1972-05-17 - DECLARAÇÃO DD9962 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 237/72, que manda efectuar transferências de verbas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios.

1972-05-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 237/72, que manda efectuar transferências de verbas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios

1972-05-17 - Decreto 170/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação consignada a matérias-primas e subsidiárias do actual orçamento do Ministério da Justiça proveniente de despesas com dro (...)

1972-05-17 - Portaria 278/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 da alínea C) da divisão VI da tabela I anexa à Portaria n.º 21867 (taxas anuais de reintegração e de amortização).

1972-05-17 - Portaria 279/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso.