1964-03-31 - Portaria 20480 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Determina que a Polícia de Segurança Pública passe a usar a legenda «Pela ordem e pela Pátria».

1964-03-31 - Portaria 20481 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20307.

1964-03-31 - Decreto-Lei 45632 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Inclui dois liceus nacionais no plano de construção de novos liceus, um no concelho de Cascais e outro no de Vila Nova de Gaia e amplia a capacidade de vários liceus, bem como aumenta o montante fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41572, de 28 de Março de 1958.

1964-03-31 - Portaria 20482 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola.

1964-03-31 - Decreto 45633 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Confere o direito de promoção a director de 3.ª classe aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar que dos lugares de primeiro-oficial de exploração, de radiotelegrafista de 1.ª classe ou de condutor de máquinas e electricidade transitaram ou venham a transitar para a situação de contratados dos mesmos serviços.

1964-03-31 - Portaria 20483 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Prorroga por três anos a duração da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1964-03-31 - Decreto-Lei 45634 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Altera o Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal.

1964-03-31 - Decreto 45635 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

1964-03-31 - Decreto-Lei 45636 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Cria vários estabelecimentos do ensino liceal de frequência masculina, feminina e mista e fixa os quadros dos mesmos estabelecimentos - Amplia o quadro de médicos escolares e de visitadoras anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 e extingue a actual secção feminina do Liceu de Braga.