Ministério da Justiça, 6 de Julho de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 17794, de 6 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 155/1960, Série I de 1960-07-06.
- Data: 1960-07-06
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Sumário
Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º da Lei 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/06/plain-269654.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269654.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1951-08-06 -
Lei
2049 -
Presidência da República
Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.
Aviso
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