Ministério da Justiça, 12 de Dezembro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 18114, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 286/1960, Série I de 1960-12-12.
- Data: 1960-12-12
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Sumário
Altera os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Cascais, Sintra, Oeiras e Loures.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 82.º da Lei 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam aumentados com um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe, cada um, os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Cascais e Sintra e que seja fixado com um terceiro-ajudante, um escriturário de 1.ª classe e um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar de cada uma das Conservatórias do Registo Predial de Oeiras e de Loures.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/12/plain-267725.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267725.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1951-08-06 -
Lei
2049 -
Presidência da República
Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.
Aviso
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