Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-18 - Portaria 17539 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil.

• 1960-01-18 - Portaria 17540 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos serviços notariais de diversas localidades.

• 1960-01-19 - Portaria 17541 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário.

• 1960-02-03 - Portaria 17570 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia.

• 1960-02-08 - Portaria 17582 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros.

• 1960-02-26 - Portaria 17609 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas.

• 1960-03-16 - Portaria 17634 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo.

• 1960-03-16 - Portaria 17633 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião.

• 1960-04-07 - Portaria 17662 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Substitui o lugar de terceiro-ajudante do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Leiria por um de segundo-ajudante e aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Mafra e Peso da Régua e serviços anexados de registo predial e civil de Vila Pouca de Aguiar e predial e do notariado de Vinhais.

• 1960-04-20 - Decreto-Lei 42933 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Código do Notariado.

• 1960-04-27 - Portaria 17697 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão.

• 1960-05-14 - Portaria 17729 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.

• 1960-05-17 - Portaria 17730 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aumenta os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal com um escriturário de 2.ª classe e da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com um escriturário de 1.ª e um de 2.ª classe.

• 1960-05-18 - Portaria 17733 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros.

• 1960-07-05 - Portaria 17791 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).

• 1960-07-06 - Portaria 17794 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos.

• 1960-07-07 - Portaria 17801 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagaram, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturário dos mesmos quadros.

• 1960-07-29 - Portaria 17865 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Macedo de Cavaleiros.

• 1960-07-30 - Portaria 17871 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aumenta com vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos Predial do Montijo, de Automóveis do Porto e Comercial de Lisboa.

• 1960-08-05 - Portaria 17882 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros.

• 1960-08-29 - Portaria 17920 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Moura e Santiago do Cacém com um lugar de copista.

• 1960-08-30 - Decreto 43139 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos.

• 1960-09-02 - Portaria 17927 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria um posto do registo civil na freguesia de Carriço, concelho de Pombal.

• 1960-10-12 - Portaria 17998 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé.

• 1960-11-29 - Portaria 18088 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Esposende.

• 1960-12-02 - Portaria 18094 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Extingue o posto do registo civil que funciona na freguesia de Cruz, concelho de Famalicão, e integra a freguesia de Sezures na área do posto de Arnoso (Santa Maria).

• 1960-12-12 - Portaria 18114 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Cascais, Sintra, Oeiras e Loures.

• 1960-12-20 - Portaria 18133 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Almada, Setúbal e Tomar.

• 1961-01-07 - Portaria 18193 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Extingue os postos do registo civil das freguesias de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro.

• 1961-01-10 - Portaria 18198 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1960 consignadas ao programa de execução da 2.ª fase (1960) do Plano de Fomento.

• 1961-03-06 - Portaria 18302 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros.

• 1961-03-07 - Portaria 18306 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos cartórios e secretarias notariais - Mantém o lugar de terceiro-ajudante nos serviços anexados do registo civil e notariado do Seixal.

• 1961-03-11 - Portaria 18312 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Extingue o posto do registo civil da freguesia de Gião, concelho da Feira, e integra a mesma na área do posto que funciona na freguesia de Vila Maior.

• 1961-04-03 - Portaria 18378 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Grândola.

• 1961-04-20 - Portaria 18409 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.

• 1961-05-20 - Portaria 18480 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria um posto do registo civil no Hospital de S. João, da cidade do Porto.

• 1961-06-03 - Portaria 18508 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Manda extinguir, à medida que vagarem, os lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços do registo e do notariado - Atribui a todos os actuais lugares de escriturário dos quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do registo e do notariado a categoria de escriturários de 2.ª classe.

• 1961-07-17 - Portaria 18600 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial de S. Pedro do Sul.

• 1961-09-29 - Portaria 18751 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivo ao ultramar, na parte aplicável e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Revoga o Decreto n.º 38804.

• 1961-10-12 - Decreto-Lei 43959 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Adita vários lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e da Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da referida Direcção - Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1962 deixe de ser abonada ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a compensação prevista no artigo 158.º da Lei n.º 2049.

• 1961-11-22 - Portaria 18825 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria um posto de registo civil na freguesia de Santana, concelho de Nordeste (S. Miguel, Açores).

• 1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1962-01-11 - Portaria 18944 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial e do notariado do concelho de Miranda do Douro.

• 1962-02-22 - Portaria 19040 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública.

• 1968-02-21 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 61675, em que eram recorrente o conservador da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e recorrido Fernando de Azevedo

• 1968-02-21 - ACÓRDÃO DD23 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 61675, em que eram recorrente o conservador da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e recorrido Fernando de Azevedo.

• 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

  Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

• 1986-12-03 - Decreto-Lei 403/86 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código do Registo Comercial.

• 1987-03-04 - Acórdão 36/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária. .

• 2008-03-31 - ACÓRDÃO 1/2008 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Fixa a seguinte jurisprudência: na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7 (...)

• 2015-03-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 96/2015 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto