1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu gabinete a licenciada Catarina Vultos Sequeira.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de dezembro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
ANEXO
Nota curricular
Catarina Vultos Sequeira nasceu em São João da Madeira.
É mestranda em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde setembro de 2014.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 2014.
Iniciou o seu percurso profissional na Sociedade Rebelo de Sousa e Associados, em 2015, no departamento de direito fiscal.
209220387
