Introduz alterações ao mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio.

Portaria 526/74

de 24 de Agosto

Tendo o Governo de Macau solicitado a alteração de algumas taxas dos serviços postais do regime internacional, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, Congresso de Tóquio;

Nos termos do artigo 1.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:

Manda o Governo Provisório, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, que no mapa II anexo à Portaria 286/72, de 22 de Maio, sejam feitas as alterações constantes do mapa anexo à presente portaria.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 5 de Agosto de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, o Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.

Mapa anexo à Portaria 526/74

Província ultramarina de Macau

(ver documento original) Ministério da Coordenação Interterritorial, 5 de Agosto de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, o Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-05-22 - Portaria 286/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-10-09 - DECLARAÇÃO DD8851 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificado o mapa anexo à Portaria n.º 526/74, de 24 de Agosto.

• 1974-10-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o mapa anexo à Portaria n.º 526/74, de 24 de Agosto