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  • Tem documento Em vigor 1959-10-08 - Decreto-Lei 42565 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Código do Registo Predial.

  • Tem documento Em vigor 1959-10-08 - Decreto 42566 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Chaves»

  • Tem documento Em vigor 1959-10-08 - Decreto 42567 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do estudo do plano de urbanização e projecto das moradias do agrupamento de casas económicas no Viso, Porto

  • Tem documento Em vigor 1959-10-08 - Decreto 42568 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um pilão para o corta-rochas Douro

  • Tem documento Em vigor 1959-10-08 - Portaria 17385 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e Angola

  • Tem documento Em vigor 1959-10-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 5.ª Repartição

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

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