1961-10-12 - Decreto-Lei 43959 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Adita vários lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e da Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da referida Direcção - Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1962 deixe de ser abonada ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a compensação prevista no artigo 158.º da Lei n.º 2049.

1961-10-12 - Decreto-Lei 43960 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria vários lugares na Cadeia do Forte de Peniche e aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959. Altera o Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936, relativo aos serviços prisionais.

1961-10-12 - Decreto 43961 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar.

1961-10-12 - Portaria 18773 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-22.