Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1960 consignadas ao programa de execução da 2.ª fase (1960) do Plano de Fomento.

Portaria 18198

Com uma mais perfeita coordenação dos meios de execução do programa do II Plano de Fomento da província de Cabo Verde aprovado para o ano findo criou-se a necessidade de habilitar aquela província com maiores recursos financeiros para fazer face aos encargos correspondentes.

Assim, e atendendo à autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 2 de Dezembro de 1960;

Tendo em vista o crédito especial autorizado pelo Decreto 43403, de 16 de Dezembro do mesmo ano:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial de 27000000$00, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1960:

Capítulo 12.º, artigo 237.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase - 1960 (Lei 2049, de 25 de Novembro de 1958)»:

II) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 1000000$00 b) «Fomento agropecuário» ... 3000000$00 III) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 15000000$00 2) «Porto»:

a) «Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo» ... 6000000$00 3) «Aeroportos» ... 1500000$00 IV) «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 500000$00 ... 27000000$00 Ministério do Ultramar, 10 de Janeiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1951-08-06 - Lei 2049 - Presidência da República

  Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1960-12-16 - Decreto 43403 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 135.º, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.