2006-02-02 - PORTARIA 16/2006 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Responsabiliza os centros de saúde e os hospitais pela aquisição e entrega, a título gratuito, aos utentes do Serviço Regional de Saúde de contraceptivos. Revoga a Portaria nº 91/97, de 13 de Novembro.

2006-02-02 - Declaração 1/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 5/X do Decreto-Lei nº 166/2005 de 23 de Setembro (modificação da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).

2006-02-02 - Declaração 2/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 6/X do Decreto-Lei nº 167/2005 de 23 de Setembro (regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas).

2006-02-02 - Declaração 3/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 10/X do Decreto-Lei nº 160/2005 de 21 de Setembro (regulamento do cultivo de variedades geneticamente modificadas e sua coexistência com culturas convencionais).

2006-02-02 - Decreto-Lei 21/2006 - Ministério da Administração Interna

Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.

2006-02-02 - Decreto-Lei 22/2006 - Ministério da Administração Interna

Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), ambos na dependência do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, estabelecendo as respectivas competências, património e o pessoal que lhe é afecto. Extingue o Corpo Nacional da Guarda Florestal, no âmbito da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

2006-02-02 - Aviso 251/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 23 de Dezembro de 2005, que as Partes Contratantes do Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003, concluíram as fo (...)

2006-02-02 - Aviso 252/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração.

2006-02-02 - Aviso 253/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que no Aviso n.º 6/2006, de 12 de Dezembro de 2005, relativo ao depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, do instrumento de ratificação da Croácia ao Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991, onde se lê «Protocolo Adicional» deve ler-se «Protocolo de Alterações».

2006-02-02 - Decreto-Lei 23/2006 - Ministério da Saúde

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio, prorrogando por seis meses o período de vigência do regime remuneratório experimental para os médicos de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.