Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2006. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.
Declaração 2/2006, de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 24/2006, Série I-A de 2006-02-02.
- Data: 2006-02-02
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Sumário
Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 6/X do Decreto-Lei nº 167/2005 de 23 de Setembro (regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas).
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 6/X ao Decreto-Lei 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Defesa Nacional todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/02/02/plain-194259.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194259.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-09-23 -
Decreto-Lei
167/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.
Aviso
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