Aviso 2070/2002 (2.ª série). - Concurso n.º 2/2002 - concurso externo de ingresso para admissão de assistentes administrativos. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 14 de Janeiro de 2002 emitido pelo reitor da Universidade do Algarve, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de 14 vagas de assistente administrativo do quadro do pessoal da Universidade do Algarve.
1.1 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à DGAP sobre a existência de disponíveis que informou não haver pessoal nas condições requeridas.
2 - O concurso será válido por um ano.
3 - Contudo funcional - compete ao assistente administrativo exercer funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, atendimento ao público, expediente e processamento de texto.
4 - Local de trabalho - Universidade do Algarve, em Faro.
5 - Vencimentos - a remuneração é a fixada nos termos dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as regalias sociais as estipuladas para os funcionários e agentes da Administração Pública.
6 - Condições de candidatura - podem ser opositores ao concurso os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
7 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos específicos (eliminatórias);
b) Entrevista profissional de selecção.
7.1 - A prova de conhecimentos gerais será teórica e feita por escrito, com a duração máxima de hora e meia, sendo avaliada numa escala de classificação de 0 a 20 valores, e versará sobre matéria incluída no programa constante do anexo ao presente aviso e fixado no despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
7.2 - A prova de conhecimentos específicos será teórica e feita por escrito, com a duração máxima de uma hora, sendo avaliada numa escala de classificação de 0 a 20 valores, e versará sobre matéria incluída no programa constante do anexo ao presente aviso e fixado pelo despacho 5857/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1997.
7.3 - A entrevista visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
7.4 - Os factores a avaliar no âmbito da entrevista profissional serão pontuados numa escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado final obtido pelo somatório das pontuações resultantes da média aritmética dos valores dados por cada elemento do júri.
7.5 - De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.os 44/99, de 11 de Junho, tanto a prova de conhecimentos gerais como a de conhecimentos específicos tem carácter eliminatório de per si, devendo considerar-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer delas.
8 - A classificação final dos candidatos não excluídos resultará da média ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, competindo ao júri o estabelecimento de outros critérios de preferência sempre que subsistir igualdade após a aplicação dos critérios acima referidos.
10 - Os critérios que determinam a classificação final, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos para consulta sempre que solicitada.
11 - A candidatura para admissão ao concurso deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao reitor da Universidade do Algarve, Campus da Penha, 8000-117 Faro, podendo ser entregue pessoalmente nos Serviços de Recursos Humanos da Universidade, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do presente aviso, para Universidade do Algarve, Campus da Penha, 8000-117 Faro.
11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, residência e número de telefone);
b) Habilitações académicas;
c) Número do concurso a que está a concorrer;
d) Declaração, sob compromisso de honra, sobre a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 6.1 do presente aviso.
11.2 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, assinado e actualizado, donde constem, nomeadamente, a experiência profissional, com descrição das funções exercidas e sua duração, bem como a formação profissional que possui;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia autenticada do mesmo;
d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários e acções de formação), dos quais constem a sua designação, os períodos em que decorreram e a respectiva duração.
12 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão legalmente exigíveis e constantes do presente aviso de abertura do concurso determina a exclusão dos candidatos.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - Os candidatos excluídos poderão pronunciar-se por escrito acerca dos fundamentos da exclusão, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, tendo 10 dias úteis para o fazer, a contar da respectiva notificação, a qual será efectuada da seguinte forma:
a) Por ofício registado, quando o número de candidatos a excluir for inferior a 100;
b) Através de publicação de aviso no Diário da República, 2.ª série, quando o número de candidatos a excluir for igual ou superior a 100;
c) Pessoalmente, quando todos os candidatos a excluir se encontrem ao serviço.
15 - Os candidatos admitidos serão convocados para as provas de conhecimentos de acordo com as formas de notificação referidas no número anterior.
16 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final, previstas nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas na Reitoria da Universidade do Algarve, no Campus da Penha e no Campus de Gambelas, em Faro.
17 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação", nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.
18 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Maria da Graça Santos Orvalho, secretária da Faculdade de Economia.
Vogais efectivos:
1.º Maria Margarida Pedroso Correia Vargues, assessora de biblioteca e documentação.
2.º Miguel José Loureiro Vargas, técnico superior de 2.ª classe de arquivo.
Vogais suplentes:
1.º Mariana Rosa Piado Farrusco, directora dos Serviços de Recursos Humanos.
2.º Anabela da Silva Martins Lage, chefe da Secção de Administração de Pessoal dos Serviços de Recursos Humanos.
30 de Janeiro de 2002. - A Administradora, Maria Cândida Soares Barroso.
ANEXO
Programa da prova de conhecimentos gerais
1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Universidade do Algarve:
3.1 - Estrutura orgânica, atribuições e competência;
3.2 - Autonomia das universidades.
Programa da prova de conhecimentos específicos
1 - Organização política e administrativa do Estado:
1.1 - Órgãos de soberania;
1.2 - Caracterização e estrutura da Administração Pública;
1.3 - Definição e hierarquia das leis.
2 - Regime jurídico da função pública.
3 - Regime da administração financeira do Estado:
3.1 - Noção de serviços públicos;
3.2 - Noção de contabilidade pública - receitas e despesas públicas.
4 - Património e economato:
4.1 - Bens do Estado - classificação, cadastro e inventariação;
4.2 - Gestão de stocks.
5 - Expediente e arquivo:
5.1 - Documentos - noção, função e espécies;
5.2 - Circuito da correspondência - registo da entrada e saída;
5.3 - Classificação - conceito e sistemas de classificação;
5.4 - Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis.
6 - Atendimento e informações:
6.1 - O binómio Administração-público;
6.2 - O funcionário atendedor e a dinâmica comportamental;
6.3 - A comunicação e meios de comunicação;
6.4 - Informação.
7 - Serviços Académicos:
7.1 - Processos relativos à inscrição e percurso escolar dos alunos;
7.2 - Os graus académicos.
Bibliografia e legislação
1 - Prova de conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública;
Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;
Decreto-Lei 191-E/79, de 26 de Junho - reversão de vencimento de exercício;
Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro - subsídios de férias e de Natal;
Despacho Normativo 389/80, de 31 de Dezembro - idem;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - horário de trabalho;
Declaração de Rectificação 13-E/98, de 31 de Agosto - idem;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio - faltas, férias e licenças;
Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio - maternidade;
Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro - juntas médicas;
Decreto-Lei 84/99, de 19 de Março - exercício da liberdade sindical;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio - gestão de pessoal e remunerações;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril - modernização administrativa;
Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março - idem;
Decreto-Lei 166-A/99, de 13 de Maio - sistema de qualidade nos serviços públicos;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Lei 65/93, de 26 de Agosto - regulamenta o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos;
Lei 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 115/97, de 19 de Setembro - Lei de Bases do Sistema Educativo;
Lei 108/88, de 24 de Setembro - Lei da Autonomia das Universidades;
Decreto-Lei 170/96, de 19 de Setembro - autonomia das universidades;
Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro - autonomia das universidades;
Lei 54/90, de 5 de Setembro - estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;
Despacho Normativo 2/2001, de 12 de Janeiro - Estatutos da Universidade do Algarve.
2 - Prova de conhecimentos específicos:
Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, vol. I, parte I, capítulo I, 2.ª ed., Livraria Almedina, Coimbra (1996);
Constituição da República Portuguesa (5.ª revisão), Lei Constitucional 1/2001, de 12 de Dezembro;
Lei 19/80, de 16 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho - Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;
Decreto-Lei 145/87, de 24 de Março - regime de dedicação exclusiva, vencimentos e remunerações;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho - relação jurídica de emprego;
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;
Lei 91/2001, de 20 de Agosto - enquadramento orçamental;
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril - alterações orçamentais;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - regime de administração financeira do Estado;
Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio - alterações ao Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro - Plano Oficial de Contas para a Administração Pública;
Portaria 794/2000, de 20 de Setembro - aprova o Plano Oficial de Contas para a Educação;
Decreto-Lei 562/99, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 321/2000, de 16 de Dezembro - classificação económica das receitas e despesas públicas;
Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE para 2002;
Decreto-Lei 324/80, de 25 de Agosto - reposição de dinheiros públicos;
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro - cadastro e inventário de bens imóveis;
Portaria 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril - cadastro e inventário dos bens do Estado;
Portaria 42/2001, de 19 de Janeiro - aprova orientações às normas de inventário;
Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro - fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior;
Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro - estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário;
Portaria 612/93, de 29 de Junho - aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público;
Portaria 317-A/96, de 29 de Julho - altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público;
Resolução 1/94, de 24 de Janeiro - organização dos processos para o Tribunal de Contas;
Lei 98/97, de 26 de Agosto - organização dos processos para o Tribunal de Contas.
