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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria 237/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 101, de 29 de Abril, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Encargos Gerais da Nação
(ver documento original)
deve ler-se:
Encargos Gerais da Nação
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Maio de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-04-29 -
Portaria
237/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Manda efectuar transferências de verbas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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