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Declaração 3/2006, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 10/X do Decreto-Lei nº 160/2005 de 21 de Setembro (regulamento do cultivo de variedades geneticamente modificadas e sua coexistência com culturas convencionais).

Texto do documento

Declaração 3/2006
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 10/X ao Decreto-Lei 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico, apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Ecologista Os Verdes e do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2006. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194260.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-09-21 - Decreto-Lei 160/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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