Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros.

Portaria 17582

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 42565, de 8 de Outubro de 1959, e do § único do artigo 82.º da Lei 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam suprimidos, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar dos serviços abaixo indicados e passem os mesmos quadros a ficar com a seguinte composição na categoria de escriturários:

Almada:

Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 1 Braga:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 5 Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 2.ª classe ... 1 Secretaria notarial:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 4 Guimarães:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 4 Secretaria notarial:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 3 Matosinhos:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 3 Montijo:

Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 2.ª classe ... 1 Sintra:

Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 2 Vila Franca de Xira:

Conservatória do Registo Predial:

Escriturários de 2.ª classe ... 1 Vila Nova de Gaia:

Conservatória do Registo Civil:

Escriturários de 1.ª classe ... 2 Escriturários de 2.ª classe ... 4 Secretaria notarial:

Escriturários de 1.ª classe ... 1 Escriturários de 2.ª classe ... 3 Ministério da Justiça, 8 de Fevereiro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-08-06 - Lei 2049 - Presidência da República

  Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.

• 1959-10-08 - Decreto-Lei 42565 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Código do Registo Predial.