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  • Tem documento Em vigor 1962-02-22 - Portaria 19040 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais

    Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-22 - Portaria 19041 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar durante o ano de 1962 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-22 - Portaria 19042 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar durante o corrente ano às embaixadas e legações de Portugal junto de determinados países várias quantias mensais, a fim do poderem ocorrer a despesas com material e expediente.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-22 - Portaria 19043 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar durante o corrente ano a diversos consulados de Portugal várias quantias mensais, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-22 - Portaria 19044 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Revoga a Portaria n.º 17238, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-22 - Decreto-Lei 44204 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

    Regula a actividade farmacêutica hospitalar.

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