Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros.

Portaria 17733

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 42565, de 8 de Outubro de 1959, e do § único do artigo 82.º da Lei 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam suprimidos, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar dos serviços abaixo indicados e passem os mesmos quadros a ficar com a seguinte composição, na categoria de escriturários:

Funchal:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 3 Escriturários de 2.ª classe ... 5 Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 1 Conservatória do Registo Comercial e de Automóveis:

Escriturários de 2.ª classe ... 1 Secretaria notarial:

Escriturários de 1.ª classe ... 3 Escriturários de 2.ª classe ... 7 Leiria:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 4 Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 2.ª classe ... 1 Ponta Delgada:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 5 Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 2 Secretaria notarial:

Escriturários de 1.ª classe ... 3 Escriturários de 2.ª classe ... 5 Santarém:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 3 Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 3 Secretaria notarial:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 4 Setúbal:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 2 Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 2.ª classe ... 1 Secretaria notarial:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 3 Vila Nova de Famalicão:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 3 Ministério da Justiça, 18 de Maio de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-08-06 - Lei 2049 - Presidência da República

  Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.

• 1959-10-08 - Decreto-Lei 42565 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Código do Registo Predial.