de 8 de maio
O Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei 382/99, através da Portaria 130/2011, de 1 de abril, foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém, incluídas nos polos de captação designados por Santarém, Póvoa da Isenta, Almoster, Moçaria, Abitureiras, Tremez, Romeira, Gançaria, Abrã, Amiais de Baixo, Arneiro das Milhariças, Pernes, Vaqueiros, Casével, Pombalinho e Alcanhões.
Na sequência da construção de três novas captações de águas subterrâneas nos polos de captação de Romeira, Gançaria e Amiais de Baixo e da desativação das captações PS25 do polo de captação de Gançaria e AC2 do polo de captação de Amiais de Baixo, verifica-se a necessidade de atualizar a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público loca-lizadas no concelho de Santarém aprovada pela Portaria 130/2011, de 1 de abril, revogando as zonas de proteção das captações desativadas, modificando as zonas de proteção das captações AC1 do polo de captação de Romeira e AC1 do polo de captação de Amiais de Baixo e aprovando as zonas de proteção para as novas captações.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo artigo 88.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea ii) da alínea a) e da subalínea iv) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro, com a redação dada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 1941-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, e alterado pelo Despacho 9478/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 130/2011, de 1 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria 130/2011, de 1 de abril
O artigo 1.º da Portaria 130/2011, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) AC1 e SC1 do polo de captação de Romeira;
h) PS23 e RA5 do polo de captação de Gançaria;
i) ...
j) AC1 e RA4 do polo de captação de Amiais de Baixo;
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...»
Artigo 3.º
Alteração dos Anexos da Portaria 130/2011, de 1 de abril
1 - É alterado o Anexo I da Portaria 130/2011, de 1 de abril, em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, de acordo com o Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - São alterados os Anexos II, III, IV e V da Portaria 130/2011, de 1 de abril, de acordo com as referências relativas dos perímetros de proteção de captações previstas na presente portaria, de acordo com o Anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 22 de abril de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
«ANEXO I
[...]
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
«ANEXO II
[...]
Polo de captação de Romeira
Captações AC1 e SC1
(ver documento original)
Polo de captação de Gançaria
Captação RA5
(ver documento original)
Polo de captação de Amiais de Baixo
Captação AC1
(ver documento original)
Captação RA4
(ver documento original)
ANEXO III
[...]
Polo de captação de Romeira
Captações AC1 e SC1
(ver documento original)
Polo de captação de Gançaria
Captação RA5
(ver documento original)
Polo de captação de Amiais de Baixo
Captação RA4
(ver documento original)
As zonas de proteção imediata e intermédia da captação AC1 são coincidentes. Como tal, as coordenadas dos vértices de referência do polígono são as indicadas no Anexo II da presente portaria.
ANEXO IV
[...]
Polo de captação de Romeira
Captações AC1 e SC1
(ver documento original)
Polo de captação de Gançaria
Captação RA5
(ver documento original)
Polo de captação de Amiais de Baixo
Captações AC1 e RA4
(ver documento original)
Nota: As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO V
[...]
[...]
Polo de captação de Romeira
(ver documento original)
Polo de captação de Gançaria
(ver documento original)
Polo de captação de Amiais de Baixo
(ver documento original)
»
