1965-09-10 - Decreto-Lei 46534 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Regulamento da Taxa Militar, aprovado pelo Decreto n.º 39146, de 23 de Abril de 1953.

1965-09-10 - Portaria 21519 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Estabelece a forma de substituição dos componentes da Junta Sanitária de Águas, nas sessões para que forem convocados, nos casos de impedimento do exercício de funções ou de vacatura dos cargos.

1965-09-10 - Portaria 21520 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Sagitário, que ficará pertencendo à classe Argos.

1965-09-10 - Decreto 46535 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Altera a redacção da alínea c) do artigo 223.º do Decreto n.º 34076 e adita um parágrafo ao artigo 221.º do mesmo decreto (serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas).

1965-09-10 - Portaria 21521 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Determina que o disposto nas Portarias n.os 11986 e 12233 se não aplique na importação de mercadorias consideradas em condições de beneficiar do regime pautal da área, em harmonia com o determinado no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.