1964-02-13 - RECTIFICAÇÃO DD760 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.

1964-02-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

1964-02-13 - Portaria 20368 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Torna extensivo ao ano de 1964 a aprovação dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18030 e 19020 - Fixa os efectivos em pessoal civil para o ano de 1964 do aeródromo-base n.º 4.

1964-02-13 - Portaria 20369 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Blantyre, com efeitos a partir de 1 de Janeiro findo, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1964.

1964-02-13 - Decreto-Lei 45561 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada as disposições constantes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514 de 23 de Fevereiro de 1961 (regime em que deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma ponte).

1964-02-13 - Decreto-Lei 45562 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar D. Maria Angelina Sá Coutinho, anexa às escolas do lugar de Cárcua, freguesia de Bertiandos, núcleo de Crasto, concelho de Ponte de Lima.