Ministério da Justiça, 29 de Novembro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 18088, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 277/1960, Série I de 1960-11-29.
- Data: 1960-11-29
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Sumário
Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Esposende.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º da Lei 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Esposende.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/11/29/plain-268464.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268464.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1951-08-06 -
Lei
2049 -
Presidência da República
Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.
Aviso
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