Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

Portaria 286/72

de 22 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto no artigo 74.º do Decreto 34076, de 2 de Novembro de 1944, que sejam introduzidas nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria 15970, de 13 de Setembro de 1956, as alterações constantes dos mapas anexos, de conformidade com os valores previstos na Convenção Postal Universal realizada em Tóquio em 1969.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

MAPA I ANEXO À PORTARIA 286/72

Províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola,

Moçambique e Timor

(ver documento original)

MAPA II ANEXO À PORTARIA 286/72

Província ultramarina de Macau

(ver documento original)

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-11-02 - Decreto 34076 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

  Reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones (CTTC) do Império Colonial Português. Publica em anexo o quadro comum e os quadros privativos das colónias dos referidos serviços.

• 1956-09-13 - Portaria 15970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

  Aprova as tabelas gerais de taxas e portes postais a observar nas províncias ultramarinas e determina que as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes postais a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir pela via aérea sejam fixadas por portarias dos governos das respectivas províncias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-06-26 - DECLARAÇÃO DD10014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 (tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas).

• 1972-06-26 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 (tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas)

• 1974-08-24 - Portaria 526/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações ao mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio.

• 1974-11-06 - Portaria 715/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio.

• 1975-06-18 - Portaria 375/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 de 22 de Maio.