1972-04-19 - AVISO DD3942 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna pública a data da realização da eleição dos representantes municipais que hão-de participar no colégio eleitoral a constituir para a eleição do Presidente da República.

1972-04-19 - Aviso - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna pública a data da realização da eleição dos representantes municipais que hão-de participar no colégio eleitoral a constituir para a eleição do Presidente da República

1972-04-19 - Decreto 123/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Introduz alterações na orgânica dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola e Moçambique - Revoga a disposição contida na alínea a) do artigo 2.º do Decreto n.º 48870.

1972-04-19 - Portaria 214/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos postais comemorativos do 4.º centenário de Os Lusíadas.

1972-04-19 - Decreto-Lei 124/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), assinado em Washington em 20 de Agosto de 1971. O Acordo inclui os seguintes anexos: Anexo A - Funções do Secretário Geral; Anexo B - Funções do contratante dos serviços de gestão e directrizes relativas ao contrato dos serviços de gestão; Anexo C - Disposições relativas à resolução de litígios referidos nos artigos do Acordo de Exploração; Anexo D - Disposições transitórias.