Reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones (CTTC) do Império Colonial Português. Publica em anexo o quadro comum e os quadros privativos das colónias dos referidos serviços.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-26 - Decreto 42821 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas.

• 1961-03-31 - DESPACHO INTERPRETATIVO DD7 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao local das províncias ultramarinas onde devem ser prestadas as provas de concurso dos funcionários dos correios, telégrafos e telefones ultramarinos.

• 1961-03-31 - Despacho Interpretativo - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao local das províncias ultramarinas onde devem ser prestadas as provas de concurso dos funcionários dos correios, telégrafos e telefones ultramarinos

• 1961-05-04 - Decreto 43657 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Reconhece aos condutores de máquinas e electricidade dos correios, telégrafos e telefones do ultramar o direito de acesso aos quadros do pessoal superior daqueles serviços, nas mesmas condições em que ascendem os primeiros-oficiais e os radiotelegrafistas de 1.ª classe.

• 1961-08-30 - Portaria 18707 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos C.T.T.U.

  Estabelece que os quantitativos das indemnizações pela perda, espoliação ou avaria de encomendas postais previstos para o serviço ultramarino passem a ser os determinados no Decreto n.º 36989.

• 1962-11-24 - Decreto 44730 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1963-01-24 - Portaria 19653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas.

• 1963-02-28 - Portaria 19736 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Altera o quadro anexo à Portaria n.º 19653, que modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970.

• 1963-06-24 - Decreto 45083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos serviços públicos das províncias ultramarinas.

• 1964-03-21 - Decreto 45619 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Permite que as vagas actualmente existentes nos lugares dos quadros dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Timor sejam preenchidas, nos termos do artigo 426.º do Decreto n.º 34076, pelos agentes contratados, interinos ou assalariados à data da publicação do referido decreto.

• 1964-03-31 - Decreto 45633 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Confere o direito de promoção a director de 3.ª classe aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar que dos lugares de primeiro-oficial de exploração, de radiotelegrafista de 1.ª classe ou de condutor de máquinas e electricidade transitaram ou venham a transitar para a situação de contratados dos mesmos serviços.

• 1964-09-04 - Decreto 45903 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Regula a situação do pessoal em serviço nas caixas económicas postais dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar recrutado directamente pelas respectivas comissões administrativas.

• 1965-05-04 - Portaria 21274 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Modifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1965, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970.

• 1965-09-10 - Decreto 46535 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Altera a redacção da alínea c) do artigo 223.º do Decreto n.º 34076 e adita um parágrafo ao artigo 221.º do mesmo decreto (serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas).

• 1966-07-29 - Decreto 47121 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Dá nova redacção à alínea c) do artigo 223.º e ao artigo 246.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar.

• 1966-08-09 - Decreto 47141 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Adita uma alínea ao artigo 223.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar.

• 1966-10-15 - Portaria 22252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações, relativamente à província de Macau, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970.

• 1966-11-16 - Portaria 22318 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações, relativamente à província de Macau, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970.

• 1966-11-21 - Portaria 22326 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1967-01-04 - Portaria 22425 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Aprova a tabela de taxas do serviço telex interno a observar na província ultramarina de Angola.

• 1967-01-16 - Portaria 22462 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações, relativamente à província de Cabo Verde, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970.

• 1967-04-26 - Portaria 22653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1967-05-06 - Decreto 47681 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina que a administração superior da Caixa Económica Postal dos serviços provinciais dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Angola seja cometida a uma comissão administrativa e define a sua composição e competência - Revoga, para a referida província, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar, aprovada pelo Decreto n.º 34076.

• 1967-07-24 - Portaria 22791 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos privativos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Macau e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária da província de Cabo Verde destinada à execução do Regulamento do Arrendamento Rural.

• 1968-09-04 - Portaria 23576 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 46847 e os Regulamentos de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão que dele fazem parte integrante.

• 1968-11-04 - Portaria 23693 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Substitui as rubricas n.os 20 e 60-a) das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1969-05-12 - Portaria 24076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso.

• 1969-05-21 - Decreto 49014 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Fixa as gratificações mensais e os quantitativos de subsídio diário a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1989, ao pessoal técnico dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Moçambique.

• 1969-05-30 - Decreto 49037 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Promulga a revisão dos quadros do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola.

• 1969-06-26 - Decreto 49086 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde e extingue no quadro do pessoal de exploração dos mesmos Serviços um lugar de primeiro-oficial - Regula o provimento dos lugares criados pelo presente diploma.

• 1969-09-04 - Portaria 24264 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Revoga a Portaria n.º 22245, que aprovou as taxas do serviço telex interno a observar na província de Angola.

• 1969-09-06 - Decreto 49228 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné e extingue no mesmo quadro três lugares de mecânico de 1.ª classe especializado em rádio - Ajusta a situação do pessoal dos referidos Serviços.

• 1969-09-15 - Portaria 24288 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  em 40$00 por minuto, com o mínimo de cobrança de três minutos por chamada, a taxa para as comunicações telex do regime ultramarino.

• 1970-05-18 - Decreto 222/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Insere disposições relativas à actualização de certas normas de trabalho e o estabelecimento de regras mais consentâneas com as reais necessidades de funcionamento dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar.

• 1971-02-06 - Decreto 30/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Dá à comissão administrativa da Caixa Económica Postal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor uma composição diferente da estabelecida pelo § 1.º do artigo 118.º do Decreto n.º 34076 - Revoga, para a província de Timor, na parte que lhe é aplicável, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar.

• 1971-03-29 - Portaria 167/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-04-14 - Decreto 142/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde, mediante proposta fundamentada do chefe da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, a atribuir subsídios diários ao pessoal técnico e especializado dos mesmos Serviços, independentemente de quaisquer outros abonos, gratificações ou senhas de presença a que tenham direito.

• 1971-06-05 - Portaria 293/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações, a partir de 1 de Julho de 1971, na coluna «Designação» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-07-30 - Portaria 399/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Altera a rubrica 4, alínea b), n.os 2.º e 3.º, das Tabelas Gerais de Taxas e Portes Postais das Províncias Ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-07-31 - Portaria 403/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz uma alteração nas Tabelas de Taxas e Portes Postais das Províncias Ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-10-20 - Portaria 576/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina que seja posto em execução nas províncias ultramarinas o serviço de expedição de sacos contendo impressos para um mesmo destinatário, sob registo, o qual fica a constituir o n.º 5.º da rubrica 4 da tabela de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970.

• 1971-12-30 - Decreto 606/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações no quadro do pessoal contratado e no quadro privativo do pessoal técnico dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Timor.

• 1972-02-19 - Portaria 100/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Substitui as taxas estabelecidas na rubrica 48, n.º 2.º, alínea d), coluna 8, das tabelas de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1972-03-16 - Portaria 144/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Substitui o anexo à Portaria n.º 293/71, que altera as designações das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas.

• 1972-04-05 - Decreto 110/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações na orgânica dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de S. Tomé e Príncipe.

• 1972-04-19 - Decreto 123/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações na orgânica dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola e Moçambique - Revoga a disposição contida na alínea a) do artigo 2.º do Decreto n.º 48870.

• 1972-05-22 - Portaria 286/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1972-11-09 - Decreto 443/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina várias providências respeitantes a pessoal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau.

• 1972-11-23 - Decreto 470/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Aprova o diploma orgânico das serviços de obras públicas e transportes do ultramar.

• 1973-05-19 - Portaria 351/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956.

• 1973-05-31 - Portaria 387/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina que sejam alteradas nos seus equivalentes em escudos, a partir de 1 de Junho de 1973, e introduzidas nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, as taxas dos serviços postais internacionais fixadas em ouro pela Convenção Postal Universal.

• 1973-07-26 - Decreto 381/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Aprova as normas técnicas a que devem obedecer as instalações do serviço público de televisão nas províncias ultramarinas.

• 1973-10-04 - Decreto 492/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Promulga o diploma orgânico dos serviços de correios e telecomunicações do ultramar.