Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente técnico da carreira geral de Assistente técnico - Área Académica - Núcleo de Alunos.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e atento o previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2016, Lei 7-A/2016, de 30 de março, torna -se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa, do dia 16 de dezembro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa na categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente técnico.
Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, que Aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e a portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da portaria 83-A/2009, na redação dada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, reveste o presente processo a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados no procedimento concursal comum e não providos, válido pelo prazo de 18 meses, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
O ISCSP realizou o Procedimento Prévio de Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, nos termos previstos na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, junto do INA Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, tendo obtido por parte desta Entidade gestora do sistema de requalificação a emissão de declaração de inexistência de trabalhadores nessa situação.
1 - Local de trabalho: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
2 - Caracterização do posto de trabalho, para a Área Académica, Núcleo de Alunos.
Exercício de funções tal como descritas no Anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, designadamente no que respeita aos processos de:
a) Gestão e acompanhamento do percurso académico de todos os alunos do ISCSP em cursos conferentes de grau;
b) Instrução dos processos de candidatura, de admissão, de matrícula, de inscrição e de avaliação dos alunos do ISCSP;
c) Atendimento aos alunos no sentido do fornecimento de informação relevante sobre a área académica do ISCSP;
d) Recolha, exame e controle de elementos para inserção nos processos individuais dos alunos;
e) Revisão de processos de alunos com anotação de faltas ou anomalias providenciando a sua correção;
f) Arquivo.
3 - Requisitos de admissão:
3.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
3.2 - É também requisito de admissão, estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação da candidatura.
3.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - O recrutamento é aberto aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e de acordo com Despacho 60/2016 do Reitor da Universidade de Lisboa, de 27 de abril de 2016. Em caso de impossibilidade de todos ou de alguns postos de trabalho serem preenchidos de entre aqueles trabalhadores, é igualmente aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - Posicionamento remuneratório: Correspondente à 1.ª posição remuneratória - 5.º nível remuneratório da tabela única e nos termos do disposto do ponto i) da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril. À determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o previsto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, devidamente conjugado com o artigo 35.º e 38.º, ambos da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
6 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
6.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
6.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, e envio dos anexos nele referidos, aprovado por despacho de 17 de março de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, disponível na página eletrónica www.iscsp.ulisboa.pt, podendo ser entregue pessoalmente no Setor de Expediente ou remetidas por correio registado com aviso de receção, para a seguinte endereço: Núcleo de Recursos Humanos do ISCSP, sito na Rua Almerindo Lessa, Polo Universitário do Alto da Ajuda, 1300-663 Lisboa.
No presente procedimento não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
6.3 - Para aplicação do método de avaliação curricular os candidatos devem apresentar, obrigatoriamente, documentos comprovativos dos factos por si referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do presente procedimento, devendo a candidatura ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence (e do órgão ou serviço onde exerce funções), devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detenha, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, a descrição das funções e atividades que desempenha e respetivo período;
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
6.4 - A não entrega dos documentos referidos nos pontos anteriores determina a exclusão do procedimento concursal.
6.5 - A não entrega dos comprovativos de formação profissional tem como consequência a sua não valoração em termos curriculares.
6.6 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
6.7 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
7 - Métodos de seleção:
7.1 - Métodos de seleção obrigatórios (nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o artigo n.º 6.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada portaria 145-A/2011, de 6 de abril):
a) Prova de Conhecimentos (PC) - destinada a avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e competências técnicas, dos candidatos, necessárias ao exercício da função; e
b) Avaliação Psicológica (AP) - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
7.2 - Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
a) Avaliação Curricular (AC) - incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado; e
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Os candidatos abrangidos pela alínea c) podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos obrigatórios constantes das alíneas a) e b) (cf. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho).
7.3 - Método de seleção facultativo ou complementar (nos termos n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo n.º 6.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada portaria 145-A/2011, de 6 de abril):
a) Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
8 - Valoração dos métodos de seleção:
8.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - a prova é escrita, incide sobre o conteúdo funcional do posto de trabalho a que respeita o procedimento, e a legislação indicada no Anexo I, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
As temáticas das provas de conhecimentos são as constantes do Anexo I que é parte integrante do presente aviso.
8.2 - Avaliação Psicológica (AP) - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.3 - Avaliação Curricular (AC) - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
i) Formação Profissional (FP), neste parâmetro apenas serão considerados os cursos de formação na área de atividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados ou declarados sob compromisso de honra.
A formação profissional será avaliada de acordo com a seguinte fórmula: FP = 0,02*N (em que N = número de horas de formação considerada relevante). São considerados os valores agregados de horas das ações de formação consideradas relevantes, realizadas nos últimos 5 anos, sendo nomeadamente valorizadas as seguintes ações de formação: a)Formação em ferramentas de produtividade do Microsoft Office, ministrada por entidade certificada pela Microsoft; b) Formação na ótica do utilizador da plataforma SiGES.
Os candidatos são pontuados até ao limite máximo de 20 pontos.
ii) Experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas. O fator EP é constituído por dois subfatores.
Será avaliado o exercício de determinadas funções (F) que se considera contribuírem especialmente para o aumento da experiência profissional no exercício das funções inerentes ao cargo a concurso, mediante a entrega de documento comprovativo discriminativo do conteúdo funcional desenvolvido (ponto 6.3 deste Aviso), valorizando-se a experiência em:
a) Inserção e atualização de dados na Plataforma de Gestão Académica SiGES;
b) Instrução, acompanhamento e tratamento dos processos individuais de alunos;
c) Verificação e registo em suporte adequado dos atos respeitantes à vida escolar dos alunos;
d) Efetuar a preparação dos currículos escolares dos estudantes para efeitos de elaboração de informações no final de cada ciclo de estudos;
e) Apuramento de elementos estatísticos relativos à conclusão dos cursos ministrados no ISCSP;
f) Utilização de ferramentas de produtividade do Microsoft Office (Word, Excel, Powerpoint e Outlook);
g) Gestão e acompanhamento do percurso académico de todos os alunos do ISCSP em cursos conferentes de grau;
h) Instrução dos processos de candidatura, de admissão, de matrícula, de inscrição e de avaliação dos alunos do ISCSP;
i) Atendimento aos alunos no sentido do fornecimento de informação relevante sobre a área académica do ISCSP;
j) Recolha, exame e controle de elementos para inserção nos processos individuais dos alunos;
k) Revisão de processos de alunos com anotação de faltas ou anomalias providenciando a sua correção;
l) Arquivística.
A pontuação do subfator F resulta do apuramento, em concreto, do número total das alíneas identificadas em que o candidato possui experiência de desempenho efetivo, expresso num valor numérico máximo de 12.
A EP será ainda classificada tendo em conta o tempo (T) de desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento, de acordo com a seguinte tabela e respetivo ponderador: até 3 anos - 0,2; mais de 3 anos e até 6 anos - 0,4; mais de 6 anos e até 9 anos - 0,6; mais de 9 anos e até 15 anos - 0,8; mais de 15 anos - 1
A pontuação a atribuir ao fator EP resulta da aplicação da seguinte fórmula:
EP = ((20 x F) x T)/12
iii) Avaliação do Desempenho (AD), relativa ao último período (não superior a três anos) em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
A respetiva ponderação terá lugar por referência à média das últimas classificações de serviço, até ao máximo de três, atribuídas ao candidato nos momentos em que desempenhou funções atinentes ao posto de trabalho posto a concurso, sendo avaliada na sua expressão quantitativa e convertida à escala de 0 a 20 valores, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 85.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, (Lei do SIADAP) e ao n.º 1 do artigo 17.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, de acordo com a seguinte fórmula:
Conversão da escala do SIADAP (a partir de 2004) para a escala de 0 a 20.
AD = (AvDesmp - 1) x 5
Em que: AvDesmp= Avaliação de desempenho de acordo com o SIADAP
iv) A nota final da avaliação curricular (AC) é calculada pela seguinte fórmula:
AC = (FP + (3 * EP) + AD)/5
8.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.5 - Entrevista de Profissional de Seleção (EPS) - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9 - Classificação final:
9.1 - A classificação final será (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (PC x 40 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 35 %)
9.2 - Relativamente aos candidatos aos quais se apliquem a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências, como métodos obrigatórios, a classificação final será (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC x 30 %) + (EAC x 35 %) + (EPS x 35 %)
10 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
11 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 na redação dada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Presidente: José António Dantas Saraiva, Vice-Presidente do ISCSP da Área dos Recursos Humanos, Estudos e Planeamento e Sistemas de Auditoria Interna; 1.º Vogal Efetivo: Susana Cristina da Silva do Ó Passos, responsável pelo Gabinete de Apoio Jurídico do ISCSP-ULisboa; 2.º Vogal Efetivo: Amável José da Cruz Santos, Coordenador da Área Académica do ISCSP-ULisboa; 1.º Vogal Suplente - Acácio de Almeida Santos, Diretor Executivo do ISCSP-ULisboa; 2.º Vogal Suplente - Rute Isabel dos Santos Rodrigues Manaia, Coordenadora da Área Administrativa e Financeira do ISCSP-ULisboa.
12 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Exclusão e notificação de candidatos:
13.1 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, na redação dada portaria 145-A/2011, de 6 de abril, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.4 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril. A referida lista após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações deste Instituto e disponibilizada na página eletrónica.
14 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no Diário da República), na página eletrónica do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
20 de dezembro de 2016. - O Presidente, Manuel Augusto Meirinho Martins.
ANEXO I
Bibliografia e Legislação para as Provas de Conhecimentos Procedimento Concursal - Área Académica - Núcleo de Alunos
I - Geral: Constituição da República Portuguesa;
II - Organização Administrativa: Orgânica do Governo Constitucional em funções; Administração Direta do Estado (Lei 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 105/2007, de 3 de abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 57/2011 de 28 de novembro, Decreto-Lei 116/2011 de 5 de dezembro, Lei 64/2011 de 22 de dezembro;
III - Atividade Administrativa: Novo Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de, alterada pela Lei 18/2016, de 20 de junho; Regulamento do procedimento concursal (portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril); Níveis remuneratórios correspondentes às Posições Remuneratórias das categorias das carreiras gerais (Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho); Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem, e daquelas para que se transita (Decreto-Lei 121/2008, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010 de 18-06-2010, retificado pela Declaração de Retificação 49/2008 de 27 de agosto); Tabela Remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro); Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro; e Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado pela Lei 64-B/2012, de 31 de dezembro).
IV - Ensino Superior/Universidade de Lisboa: Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de setembro); Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, ratificado com emendas pela Lei 19/80, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Lei s 316/83, de 2 de julho, 244/85, de 11 de julho, 381/85, de 27 de setembro, 145/87, de 24 de março, 412/88, de 9 de novembro e 393/89 de 9 de novembro, pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto e Lei 8/2010 de 13 de maio); Estatuto da carreira de investigação científica (Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei 157/99, de 14 de setembro); Regime Jurídico das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (decreto Lei 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 91/2005, de 31 de maio); Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei 40/2004, de 18 de agosto); Estatutos da Universidade de Lisboa (Despacho Normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no DR 2.ª série n.º 77, de 19 de abril); Carta de Direitos e Garantias (Despacho 6441/2015, publicado no DR, 2.ª série n.º 111 de 09.06.2015, com a alteração constante da Declaração de Retificação n.º 650/2015, publicada no DR, 2.ª série n.º 148 de 31.07.2015); Código de Conduta e Boas Práticas (Despacho 6441/2015, publicado no DR, 2.ª série n.º 111 de 09.06.2015, com a alteração constante da Declaração de Retificação n.º 650/2015, publicada no DR, 2.ª série n.º 148 de 31.07.2015); Regulamento Disciplinar dos Estudantes da ULisboa (Despacho 6441/2015, publicado no DR, 2.ª série n.º 111 de 09.06.2015, com a alteração constante da Declaração de Retificação n.º 650/2015, publicada no DR, 2.ª série n.º 148 de 31.07.2015); Estatutos do ISCSP, Homologados pelo Despacho 12254/2013, do Reitor da Universidade de Lisboa, datado de 6 de setembro de 2013 e publicados no DR 2.º série, n.º 185, de 25 de setembro, pela Declaração de Retificação n.º 1102-A/2013, de 11 de outubro de 2013, publicada no DR 2.ª série n.º 200, de 16 e outubro de 2013, e pelo Despacho Reitoral 13390/2014, de 24 de outubro, publicado no DR 2.ª série n.º 213.
V - Legislação Específica: Lei 38/2007, de 16 de agosto - Avaliação do Ensino Superior; Decreto-Lei 369/2007, de 5 de novembro - Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior; Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei 49/2005, de 30 de agosto - Bases do Financiamento; Decreto-Lei 239/2007, 19 de junho - Regime jurídico do título académico de agregado; Decreto-Lei 67/2005, de 15 de março e Portaria 577/2005, de 4 de julho - Reconhecimento dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão de um curso de mestrado "Erasmus Mundus"; Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro e Portaria 29/2008, de 10 de agosto - Reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros; Portaria 181-D/2015, de 19 de junho - Reingresso e mudança de par estabelecimento/curso, alterada pela Portaria 305/2016, de 6 de dezembro; Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de setembro e pela Lei 49/2005, de 30 de agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo; Decreto Regulamentar 15/2009, de 31 de agosto - Conselho Coordenador do Ensino Superior; Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro - Aplicação do Processo de Bolonha ao Ensino Superior em Portugal; Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro - Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior e Regras de Funcionamento do Ensino Superior após adoção do Processo de Bolonha; Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio - Acesso e Ingresso no Ensino Superior; Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro, Portaria 854-B/99, de 4 de outubro e Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro - Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior; Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho - Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior; Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março - Condições especiais de acesso dos maiores de 23 anos; Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março - Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto; Portaria 30/2008, de 10 de janeiro - Regula a emissão do suplemento ao Diploma; Deliberação 1566/2002, de 15 de outubro (Diário da República 261, 2.ª série, de 12 de novembro) - Estatuto do Atleta Universitário; Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro - Estatuto do Atleta de Alta Competição; Decreto-Lei 23/2006, de 23 de junho - Regime Jurídico do Associativismo Jovem; Lei 90/2001, de 20 de agosto - Medidas de apoio social às mães e pais estudantes; Despacho 13531/2009 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior; Decreto-Lei 43/2007 - Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário; Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto - Graus académicos e diplomas de ensino superior; Decreto-Lei 118/2004, de 21 de maio - Apoio à obtenção de habilitações académicas para Militares; Regulamento Geral dos Cursos do 1.º Ciclo de Estudos; Regulamento Geral dos Cursos do 2.º Ciclo de Estudos; Regulamento Geral dos Cursos do 3.º Ciclo de Estudos; Regulamento de Avaliação do 1.º Ciclo; Regulamento de Avaliação do 2.º Ciclo; Regulamento de Avaliação do 3.º Ciclo; Regulamento de Creditação de Formações Académicas e Profissionais; Regulamento de Matrículas e Propinas; Regulamento Maiores 23 Anos; Regulamento de Mudanças de Par Instituição/Curso e Reingressos.
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