Introduz uma alteração nas Tabelas de Taxas e Portes Postais das Províncias Ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

Portaria 403/71

de 31 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto na artigo 74.º do Decreto 34076, de 2 de Novembro de 1944, que seja introduzida nas Tabelas de Taxas e Portes Postais das Províncias Ultramarinas, aprovadas pela Portaria 15970, de 13 de Setembro de 1956, a seguinte alteração à rubrica 48, alínea a), n.º 1.º, col. 3:

48 - Taxas principais ou fundamentais e suplementares:

a) Portes no regime provincial ou interino, em selos a colar no talão de registo do respectivo boletim de expedição:

1.º Porte base:

Nas províncias de Angola e Moçambique:

Até 1 kg ... 10$00 De mais de 1 kg a 3 kg ... 15$00 De mais de 3 kg a 5 kg ... 20$00 De mais de 5 kg a 10 kg ... 30$00 De mais de 10 kg a 15 kg ... 35$00 De mais de 15 kg a 20 kg ... 40$00 Nas restantes províncias:

Até 1 kg ... 5$00 De mais de 1 kg a 3 kg ... 7$00 De mais de 3 kg a 5 kg ... 9$00 De mais de 5 kg a 10 kg ... 15$00 De mais de 10 kg a 15 kg ... 22$50 De mais de 15 kg a 20 kg ... 30$00 O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-11-02 - Decreto 34076 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

  Reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones (CTTC) do Império Colonial Português. Publica em anexo o quadro comum e os quadros privativos das colónias dos referidos serviços.

• 1956-09-13 - Portaria 15970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

  Aprova as tabelas gerais de taxas e portes postais a observar nas províncias ultramarinas e determina que as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes postais a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir pela via aérea sejam fixadas por portarias dos governos das respectivas províncias.