Decreto-lei 29749, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1939, Série I de 1939-07-13.
- Data: 1939-07-13
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41025.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-01-27 -
Despacho
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948
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1960-01-27 -
DESPACHO
DD5876 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948.
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1960-10-25 -
Despacho
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Substitui a lista, inserta no Diário do Governo n.º 21, de 27 de Janeiro do corrente ano, das taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação
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1960-10-25 -
DESPACHO
DD5847 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Substitui a lista, inserta no Diário do Governo n.º 21, de 27 de Janeiro do corrente ano, das taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação.
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1961-01-02 -
Portaria
18186 -
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores.
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1962-04-11 -
DESPACHO
DD6011 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Estabelece novos preceitos para o tabelamento de preços e regime de comércio da carne de bovinos.
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1962-04-11 -
Despacho
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Estabelece novos preceitos para o tabelamento de preços e regime de comércio da carne de bovinos
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1962-07-03 -
DECLARAÇÃO
DD11815 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido modificado o sistema de cobrança das taxas sobre lãs de produção nacional que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1964-01-03 -
Portaria
20294 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel.
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1964-08-29 -
Decreto-Lei
45897 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar taxas sobre o leite, destinadas a serem aplicadas a operações do apoio a associações agrícolas que exerçam actividade ligada à produção, comércio e aproveitamento industrial do leite.
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1965-09-30 -
Decreto-Lei
46562 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Concede à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, directamente ou por intermédio dos grémios dos comerciantes de carne, poderes especiais para promover a distribuição por estes comerciantes do gado bovino inscrito para abate ou de carne frigorificada, até ao limite de 50 por cento das suas necessidades.
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1968-06-29 -
Portaria
23458 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Estabelece o regime para a campanha lanar em curso.
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1969-07-22 -
Portaria
24193 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Estabelece o regime para a campanha lanar em curso.
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1972-05-17 -
Portaria
279/72 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Estabelece o regime para a campanha lanar em curso.
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1972-12-09 -
DESPACHO
DD4869 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1973-05-15 -
Portaria
336/73 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Estabelece normas sobre a produção e o comércio de lãs.
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1974-07-01 -
Portaria
402/74 -
Ministério da Coordenação Económica - Secretarias de Estado das Finanças, da Indústria e Energia, da Agricultura e do Abastecimento e Preços
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional.
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1975-05-30 -
Decreto-Lei
267/75 -
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um terceiro lugar de vice-presidente.
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1975-06-27 -
Portaria
394/75 -
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Fomento Agrário
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional.
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1978-04-07 -
Portaria
192-G/78 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas
Fixa as taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo abate e preparação de reses e pelo transport de carnes. Este diploma não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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1978-08-25 -
Portaria
488/78 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas
Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1978-10-19 -
Portaria
626/78 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo serviço de transporte e distribuição extraordinária de carne.
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1980-03-14 -
Portaria
111/80 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas
Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1980-03-25 -
Portaria
129/80 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas
Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1980-09-13 -
Portaria
607/80 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Introduz alterações ao Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 129/80, de 25 de Março.
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1981-02-24 -
Portaria
209/81 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Fixa os custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, conforme tabela publicada em anexo. Este diploma não é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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1981-07-04 -
Portaria
558/81 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Determina que os rejeitados e despejos das carcaças abatidas nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários passem a ser propriedade dos matadouros e estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados. Este diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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1981-07-14 -
Portaria
591/81 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e da Indústria
Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 378/80, de 8 de Julho, que regulamenta a campanha do ano anterior, e altera os preços de garantia das lãs brancas.
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1981-12-19 -
Portaria
1078/81 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Aprova o Regulamento do Seguro de Reses, que se publica em anexo.
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1982-05-27 -
Portaria
528/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio
Fixa o preço de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1982-11-16 -
Decreto-Lei
452/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e lacticínios na Região Autónoma dos Açores.
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1983-02-12 -
Portaria
145/83 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Fixa em tabela anexa os custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1983-05-04 -
Portaria
523/83 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio
Fixa os preços de garantia no início do período de maior oferta de borregos. Revoga a Portaria n.º 528/82, de 27 de Maio.
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1984-01-06 -
Decreto-Lei
7/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Altera o Decreto-Lei nº 308/77, de 4 de Agosto, que cria o conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1984-02-18 -
Portaria
109/84 -
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Aprova o Regulamento do Seguro de Reses.
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1984-06-08 -
Portaria
350/84 -
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno
Actualiza os preços de garantia de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1984-06-27 -
Portaria
417/84 -
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno
Aprova o Regulamento de Leilões de Gado, a realizar nos parques da Rede Nacional de Recolha de Gado, instituídos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1984-10-24 -
Portaria
823/84 -
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno
Actualiza as taxas cobradas pelos custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
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1986-04-07 -
Portaria
135/86 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera o Regulamento de Leilões de Gado aprovado pela Port 417/84, de 27 de Junho.
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1986-12-31 -
Portaria
777/86 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno
Aprova,e publica em anexo, os custos dos serviços prestados nos matadouros de serviço público.
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1987-04-14 -
Portaria
312/87 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Estabelece as taxas dos serviços prestados nos matadouros.
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1987-05-30 -
DECLARAÇÃO
DD3047 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica a Portaria 312/87, de 14 de Abril - Estabelece as taxas de serviços prestados nos matadouros.
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