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Despacho 9478/2014, de 22 de Julho

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Sumário

Altera o Despacho n.º 13322/2013, de 18 de outubro, que delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva no Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, no Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade e no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.

Texto do documento

Despacho 9478/2014

Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 16.º-A do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, bem como nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte aditamento ao meu despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, alterado pelo meu despacho 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014:

1 - A subalínea iv) da alínea b) do n.º 3 do meu despacho 13322/2013, de 11 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

"iv) Praticar os atos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 301/2009, de 21 de outubro, que estabelece o regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização dos aproveitamentos hidroelétricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 21-A/98, de 6 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 230/2006, de 24 de novembro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afetar a este empreendimento e a ações específicas de execução deste projeto de investimento público;»

2 - A alínea a) do n.º 4 do meu despacho 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"a) No Secretário de Estado do Ambiente, Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos, as competências que me estão delegadas nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2013, de 9 de setembro, bem como as delegadas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2014, de 20 de maio;»

3 - À alínea b) do n.º 3 do meu despacho 13322/2013, de 11 de outubro, é aditada uma subalínea x), com a seguinte redação:

"x) Praticar os atos previstos no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro e 2/2011, de 6 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.»

4 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura, ficando expressamente ratificados todos os atos desde essa data praticados pelos delegatários e subdelegatários, no âmbito das competências delegadas e subdelegadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 - O disposto no n.º 3 do presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de julho de 2013, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo delegatário e subdelegatários, no âmbito dessa delegação.

5 de junho de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

207963998

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318412.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-06 - Decreto-Lei 21-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-24 - Decreto-Lei 230/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-08 - Decreto-Lei 159/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-10 - Decreto-Lei 214/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP).

  • Tem documento Em vigor 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-21 - Decreto-Lei 301/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-21 - Decreto-Lei 119/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo e procede à respetiva republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-08-19 - Portaria 158/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Hospital, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-05 - Portaria 173/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 187/2011, de 6 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações localizadas no concelho de Palmela.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-10 - Portaria 175/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-11 - Portaria 177/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por JK30, PS1, AC5C e PS2, no local de Carritos, concelho da Figueira da Foz, que captam na Massa de Água Subterrânea 'Figueira da Foz-Gesteira' (PT_O7).

  • Tem documento Em vigor 2014-09-16 - Portaria 185/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água no concelho de Oliveira de Azeméis, inseridas na Massa de Água Subterrânea 'Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga' (PT_A0x1RH4).

  • Tem documento Em vigor 2014-09-25 - Portaria 190/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes

  • Tem documento Em vigor 2014-09-25 - Portaria 190/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes

  • Tem documento Em vigor 2014-10-01 - Portaria 195/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Ponte de Sôr e Chamusca

  • Tem documento Em vigor 2014-10-01 - Portaria 195/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Ponte de Sôr e Chamusca

  • Tem documento Em vigor 2014-10-07 - Portaria 203/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro

  • Tem documento Em vigor 2014-10-07 - Portaria 203/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro

  • Tem documento Em vigor 2014-10-08 - Portaria 207/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro

  • Tem documento Em vigor 2014-10-08 - Portaria 207/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro

  • Tem documento Em vigor 2014-10-16 - Portaria 215/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Poiares

  • Tem documento Em vigor 2014-10-16 - Portaria 215/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Poiares

  • Tem documento Em vigor 2014-11-20 - Portaria 242/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto

  • Tem documento Em vigor 2014-11-20 - Portaria 242/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto

  • Tem documento Em vigor 2014-11-28 - Portaria 251/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde

  • Tem documento Em vigor 2014-11-28 - Portaria 251/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde

  • Tem documento Em vigor 2015-01-09 - Portaria 6/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril

  • Tem documento Em vigor 2015-01-09 - Portaria 6/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril

  • Tem documento Em vigor 2015-01-21 - Portaria 13/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte da Barca

  • Tem documento Em vigor 2015-02-17 - Portaria 38/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Pombal

  • Tem documento Em vigor 2015-02-20 - Portaria 43/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sernancelhe

  • Tem documento Em vigor 2015-03-03 - Portaria 61/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha

  • Tem documento Em vigor 2015-03-03 - Portaria 62/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão

  • Tem documento Em vigor 2015-04-30 - Portaria 119/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte

  • Tem documento Em vigor 2015-05-05 - Portaria 124/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova delimitação do perímetro de proteção do furo SL1, situado próximo da aldeia de Gesteira, no concelho de Soure

  • Tem documento Em vigor 2015-05-06 - Portaria 125/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros

  • Tem documento Em vigor 2015-05-08 - Portaria 126/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Primeira alteração à Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Santarém

  • Tem documento Em vigor 2015-05-22 - Portaria 143/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Marim

  • Tem documento Em vigor 2015-05-25 - Portaria 147/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Setúbal, na área da Mitrena - Parque Industrial SAPEC Bay

  • Tem documento Em vigor 2015-05-28 - Portaria 156/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alfândega da Fé

  • Tem documento Em vigor 2015-06-04 - Portaria 167/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Viseu

  • Tem documento Em vigor 2015-07-27 - Portaria 222/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Armamar

  • Tem documento Em vigor 2015-08-05 - Portaria 230/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gondomar

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Portaria 244/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações que captam na Massa de Água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A02RH4)

  • Tem documento Em vigor 2015-08-14 - Portaria 243/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Fafe

  • Tem documento Em vigor 2015-08-17 - Portaria 248/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes

  • Tem documento Em vigor 2015-08-31 - Portaria 267/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vieira do Minho

  • Tem documento Em vigor 2015-09-02 - Portaria 269/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sever do Vouga

  • Tem documento Em vigor 2015-09-02 - Portaria 270/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lamego

  • Tem documento Em vigor 2015-09-04 - Portaria 272/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção para a captação designada por F1 do polo de captação de Alcórrego, localizada no concelho de Avis

  • Tem documento Em vigor 2015-09-04 - Portaria 271/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Segunda alteração à Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca

  • Tem documento Em vigor 2015-09-08 - Portaria 273/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Nelas

  • Tem documento Em vigor 2015-09-11 - Portaria 278/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão

  • Tem documento Em vigor 2015-09-15 - Portaria 284/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Alter do Chão

  • Tem documento Em vigor 2015-09-17 - Portaria 289/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2015-09-18 - Portaria 291/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mondim de Basto

  • Tem documento Em vigor 2015-09-18 - Portaria 292/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mafra

  • Tem documento Em vigor 2015-09-18 - Portaria 293/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Fundão

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Portaria 298/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Portaria 299/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia

  • Tem documento Em vigor 2015-09-21 - Portaria 300/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sabrosa

  • Tem documento Em vigor 2015-09-22 - Portaria 304/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Terras de Bouro

  • Tem documento Em vigor 2015-09-22 - Portaria 303/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penalva do Castelo

  • Tem documento Em vigor 2015-09-25 - Portaria 310/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Braga

  • Tem documento Em vigor 2015-09-28 - Portaria 312/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Póvoa de Lanhoso

  • Tem documento Em vigor 2015-10-05 - Portaria 330/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Póvoa de Varzim

  • Tem documento Em vigor 2015-10-05 - Portaria 331/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a Reserva Ecológica Nacional do município de Esposende

  • Tem documento Em vigor 2015-10-05 - Portaria 332/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mirandela

  • Tem documento Em vigor 2015-10-12 - Portaria 345/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização

  • Tem documento Em vigor 2015-10-13 - Portaria 351/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Lagos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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