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Lei 2049, de 6 de Agosto

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Sumário

Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285090.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-01-18 - Portaria 17539 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil.

  • Tem documento Em vigor 1960-01-18 - Portaria 17540 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos serviços notariais de diversas localidades.

  • Tem documento Em vigor 1960-01-19 - Portaria 17541 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-03 - Portaria 17570 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-08 - Portaria 17582 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-26 - Portaria 17609 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1960-03-16 - Portaria 17634 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo.

  • Tem documento Em vigor 1960-03-16 - Portaria 17633 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-07 - Portaria 17662 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Substitui o lugar de terceiro-ajudante do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Leiria por um de segundo-ajudante e aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Mafra e Peso da Régua e serviços anexados de registo predial e civil de Vila Pouca de Aguiar e predial e do notariado de Vinhais.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-20 - Decreto-Lei 42933 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Código do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-27 - Portaria 17697 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-14 - Portaria 17729 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-17 - Portaria 17730 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal com um escriturário de 2.ª classe e da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com um escriturário de 1.ª e um de 2.ª classe.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-18 - Portaria 17733 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-05 - Portaria 17791 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).

  • Tem documento Em vigor 1960-07-06 - Portaria 17794 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-07 - Portaria 17801 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda suprimir, à medida que vagaram, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturário dos mesmos quadros.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-29 - Portaria 17865 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Macedo de Cavaleiros.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-30 - Portaria 17871 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos Predial do Montijo, de Automóveis do Porto e Comercial de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-05 - Portaria 17882 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-29 - Portaria 17920 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Moura e Santiago do Cacém com um lugar de copista.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-30 - Decreto 43139 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-02 - Portaria 17927 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria um posto do registo civil na freguesia de Carriço, concelho de Pombal.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-12 - Portaria 17998 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-29 - Portaria 18088 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Esposende.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-02 - Portaria 18094 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil que funciona na freguesia de Cruz, concelho de Famalicão, e integra a freguesia de Sezures na área do posto de Arnoso (Santa Maria).

  • Tem documento Em vigor 1960-12-12 - Portaria 18114 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Cascais, Sintra, Oeiras e Loures.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - Portaria 18133 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Almada, Setúbal e Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-07 - Portaria 18193 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue os postos do registo civil das freguesias de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-10 - Portaria 18198 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1960 consignadas ao programa de execução da 2.ª fase (1960) do Plano de Fomento.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-06 - Portaria 18302 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-07 - Portaria 18306 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos cartórios e secretarias notariais - Mantém o lugar de terceiro-ajudante nos serviços anexados do registo civil e notariado do Seixal.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-11 - Portaria 18312 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil da freguesia de Gião, concelho da Feira, e integra a mesma na área do posto que funciona na freguesia de Vila Maior.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-03 - Portaria 18378 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Grândola.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-20 - Portaria 18409 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-20 - Portaria 18480 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria um posto do registo civil no Hospital de S. João, da cidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-03 - Portaria 18508 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Manda extinguir, à medida que vagarem, os lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços do registo e do notariado - Atribui a todos os actuais lugares de escriturário dos quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do registo e do notariado a categoria de escriturários de 2.ª classe.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-17 - Portaria 18600 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial de S. Pedro do Sul.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-29 - Portaria 18751 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Torna extensivo ao ultramar, na parte aplicável e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Revoga o Decreto n.º 38804.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-12 - Decreto-Lei 43959 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Adita vários lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e da Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da referida Direcção - Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1962 deixe de ser abonada ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a compensação prevista no artigo 158.º da Lei n.º 2049.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-22 - Portaria 18825 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria um posto de registo civil na freguesia de Santana, concelho de Nordeste (S. Miguel, Açores).

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

  • Tem documento Em vigor 1962-01-11 - Portaria 18944 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial e do notariado do concelho de Miranda do Douro.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-22 - Portaria 19040 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais

    Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1968-02-21 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 61675, em que eram recorrente o conservador da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e recorrido Fernando de Azevedo

  • Tem documento Em vigor 1968-02-21 - ACÓRDÃO DD23 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 61675, em que eram recorrente o conservador da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e recorrido Fernando de Azevedo.

  • Tem documento Em vigor 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-03 - Decreto-Lei 403/86 - Ministério da Justiça

    Aprova o Código do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-04 - Acórdão 36/87 - Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária. .

  • Tem documento Em vigor 2008-03-31 - ACÓRDÃO 1/2008 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Fixa a seguinte jurisprudência: na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7 (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-03-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2015 - Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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