Regula a execução do Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-22 - Decreto-Lei 42858 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Sebolido, freguesia do mesmo nome, concelho de Penafiel, a qual se designará «cantina escolar de Sebolido».

• 1960-03-30 - Decreto-Lei 42893 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Vila Nova de Tazem, concelho de Gouveia, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria Emília Pais Borges Artiaga».

• 1960-07-25 - Decreto-Lei 43088 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Pádua Correia, anexa às escolas de Mosteiro, freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel.

• 1960-09-21 - Decreto-Lei 43175 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Comendador António Dias Júnior, anexa às escolas da freguesia da Sé, da cidade de Braga.

• 1960-12-24 - Decreto-Lei 43429 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Francisco Marcelino da Fontoura, anexa às escolas de Chaves, concelho de Chaves.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43520 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Professor Cândido Duarte, anexa às escolas n.os 124 e 127, do Bairro de Santa Cruz de Benfica, da cidade de Lisboa

• 1961-02-28 - PORTARIA 43520 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Professor Cândido Duarte, anexa às escolas n.os 124 e 127, do Bairro de Santa Cruz de Benfica, da cidade de Lisboa.

• 1961-05-10 - Decreto-Lei 43682 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo a aceitar a doação do edifício construído na localidade de S. Mateus, freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, para instalação da cantina anexa às escolas e para residência dos professores.

• 1961-05-10 - Decreto-Lei 43681 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escoar de Rãs, anexa às escolas de Cruzeiro, Rãs, concelho de Penafiel.

• 1962-02-20 - Decreto-Lei 44197 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Nicolau Mesquita, anexa às escolas do núcleo de Pedras Salgadas, freguesia de Bornes de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar.

• 1962-03-12 - Decreto-Lei 44232 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Alves Pimpão, anexa às escolas do núcleo de Carlão, concelho de Alijó.

• 1962-03-14 - Decreto-Lei 44236 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Maria de Sousa Pereira, anexa às escolas de Sanfins do Torno, concelho de Lousada.

• 1962-05-30 - Decreto-Lei 44378 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Estabelece novos preceitos a observar na realização dos exames da 4.ª classe do ensino primário.

• 1962-09-21 - Decreto-Lei 44589 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Ramalhão, anexa às escolas do núcleo da Maia, concelho da Maia.

• 1962-09-22 - Decreto-Lei 44591 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar Abílio Vaz Coelho, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Paranhos, concelho de Seia.

• 1962-11-21 - Decreto-Lei 44713 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar de Quintanilha, anexa às escolas do núcleo de Quintanilha, concelho de Bragança.

• 1963-01-18 - Decreto-Lei 44859 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Bernardo do Paço, anexa às escolas do núcleo de Lamas, concelho de Sátão.

• 1963-05-09 - Decreto-Lei 45019 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Altera o Decreto-Lei n.º 44589, de 21 de Setembro de 1962, que autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Ramalhão, anexa às escolas do núcleo da Maia, concelho da Maia.

• 1963-09-16 - Decreto-Lei 45249 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares.

• 1963-10-04 - Decreto-Lei 45293 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Edificação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Craveiro Rabaça, anexa às escolas da sede do concelho de Manteigas.

• 1964-02-10 - Decreto-Lei 45559 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar Coronel Francisco Pina Lopes, anexa às escolas de Escalos de Baixo, concelho de Castelo Branco.

• 1964-02-13 - Decreto-Lei 45562 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Maria Angelina Sá Coutinho, anexa às escolas do lugar de Cárcua, freguesia de Bertiandos, núcleo de Crasto, concelho de Ponte de Lima.

• 1964-02-14 - Decreto-Lei 45564 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Antónia Correia, anexa às escolas do núcleo de Loureiro, freguesia de Delães, concelho de Vila Nova de Famalicão.

• 1964-02-15 - Decreto-Lei 45565 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Louredo, núcleo de Magida, freguesia de S. Julião do Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão, a qual será denominada «Cantina Escolar Domingos da Costa Simões».

• 1964-04-07 - Decreto-Lei 45646 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Jerónimo Xavier Gouveia e João Xavier Gouveia, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Ervedal, concelho de Oliveira do Hospital.

• 1964-05-07 - Decreto-Lei 45711 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria da Conceição do Carmo, anexa às escolas do núcleo de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira.

• 1964-07-27 - Decreto-Lei 45834 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar do Coronel Francisco Pina Lopes, anexa às escolas do núcleo de Termas de Monfortinho, freguesia de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova.

• 1964-10-12 - Decreto-Lei 45959 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Albino Inácio Rosa, anexa às escolas da sede do concelho de Castanheira de Pêra.

• 1964-10-12 - Decreto-Lei 45960 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lúcia Barbosa, anexa às escolas do núcleo de Viade, freguesia de Viade, concelho de Montalegre.

• 1964-10-13 - Decreto-Lei 45965 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José Lourenço Martins e Francisco Fernandes Torres, anexa às escolas do núcleo de S. Sebastião, freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira.

• 1965-03-08 - Decreto-Lei 46219 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educarão Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Domingos Rijo Valente, anexa às escolas do núcleo de Ficalho, freguesia de Vila Verde de Ficalho, concelho de Serpa.

• 1965-03-09 - Decreto-Lei 46220 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Ana da Fonte, anexa às escolas do núcleo de Igreja, freguesia de Gueifães, concelho da Maia.

• 1965-06-12 - Decreto-Lei 46381 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Borges Nunes da Fonseca, anexa às escolas do núcleo de Espadanal, freguesia de Ázere, concelho de Tábua.

• 1965-08-12 - Decreto-Lei 46485 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Manuel e Conceição Hipólito, anexa às escolas do núcleo de Reguengo Grande, freguesia de Reguengo Grande, concelho da Lourinhã.

• 1965-12-04 - Decreto-Lei 46696 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José Manuel Gonçalves, anexa às escolas do núcleo de Igreja, freguesia de Vale (S. Cosme), concelho de Vila Nova de Famalicão.

• 1965-12-04 - Decreto-Lei 46695 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José Manuel Gonçalves, anexa às escolas do núcleo de Mosteiro, freguesia de Requião, concelho de Vila Nova de Famalicão.

• 1966-02-17 - Decreto-Lei 46876 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Amélia Magalhães Diogo e João Marques Diogo, anexa às escolas do núcleo de Malpica, freguesia de Malpica, concelho de Castelo Branco.

• 1966-03-31 - Decreto-Lei 46934 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Ana do Carmo Filipe, anexa às escolas do núcleo de Piódão, freguesia de Piódão, concelho de Arganil.

• 1966-04-02 - Decreto-Lei 46937 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Maria Carolina Marques de Oliveira, anexa às escolas do núcleo de Baiões, freguesia de Baiões, concelho de S. Pedro do Sul.

• 1966-05-03 - Decreto-Lei 46993 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de António Marques, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Carvoeiro, concelho de Mação.

• 1966-07-08 - Decreto-Lei 47083 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Maria Manuela Correia de Oliveira, anexa às escolas do núcleo de Odeceixe, freguesia de Odeceixe, concelho de Aljezur.

• 1966-10-27 - Decreto-Lei 47282 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina de Domingos Poula, anexa às escolas do núcleo de Paredes, freguesia de Rio Caldo, concelho de Terras de Bouro.

• 1966-11-14 - Decreto-Lei 47312 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Delmira Gomes de Sousa Bentes, anexa às escolas do núcleo de Ferreiras, freguesia e concelho de Albufeira.

• 1966-12-06 - Decreto-Lei 47365 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lia Alves do Nascimento e Sousa, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Cunha Baixa, concelho de Mangualde.

• 1967-01-30 - Decreto-Lei 47518 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de D. Maria da Piedade Calado, para fundação de uma cantina junto dos núcleos escolares da freguesia de Boidobra, concelho da Covilhã.

• 1967-04-27 - Decreto-Lei 47655 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Família Martins da Silva, anexa às escolas do núcleo da sede do concelho de Oleiros.

• 1967-07-08 - Decreto-Lei 47786 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José Rodrigues Campos de Oliveira e D. Maria José Albuquerque Amaral Campos de Oliveira, anexa à escola do núcleo de Vila Ruiva, freguesia de Senhorim, concelho de Nelas.

• 1967-07-10 - Decreto-Lei 47789 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar instituída por legado do Eng.º António Maria Fernandes em memória de seus pais, D. Maria de Jesus Lopes Fernandes e José Maria Fernandes, anexa às escolas do núcleo de Tamanhos, freguesia de Tamanhos, concelho do Trancoso.

• 1967-07-24 - Decreto-Lei 47810 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Francisco Pinto de Carvalho, anexa às escolas da sede do concelho de Cantanhede.

• 1967-07-28 - Decreto-Lei 47820 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Augusta Fontoura Duarte, anexa às escolas do núcleo de Secarias, freguesia de Secarias, concelho de Arganil.

• 1967-09-01 - Decreto-Lei 47886 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Pedro Rodrigues Costa, anexa às escolas do núcleo de Alhos Vedros, freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita.

• 1967-11-23 - Decreto-Lei 48068 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de João Nuno de Sousa Fernandes Lima, anexa à escola do núcleo de Montedor, freguesia de Carreço, concelho de Viana do Castelo.

• 1968-01-10 - Decreto-Lei 48197 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo da sede do concelho da Guarda, com a denominação de «Cantina Escolar de D. Guilhermina Andrade dos Santos e Sousa».

• 1968-04-04 - Decreto-Lei 48314 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Maria Luísa Marques Duque, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Vale da Pinta, concelho do Cartaxo.

• 1968-08-27 - Decreto-Lei 48546 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Altera o Decreto-Lei n.º 45810, de 9 de Julho de 1964, que amplia o período de escolaridade obrigatória - Introduz algumas alterações nas normas por que se rege o ciclo complementar do ensino primário (5.ª e 6.ª classes) constantes dos Decretos-Leis n.os 45810, e 47211.

• 1970-03-09 - Decreto 87/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar do Comendador Pedro Monteiro Pereira Queirós, anexa às escolas do núcleo e sede do concelho da Batalha.

• 1970-03-12 - Decreto 96/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Francisco Marques Jacob, anexa às escolas da sede da freguesia de Espariz, concelho de Tábua.

• 1970-03-13 - Decreto 99/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Eugénia Garcia Monteiro de Brito, anexa às escolas da sede da freguesia de Lagares da Beira, concelho de Oliveira do Hospital.

• 1970-03-31 - Decreto 134/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Idalina Correia dos Santos, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe.

• 1970-06-03 - Decreto 252/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Rosa Albertina Simões de Faria e Joaquim Carvalho de Faria, anexa às escolas da localidade de Magida, freguesia de S. Julião do Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão.

• 1970-06-16 - Decreto-Lei 271/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Insere disposições relativas ao primeiro provimento no quadro geral dos professores efectivos do ensino primário.

• 1970-06-19 - Decreto 282/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José de Moura Coutinho, anexa às escolas do núcleo de Camatoga, freguesia de Vila Marim, concelho de Mesão Frio.

• 1970-10-28 - Decreto 506/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da cantina escolar anexa às escolas da sede da freguesia de Dornelas, concelho de Amares.

• 1970-12-03 - Decreto 597/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Cristina Maria, anexa às escolas da sede da freguesia de Sarzedo, concelho de Arganil.

• 1971-02-26 - Decreto 56/71 - Ministério da Educação Nacional

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Ernestina da Silva Reis, anexa às escolas da sede do concelho de Moncorvo.

• 1971-02-26 - Decreto 57/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Vila do Bispo.

• 1971-03-23 - Decreto 96/71 - Ministério da Educação Nacional

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de António Lourenço Pereira e Maria de Jesus Pereira, anexa às escolas do núcleo de Outeiro, freguesia de Insalde, concelho de Paredes de Coura.

• 1971-10-04 - Decreto 426/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de duas beneméritas para o fundo de manutenção da Cantina Escolar de Adrião Reis, anexa às escolas do núcleo de Bolo, freguesia e concelho de Castanheira de Pêra.

• 1971-12-30 - Decreto 609/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar, proveniente de um legado, determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Espinho.

• 1972-06-06 - Decreto 190/72 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da cantina escolar de Favaios, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Favaios, do concelho de Alijó.

• 1972-09-22 - Decreto 360/72 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza a aceitação de determinada importância para constituição do fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo e freguesia de Sangalhos.

• 1972-09-22 - Decreto 361/72 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar da Junta de Freguesia de Vilar de Maçada, concelho de Alijó, a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo de Cabeda, da referida freguesia.

• 1973-03-09 - Decreto 91/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas n.os 9 e 10 da freguesia de Bonfim, na cidade do Porto.

• 1973-03-13 - Decreto 103/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar uma determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Porto Moniz, distrito do Funchal.

• 1973-03-14 - Decreto 107/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Santa Bárbara, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Ousilhão, concelho de Vinhais.

• 1973-04-06 - Decreto 152/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas do núcleo e freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António.

• 1973-06-18 - Decreto 314/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da sede da freguesia de S. João da Fresta, concelho de Mangualde.

• 1974-02-19 - Decreto 64/74 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas n.os 7 e 10 da freguesia de Mafamude, da sede do concelho de Vila Nova de Gaia.

• 1974-07-10 - Decreto 328/74 - Ministério da Educação e Cultura - Instituto de Acção Social Escolar

  Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir no núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.

• 1977-11-15 - Decreto-Lei 478/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa.

• 1978-03-02 - Portaria 123/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Nomeia os membros da comissão administrativa da Cantina Escolar José Pinho Marques, do núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.

• 1978-07-06 - Decreto-Lei 169/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Revoga vários artigos de vários decretos e decretos-leis, com vista à eliminação de situações de excepção ao regime de colocações de professores do ensino primário.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 534/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA), que sucede à Direcção-Geral da Educação Permanente, e define as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências, bem como o regime do respectivo pessoal.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 538/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.

• 1984-12-28 - Decreto-Lei 399-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, das Finanças e do Plano e da Educação

  Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios.