6/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril

  • Tem documento Em vigor 2015-01-21 - Portaria 13/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte da Barca

  • Tem documento Em vigor 2015-02-17 - Portaria 38/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Pombal

  • Tem documento Em vigor 2015-02-20 - Portaria 43/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sernancelhe

  • Tem documento Em vigor 2015-03-03 - Portaria 61/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha

  • Tem documento Em vigor 2015-03-03 - Portaria 62/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão

  • Tem documento Em vigor 2015-04-30 - Portaria 119/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte

  • Tem documento Em vigor 2015-05-05 - Portaria 124/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova delimitação do perímetro de proteção do furo SL1, situado próximo da aldeia de Gesteira, no concelho de Soure

  • Tem documento Em vigor 2015-05-05 - Portaria 123/2015 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-05-06 - Portaria 125/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros

  • Tem documento Em vigor 2015-05-08 - Portaria 126/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Primeira alteração à Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Santarém

  • Tem documento Em vigor 2015-05-22 - Portaria 143/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Marim

  • Tem documento Em vigor 2015-05-25 - Portaria 147/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Setúbal, na área da Mitrena - Parque Industrial SAPEC Bay

  • Tem documento Em vigor 2015-05-28 - Portaria 156/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alfândega da Fé

  • Tem documento Em vigor 2015-06-04 - Portaria 167/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Viseu

  • Tem documento Em vigor 2015-06-04 - Portaria 168/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água superficial localizada no concelho de Monchique

  • Tem documento Em vigor 2015-07-13 - Portaria 202/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial

  • Tem documento Em vigor 2015-07-22 - Portaria 217/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrâneas localizadas no concelho de Monchique

  • Tem documento Em vigor 2015-07-27 - Portaria 222/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Armamar

  • Tem documento Em vigor 2015-08-05 - Portaria 230/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gondomar

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Portaria 243/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Fafe

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Portaria 244/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações que captam na Massa de Água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A02RH4)

  • Tem documento Em vigor 2015-08-17 - Portaria 248/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes

  • Tem documento Em vigor 2015-08-31 - Portaria 267/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vieira do Minho

  • Tem documento Em vigor 2015-09-02 - Portaria 270/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lamego

  • Tem documento Em vigor 2015-09-02 - Portaria 269/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sever do Vouga

  • Tem documento Em vigor 2015-09-04 - Portaria 271/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Segunda alteração à Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca

  • Tem documento Em vigor 2015-09-04 - Portaria 272/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção para a captação designada por F1 do polo de captação de Alcórrego, localizada no concelho de Avis

  • Tem documento Em vigor 2015-09-08 - Portaria 273/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Nelas

  • Tem documento Em vigor 2015-09-11 - Portaria 278/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão

  • Tem documento Em vigor 2015-09-15 - Portaria 284/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Alter do Chão

  • Tem documento Em vigor 2015-09-17 - Portaria 289/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2015-09-18 - Portaria 293/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Fundão

  • Tem documento Em vigor 2015-09-18 - Portaria 291/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mondim de Basto

  • Tem documento Em vigor 2015-09-18 - Portaria 292/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mafra

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Portaria 300/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sabrosa

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Portaria 299/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Portaria 298/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão

  • Tem documento Em vigor 2015-09-22 - Portaria 304/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Terras de Bouro

  • Tem documento Em vigor 2015-09-22 - Portaria 303/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penalva do Castelo

  • Tem documento Em vigor 2015-09-25 - Portaria 310/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Braga

  • Tem documento Em vigor 2015-09-28 - Portaria 312/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Póvoa de Lanhoso

  • Tem documento Em vigor 2015-10-05 - Portaria 330/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Póvoa de Varzim

  • Tem documento Em vigor 2015-10-05 - Portaria 331/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a Reserva Ecológica Nacional do município de Esposende

  • Tem documento Em vigor 2015-10-05 - Portaria 332/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mirandela

  • Tem documento Em vigor 2015-10-12 - Portaria 345/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização

  • Tem documento Em vigor 2015-10-13 - Portaria 351/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Lagos

  • Tem documento Em vigor 2015-10-13 - Portaria 350/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas em Caranguejeira e em Coimbrão, no concelho de Leiria

  • Tem documento Em vigor 2015-10-16 - Portaria 367/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações SL11 e JK19, localizadas em Reixida, no concelho de Leiria

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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