Cria a junta nacional dos produtos pecuários.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948

• 1960-01-27 - DESPACHO DD5876 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948.

• 1960-10-25 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Substitui a lista, inserta no Diário do Governo n.º 21, de 27 de Janeiro do corrente ano, das taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação

• 1960-10-25 - DESPACHO DD5847 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Substitui a lista, inserta no Diário do Governo n.º 21, de 27 de Janeiro do corrente ano, das taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação.

• 1961-01-02 - Portaria 18186 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores.

• 1962-04-11 - DESPACHO DD6011 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Estabelece novos preceitos para o tabelamento de preços e regime de comércio da carne de bovinos.

• 1962-04-11 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece novos preceitos para o tabelamento de preços e regime de comércio da carne de bovinos

• 1962-07-03 - DECLARAÇÃO DD11815 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido modificado o sistema de cobrança das taxas sobre lãs de produção nacional que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1964-01-03 - Portaria 20294 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel.

• 1964-08-29 - Decreto-Lei 45897 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar taxas sobre o leite, destinadas a serem aplicadas a operações do apoio a associações agrícolas que exerçam actividade ligada à produção, comércio e aproveitamento industrial do leite.

• 1965-09-30 - Decreto-Lei 46562 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Concede à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, directamente ou por intermédio dos grémios dos comerciantes de carne, poderes especiais para promover a distribuição por estes comerciantes do gado bovino inscrito para abate ou de carne frigorificada, até ao limite de 50 por cento das suas necessidades.

• 1968-06-29 - Portaria 23458 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece o regime para a campanha lanar em curso.

• 1969-07-22 - Portaria 24193 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece o regime para a campanha lanar em curso.

• 1972-05-17 - Portaria 279/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece o regime para a campanha lanar em curso.

• 1972-12-09 - DESPACHO DD4869 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1973-05-15 - Portaria 336/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece normas sobre a produção e o comércio de lãs.

• 1974-07-01 - Portaria 402/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretarias de Estado das Finanças, da Indústria e Energia, da Agricultura e do Abastecimento e Preços

  Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional.

• 1975-05-30 - Decreto-Lei 267/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um terceiro lugar de vice-presidente.

• 1975-06-27 - Portaria 394/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Fomento Agrário

  Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional.

• 1978-04-07 - Portaria 192-G/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Fixa as taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo abate e preparação de reses e pelo transport de carnes. Este diploma não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1978-08-25 - Portaria 488/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1978-10-19 - Portaria 626/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

  Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo serviço de transporte e distribuição extraordinária de carne.

• 1980-03-14 - Portaria 111/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1980-03-25 - Portaria 129/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1980-09-13 - Portaria 607/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Introduz alterações ao Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 129/80, de 25 de Março.

• 1981-02-24 - Portaria 209/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa os custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, conforme tabela publicada em anexo. Este diploma não é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1981-07-04 - Portaria 558/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Determina que os rejeitados e despejos das carcaças abatidas nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários passem a ser propriedade dos matadouros e estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados. Este diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1981-07-14 - Portaria 591/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e da Indústria

  Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 378/80, de 8 de Julho, que regulamenta a campanha do ano anterior, e altera os preços de garantia das lãs brancas.

• 1981-12-19 - Portaria 1078/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Aprova o Regulamento do Seguro de Reses, que se publica em anexo.

• 1982-05-27 - Portaria 528/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Fixa o preço de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1982-11-16 - Decreto-Lei 452/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e lacticínios na Região Autónoma dos Açores.

• 1983-02-12 - Portaria 145/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa em tabela anexa os custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1983-05-04 - Portaria 523/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Fixa os preços de garantia no início do período de maior oferta de borregos. Revoga a Portaria n.º 528/82, de 27 de Maio.

• 1984-01-06 - Decreto-Lei 7/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Altera o Decreto-Lei nº 308/77, de 4 de Agosto, que cria o conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1984-02-18 - Portaria 109/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Aprova o Regulamento do Seguro de Reses.

• 1984-06-08 - Portaria 350/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Actualiza os preços de garantia de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1984-06-27 - Portaria 417/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Aprova o Regulamento de Leilões de Gado, a realizar nos parques da Rede Nacional de Recolha de Gado, instituídos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1984-10-24 - Portaria 823/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Actualiza as taxas cobradas pelos custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1986-04-07 - Portaria 135/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Altera o Regulamento de Leilões de Gado aprovado pela Port 417/84, de 27 de Junho.

• 1986-12-31 - Portaria 777/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Aprova,e publica em anexo, os custos dos serviços prestados nos matadouros de serviço público.

• 1987-04-14 - Portaria 312/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece as taxas dos serviços prestados nos matadouros.

• 1987-05-30 - DECLARAÇÃO DD3047 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Rectifica a Portaria 312/87, de 14 de Abril - Estabelece as taxas de serviços prestados nos matadouros.