Edital 40/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando João Couto e Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende:

Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo que durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, são submetidas a inquérito público as propostas de projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais (anexo I), o projecto de Regulamento Municipal de Edificação e de Urbanização (anexo II), conforme deliberação do órgão executivo municipal tomada em 22 de Novembro de 2001, e o projecto de Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Exploração de Inertes (anexo III), conforme deliberação do mesmo órgão executivo de 4 de Outubro de 2001, todos anexos ao presente edital, do qual fazem parte integrante e que aqui se dão como transcritos.

Assim, em cumprimento do disposto no artigo 118.º daquele Código, se consigna que o projecto está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no átrio do edifício dos Paços do Município, Departamento de Administração Geral, para e sobre eles serem formuladas, por escrito, perante o presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes, após o que serão presentes, para confirmação, ao respectivo órgão municipal competente.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vai ser enviado para publicação em Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume.

E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento de Administração Geral, o redigi e subscrevi.

26 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto e Cepa.

ANEXO I

Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais a Aplicar na Área do Município de Esposende.

Encontra-se em vigor, na área do município de Esposende, o Regulamento de Taxas e Licenças a aplicar pelas mais diversas prestações de serviços, vendas de bens ou autorizações e licenciamento que a Câmara Municipal levar a efeito.

Contudo, o Regulamento em causa necessita ser alterado, fruto da intensa produção legislativa e alteração de competências das câmaras municipais, nomeadamente no que se refere ao licenciamento de canídeos, cuja competência se transferiu para as freguesias, e licenças de condução de ciclomotores, cujo ensino e submissão a exame é da competência das escolas de condução.

Acresce que o Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estatuído pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, impõe novas regras gerais e critérios referentes à aplicação das taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como as compensações.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento e tabela de taxas anexa aplicam-se a todas as actividades dependentes de licenciamento ou autorização, pela prestação de serviços e por compensações devidas pelos particulares pelo exercício de actividades do seu interesse, e quando não se encontrem abrangidas por regulamento específico.

Artigo 2.º

Leis habilitantes

O Regulamento e Tabela anexa têm o seu suporte legal, genericamente, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei 42/98, de 6 de Agosto, conjugada com a alínea e) do n.º 2 do art.53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e, especificamente, nos seguintes diplomas legais:

a) Acções de arborização e rearborização com espécies florestais de rápido crescimento - Decreto-Lei 175/88, de 17 de Maio;

b) Acções de destruição de revestimento vegetal, de aterro ou escavação - Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril;

c) Aferição de pesos e medidas - Decreto-Lei 202/83, de 19 de Maio;

d) Publicidade - Lei 97/88, de 17 de Agosto, Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro e 275/98, de 9 de Setembro;

e) Armas de fogo e ratoeiras, exercício de caça - Decreto-Lei 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, alterado pelas Leis 22/97, de 27 de Junho e 93-A/97, de 22 de Agosto;

f) Cemitérios - Decreto 44 220, de 3 de Março de 1962, Decreto 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, e Decreto-Lei 411/98, de 31 de Dezembro;

g) Ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas - Decreto-Lei 209/98, de 15 de Julho, e Decreto Regulamentar 13/98, de 15 de Junho;

h) Higiene e salubridade - Decreto-Lei 286/86, de 6 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275/87, de 4 de Julho, 370/99, de 18 de Setembro, 368/88, de 15 de Outubro, Portaria 971/94, de 29 de Outubro, e Portaria 154/96, de 15 de Maio;

i) Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de Agosto;

j) Licenciamento ou autorização de obras de urbanização e edificação - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho;

k) Propriedade horizontal, depósitos de sucata e outras actividades conexas - Decretos-Leis n.os 368/99 e 370/99, ambos de 18 de Setembro, 268/98, de 28 de Agosto, 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 305/99, de 6 de Agosto, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar 36/97, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar 16/96, de 18 de Agosto, 168/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis 139/99, de 24 de Abril e 169/97, de 4 de Julho;

l) Mercados e feiras - Decreto-Lei 340/82, de 25 de Agosto, e Decreto-Lei 252/86, de 25 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 251/93, de 14 de Julho;

m) Vendedores ambulantes - Decreto-Lei 122/79, de 5 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 283/86, de 5 de Setembro e 252/93, de 14 de Julho.

Artigo 3.º

Prazos de pagamento

1 - As autorizações e licenças são previamente pagas.

2 - Sempre que o pedido de renovação de autorizações, licenças, registos ou outros actos seja efectuado fora dos prazos fixados para o efeito, ou fora do período de validade previsto no documento que lhe é imediatamente anterior será instaurado processo de contra-ordenação.

3 - As renovações das autorizações, licenças, registos ou outros actos serão obrigatoriamente requeridos até 15 dias antes da sua caducidade.

4 - No acto de cobrança das coimas cobrar-se-ão ainda as taxas que forem devidas.

5 - A falta de pagamento de taxas e licenças, no prazo devido, e do qual a lei faça depender a realização processual, salvo nos casos previstos no artigo 3.º, determina a extinção do procedimento e arquivamento do processo.

Artigo 4.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento de todas as taxas, encargos e mais valias, o Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados, de acordo com a Lei das Finanças Locais, bem como aqueles que beneficiem do regime de isenção previsto em preceito legal.

2 - Estão igualmente isentos do pagamento de taxas, relativas aos diferentes meios publicitários, os partidos, coligações ou associações políticas, organizações sindicais e patronais, desde que registados de acordo com a lei.

3 - Poderão ser isentas, por deliberação camarária, do pagamento de taxas e licenças ao município, as pessoas colectivas de direito público, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições particulares de solidariedade social, associações e corporações religiosas, associações culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas, associações e comissões de moradores e cooperativas de habitação económica, relativamente aos actos que se destinem directamente à realização dos seus fins, devendo para tal solicitar tal isenção através de requerimento circunstanciado no qual façam prova da qualidade de potencial beneficiário que se arroguem.

4 - As obras a executar, bem como a ocupação do domínio público municipal, pelas entidades referidas no número anterior, devem ser previamente autorizadas pela Câmara Municipal, podendo somente ser isentadas das taxas e licenças respectivas.

5 - A isenção ou redução de taxas de prestação de serviços só pode ser concedida quando for expressamente autorizada pela Câmara, e não abrange eventuais indemnizações por danos causados ao património municipal.

6 - Em caso de comprovada insuficiência económica, devidamente atestada pela junta de freguesia de residência e relatório social, pode a Câmara Municipal isentar também o pagamento de taxas e licenças a particulares que assim o requeiram.

7 - As isenções previstas no presente artigo não permitem ao beneficiário utilizar meios susceptíveis de lesar o interesse municipal.

8 - Estão ainda isentos de taxas os atestados e certidões que, nos termos da lei, gozem de isenção de pagamento.

Artigo 5.º

Carácter de urgência

Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na Tabela anexa, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de dois dias úteis após a entrada do respectivo requerimento.

Artigo 6.º

Buscas

1 - Sempre que o interessado, numa certidão ou noutro documento, não indique o ano da emissão do documento original, ser-lhe-ão liquidadas buscas por cada ano de pesquisa, excluindo o ano da apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo requerente.

2 - Não se aplicará o disposto no número anterior, sempre que os serviços estejam dotados de equipamentos informáticos que permitam a rápida detecção dos elementos a certificar ou do documento solicitado.

Artigo 7.º

Restituição de documentos

1 - Sempre que os interessados requeiram a restituição de documentos juntos a processos, desde que estes sejam dispensáveis, ser-lhes-ão os mesmos restituídos.

2 - Os serviços municipais aceitarão fotocópias autenticadas, públicas-formas, ou certidões em substituição de documentos originais.

3 - Igualmente serão recebidas fotocópias de documentos, desde que o funcionário certifique a sua conformidade com o documento original.

4 - As cópias extraídas nos serviços municipais estão sujeitas ao pagamento das taxas que se mostrem devidas.

Artigo 8.º

Validade das autorizações e licenças

As autorizações e licenças terão o prazo de validade delas constante.

Artigo 9.º

Cessação das autorizações e licenças

1 - A Câmara Municipal poderá fazer cessar a todo o tempo, desde que por motivo justificado e fundamentado, qualquer autorização e licença que haja concedido, mediante notificação ao respectivo titular ou seu representante, sendo a taxa correspondente ao prazo não utilizado restituída.

2 - Quando os titulares das autorizações e licenças deixem de ter interesse na renovação das mesmas deverão comunicar por escrito a intenção de não as renovar.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

1 - As infracções ao disposto no presente Regulamento e Tabela anexa, e desde que não previstas em lei especial ou em local próprio deste Regulamento, constituem contra-ordenação punível com coima, nos termos do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro.

2 - Compete ao presidente da Câmara determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, designar o instrutor e aplicar as coimas.

Artigo 11.º

Remoção e demolição

A Câmara reserva-se o direito de demolir ou retirar as ocupações que se encontrem ilegalmente instaladas sem que possa ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos que daí resultem.

Artigo 12.º

Arredondamentos

Em todas as cobranças previstas na Tabela anexa a este regulamento proceder-se-á, no total, ao arredondamento por excesso à dezena de escudos ou a cinco cêntimos tratando-se de euro.

Artigo 13.º

Actualização anual

1 - Os valores constantes da Tabela de Taxas anexa serão actualizados anualmente através de um coeficiente igual ao do índice de preços ao consumidor, com excepção da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística para o ano em causa.

2 - As novas taxas entrarão em vigor no prazo de 30 dias seguidos a contar da data da publicação do índice que fixar o aumento previsto no número anterior, com a observação da vacatio legis de 15 dias seguidos após a afixação de edital.

CAPÍTULO III

Liquidação

Artigo 14.º

Regime de IVA

Os preços constantes da Tabela de Taxas não incluem IVA, sendo este cobrado adicionalmente em todas as situações não enquadradas no n.º 2 do CIVA.

Artigo 15.º

Erros de liquidação

1 - Quando se verificar que na liquidação se cometeram erros de facto ou de direito ou houver quaisquer omissões imputáveis aos serviços e das quais tenha resultado prejuízo para a Câmara, o serviço respectivo promoverá de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado, para pagar a importância devida no prazo de 15 dias seguidos contados a partir do dia seguinte ao do registo da notificação, sendo que, não o fazendo dentro desse prazo, se promoverá de imediato à liquidação virtual.

2 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda a advertência para o facto de o não pagamento implicar cobrança coerciva.

3 - A liquidação adicional não deve fazer-se quando o seu valor for igual ou inferior a 1 euro.

4 - Quando se verifique ter havido cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover de imediato à restituição do valor em excesso.

5 - Caso não seja detectado o erro, a cobrança adicional ou a restituição prescrevem no prazo de cinco anos.

6 - Não conferem direito a restituição os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações produtoras de taxação menor.

Artigo 16.º

Venda de bens

1 - Os portadores de cartão jovem têm direito a 30% de desconto na aquisição de publicações municipais.

2 - As livrarias que desejem obter publicações municipais têm direito a desconto de 25% sobre o preço de venda.

CAPÍTULO III

Execução de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 17.º

Urbanização e edificação

A liquidação e cobrança das taxas de edificação e urbanização no município de Esposende rege-se pelo respectivo regulamento municipal, aprovado de acordo com o Decreto-Lei 555/99, de16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Tabela de Taxas.

CAPÍTULO IV

Ocupação de espaços públicos por motivo de obras

Artigo 18.º

Ocupação de espaços públicos

1 - A ocupação de espaços públicos por motivo de obras de conservação que não impliquem modificação das fachadas dos edifícios estão isentas do pagamentos das taxas relativas a este capítulo, mas apenas durante o período de 30 dias, contados a partir da data do conhecimento da aprovação camarária.

2 - Nos casos em que o volume de trabalhos a executar o justifique, o prazo a que se refere o n.º 1 poderá ser alargado para 60 dias, findos os quais se aplicarão as taxas referentes à ocupação de espaços públicos.

Artigo 19.º

Termo das licenças

As licenças a que se refere o presente capítulo não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam.

CAPÍTULO V

Utilização de edifícios

Artigo 20.º

Taxas

Nos prédios utilizados simultaneamente para habitação e para outros fins cobrar-se-á, em função da área ocupada respectiva, a taxa equivalente a cada tipo de utilização de acordo com os moldes constantes da Tabela anexa para cada tipo.

Artigo 21.º

Autorização ou licença de utilização

A respectiva autorização ou licença de utilização só será emitida após a conclusão das obras e de acordo com o procedimento previsto na subsecção III do Decreto-Lei 555/99, de16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 22.º

Vistorias

1 - As vistorias só serão ordenadas após o pagamento das respectivas taxas.

2 - Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço municipal, só poderá efectuar-se outra vistoria depois de pagas as novas taxas, sendo que estas, em caso que a não realização de vistoria se deva a culpa do requerente, serão cobradas acrescidas de 50% do seu valor inicial.

Artigo 23.º

Peritos externos

Os peritos que participem nas vistorias e que não sejam funcionários públicos serão pagos pelo orçamento municipal em função das vistorias realizadas, segundo a tabela do Código das Custas Judiciais.

CAPÍTULO VI

Higiene e salubridade

Artigo 24.º

Estabelecimentos de restauração e bebidas

O funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, com ou sem espaços destinados a dança, depende de licença de utilização a emitir nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho.

Artigo 25.º

Vistorias

A emissão da licença de utilização a que se refere o artigo anterior é sempre precedida de vistoria destinada a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a adequação do estabelecimento ao uso previsto, a observância de todas as normas aplicáveis, bem como as condições sanitárias e de segurança contra riscos de incêndio.

Artigo 26.º

Comissão de vistorias

A vistoria é efectuada por uma comissão composta nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 168/97 já referido.

Artigo 27.º

Isenção de taxas

O licenciamento dos estabelecimentos explorados por associações desportivas, recreativas e outras de interesse público, pode ser isento de taxas se a Câmara assim o entender.

Artigo 28.º

Alteração de actividade

Se em estabelecimentos já licenciados pretender exercer-se actividade diversa da licenciada haverá lugar a novo licenciamento, aplicando-se as respectivas taxas.

Artigo 29.º

Utilização dos estabelecimentos

1 - Os estabelecimentos comerciais só podem ser explorados pelas entidades possuidoras de licença de utilização, nos termos da legislação em vigor.

2 - É obrigatório o averbamento do alvará de licença ou de autorização de toda e qualquer alteração ocorrida na titularidade do alvará, o qual deve ser requerido na Câmara Municipal de Esposende, apresentando para o efeito título válido que legitime o averbamento.

3 - A exploração de estabelecimentos comerciais em infracção ao disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação punível com coima, nos termos legais, sem prejuízo de ser ordenado o encerramento do estabelecimento sempre que a situação o justifique.

Artigo 30.º

Taxas

No averbamento ao alvará de licença sanitária e de licença de utilização será cobrado a taxa prevista na Tabela.

CAPÍTULO VII

Recintos improvisados, itinerantes e acidentais

Artigo 31.º

Licenciamento

A instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos de natureza acidental, itinerantes ou improvisados estão sujeitos a licenciamento, nos termos do Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

Artigo 32.º

Vistorias

O licenciamento só será autorizado após a realização de vistoria a efectuar por uma comissão composta pelo delegado municipal do Inspecção-Geral de Actividades Culturais, um representante dos bombeiros locais e um técnico a nomear pela Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Infracções

O funcionamento sem a prévia emissão da competente licença de funcionamento é passível de contra-ordenação e coima nos termos legais, bem como do encerramento do respectivo recinto.

Artigo 34.º

Taxas

Pelas vistorias são devidas as taxas constantes da Tabela anexa, a cobrar pela Câmara Municipal, sendo que, o valor relativo a cada perito será a estes pago pela mesma entidade após a sua cobrança às entidades requisitantes do licenciamento.

CAPÍTULO VIII

Cemitérios

Artigo 35.º

Transmissão de direitos

Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos não poderão ser transmitidos por acto entre vivos sem autorização municipal, devendo efectuar o pagamento de 50% do valor das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativos à área do jazigo.

Artigo 36.º

Indigentes

São gratuitas as inumações de indigentes, podendo também ser isentas de taxas as inumações em talhões privativos.

Artigo 37.º

Taxas

A taxa prevista no artigo 18.º da Tabela anexa só é devida quando se trate de caixões ou urnas e não é acumulável com as taxas de exumação ou de inumação, salvo se esta se efectuar em sepultura.

Artigo 38.º

Isenção de taxas

São isentas de taxas as obras relativas a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação requeridos e executados por instituições de beneficência.

Artigo 39.º

Projecto de construção

Só são exigidos projectos com os requisitos gerais de obras quando se trate de construção ou de grande modificação de jazigos.

CAPÍTULO IX

Condução e registo de veículos

Artigo 40.º

Isenção de taxas

Estão isentos de taxas os veículos pertencentes aos serviços do Estado, às autarquias e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como às pessoas fisicamente deficientes, desde que se destinem exclusivamente ao transporte dos seus proprietários e os exclusivamente utilizados em serviços agrícolas.

Artigo 41.º

Excepções

Nos casos de isenção a que se refere o artigo anterior será sempre devida a taxa correspondente ao custo do livrete e da chapa de matrícula.

CAPÍTULO X

Publicidade

Artigo 42.º

Licenciamento

As taxas de publicidade são devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública, entendendo-se, para esse efeito, como via pública, as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões e ou veículos, nos termos do respectivo regulamento municipal.

Artigo 43.º

Anúncios em língua estrangeira

Sendo os anúncios, total ou parcialmente, escritos em língua estrangeira, salvo no que concerne à firma ou marca, será cobrado o dobro da taxa fixada.

Artigo 44.º

Anúncios fixos

As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para um determinado local.

Artigo 45.º

Medição

No mesmo anúncio ou reclamo utilizar-se-á mais do que um processo de medição quando só assim se poder determinar a taxa a cobrar.

Artigo 46.º

Método de medição

Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.

Artigo 47.º

Outras marcas

Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a atrair a atenção do público.

Artigo 48.º

Trabalhos de instalação

Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos devem obedecer aos condicionalismos de segurança indispensáveis, mas não são passíveis de taxas de licença de obras.

Artigo 49.º

Isenções

Não estão sujeitos a licença:

1) Os letreiros que resultem de imposição legal;

2) A indicação da marca, do preço ou da qualidade colocados nos artigos à venda;

3) Os distintivos de qualquer natureza destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de crédito, ou outros análogos;

4) As montras apenas com acesso visível pelo interior do estabelecimento e que não tenham sobre a via pública saliência superior a 10 cm;

5) As denominações de estabelecimentos públicos, instituições particulares de solidariedade social e de utilidade pública administrativa.

Artigo 50.º

Primeira emissão

Quando se trate da primeira emissão, o pagamento das licenças decorre nos primeiros 8 dias à boca do cofre ou nos 15 dias subsequentes acrescido de juros de mora. Findo este prazo a licença é cancelada.

Artigo 51.º

Renovações

Quando se trate de renovações, o pagamento das licenças decorre durante o mês indicado no aviso.

Artigo 52.º

Remoção

Toda a afixação de publicidade está sujeita a licenciamento e é considerada a título precário, não concedendo a Câmara qualquer indemnização quando tal publicidade necessite de ser retirada, desde que devidamente fundamentada a decisão.

CAPÍTULO XI

Ocupação de espaços públicos (via pública)

Artigo 53.º

Licenciamento

A ocupação de espaços públicos, para fins distintos do previsto no capítulo IV do presente Regulamento, está sempre sujeita a licenciamento e taxação nos moldes constantes do presente capítulo e da tabela de taxas anexa.

Artigo 54.º

Arrematação

1 - Sempre que se presuma a existência de mais do que um interessado, a Câmara promoverá a arrematação em hasta pública do direito à ocupação fixando livremente a respectiva base de licitação.

2 - O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo nesse caso pagar, pelo menos, metade da arrematação.

O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis meses, mas de modo a que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação.

3 - No caso do pagamento ser efectuado em prestações, o valor de cada uma das prestações seguintes à do pagamento no acto da praça, será acrescido de juros a uma taxa igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal a vigorar nessa data, acrescidos de 1%.

4 - Em caso de nova arrematação, e em caso de igualdade de licitação, terá direito de preferência o anterior ocupante.

Artigo 55.º

Toldos

A colocação de toldos carece de instrução de processo de licenciamento, não podendo nunca a distância compreendida entre a franja e o pavimento ser inferior a 2 m.

Artigo 56.º

Isenções

Poderão estar isentas do pagamento de taxas a que se refere o presente capítulo as actividades de interesse social e sem fins lucrativos, desde que para tal façam prova da sua legitimidade e o requeiram atempadamente.

Artigo 57.º

Postos de abastecimento

1 - São bombas abastecedoras de carburantes as unidades fixas com uma ou duas fontes de abastecimento.

2 - Tratando-se de bombas a instalar na via pública mas junto a garagens ou estações de serviço terão preferência na arrematação, em caso de igualdade de licitação, os respectivos proprietários.

3 - A licença das bombas e tomadas inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários à utilização.

Artigo 58.º

Transmissões de direitos

A transmissão de direitos relativos às bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização municipal.

Artigo 59.º

Taxas

1 - As taxas de licença de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburante serão aumentadas de 50%.

2 - A substituição de bombas ou tomadas por outras da mesma espécie não implica o pagamento de novas taxas.

3 - Em caso de instalação de bombas com mais de duas fontes de abastecimento, e por cada fonte de abastecimento suplementar, será cobrado mais 30% do valor estabelecido para a bomba.

Artigo 60.º

Rampas de acesso a garagens

A execução de rampas de acesso a garagens, bem como a correspondente afixação de sinaléctica de proibição de estacionar nos termos do Código da Estrada fica sujeita a licenciamento, mediante apresentação de caução para garantia de boa execução e qualidade técnica, no caso das rampas de acesso.

Artigo 61.º

Estacionamento

1 - O estacionamento na áreas definidas como zona de estacionamento de duração limitada rege-se por regulamento próprio.

2 - A requerimento dos interessados, a Câmara Municipal poderá conceder áreas de estacionamento permanente, mas somente quando daí não resulte inconveniente para os interesse do município.

CAPÍTULO XII

Mercados, feiras e outros imóveis

Artigo 62.º

Pagamento de taxas por ocupação de lugares

As taxas de ocupação dos lugares da feira serão cobradas semestralmente na tesouraria da Câmara Municipal, durante o mês de Janeiro relativamente ao primeiro semestre, e, no mês de Julho relativamente ao segundo semestre.

Artigo 63.º

Pagamento de taxas por exercício de actividade

As taxas pelo exercício de actividade na feira serão cobradas no mês de Janeiro de cada ano, conjuntamente com a taxa de ocupação respeitante ao primeiro semestre.

Artigo 64.º

Falta de pagamento de taxas

A falta de pagamento nos prazos atrás mencionados implica a perda do cartão de venda e a impossibilidade da ocupação respectiva.

Artigo 65.º

Mercado municipal

A adjudicação de lojas e bancas do mercado municipal será feita nos termos do regulamento do mesmo mercado em vigor.

Artigo 66.º

Direito de ocupação

O direito à ocupação aos mercados e feiras é, por natureza, precário.

CAPÍTULO XIII

Remoção e recolha de veículos e de sucatas

Artigo 67.º

Recolha de veículos

Ao abrigo do disposto nos artigos 164.º e seguintes do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, e do respectivo regulamento municipal, a Câmara Municipal, através dos seus serviços, poderá proceder à remoção e recolha de veículos que se encontrem em qualquer uma das situações previstas na referida legislação passíveis desse procedimento.

Artigo 68.º

Taxas

As taxas a aplicar serão as constantes da Tabela de Taxas e suas actualizações, conforme se trate de remoção ou recolha de veículos ligeiros ou pesados.

Artigo 69.º

Sucatas

A remoção e recolha de sucatas diversas efectuada pelo município, ao abrigo do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto, ficam sujeitos aos valores constantes da Tabela anexa.

CAPÍTULO XIV

Disposições finais

Artigo 70.º

Integração

As dúvidas e ou omissões do presente Regulamento serão integradas e resolvidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 71.º

Actualização

As referências feitas no presente Regulamento para disposições legais em vigor, considerar-se-ão feitas para aquelas que, eventualmente, as venham actualizar.

Artigo 72.º

Norma revogatória

São revogados o Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais e a respectiva Tabela de Taxas, bem como todas as normas, regulamentos e posturas municipais na parte em que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 73.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e a Tabela de Taxas anexa entram em vigor 15 dias sobre a data da publicação, a qual se efectuará após a aprovação por parte da Assembleia Municipal.

Tabela de Taxas

CAPÍTULO I

Secretaria

Artigo 1.º

Prestação de serviços e fornecimento de documentos

1 - Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, cada - 1002$ - 5 euros.

2 - Atestados ou documentos análogos e suas confirmações, cada - 601$ - 3 euros.

3 - Autos ou termos de qualquer espécie, cada 1002$ - 5 euros.

4 - Averbamentos:

a) Novos titulares de alvarás de licença de obras e de loteamentos não especialmente previstos nesta tabela, cada - 5215$ - 26 euros;

b) Outros, cada - 3610$ - 18 euros.

5 - Certidões ou fotocópias que as substituam, cada:

a) Não excedendo uma lauda - 900$ - 4,50;

b) Por cada lauda além da primeira ainda que incompleta - 350$ - 1,75.

6 - Certidões de narrativa, cada lauda ainda que incompleta - 2405$ - 12 euros.

7 - Certidões de propriedade horizontal, por cada fracção - 2405$ - 12 euros.

8 - Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente, aparecendo ou não o objecto da busca - 1002$ - 5 euros.

9 - Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:

a) Não excedendo uma lauda ou face (formato A4) - 600$ - 3 euros;

b) Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira (formato A4) - 350$ - 1,75 euros.

10 - Fotocópias não autenticadas, quando devidamente autorizadas:

a) Por cada lauda ou face (formato A4) - 20$ - 0,10 euros;

b) Por cada lauda ou face (formato A3 ou B4) - 30$ - 0,15 euros.

11 - Fornecimento de fotocópias pelos serviços de biblioteca, com fins didácticos e culturais, e fornecidas pelos serviços camarários ao abrigo da Lei 65/93, de 2 de Agosto,quando devidamente autorizadas:

a) Por cada face A4 (IVA incluído) - 10$ - 0,05 euros;

b) Por cada face A3 (IVA incluído) - 20$ - 0,10 euros;

c) Por cada cópia de desenho, por metro quadrado 3007$ - 15 euros.

12 - Fornecimento de cópias ou de outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos, quando não especificado no aviso de abertura:

a) Por cada processo - 9022$ - 45 euros;

b) Acresce por cada folha escrita, reproduzida, copiada ou fotocopiada - 200$ - 1 euro.

13 - Fornecimento de plantas topográficas:

a) Formato A4, por cada - 601$ - 3 euros;

b) Outros formatos, por metro quadrado e por cada - 3610$ - 18 euros.

14 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição de outros que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação, cada 350$ - 1,50 euros.

15 - Registo de minas de nascentes de água minero medicinais, cada - 25 060$ - 125 euros.

16 - Por cada confiança de processo, requerida, mesmo que verbalmente, por advogado, para exame no seu escritório:

a) Por período até quarente e oito horas - 1203$ - 6 euros;

b) Por cada período de vinte e quatro horas para além do referido na alínea anterior - 2205$ - 11 euros.

17 - Termo de entrega de documentos juntos a processo, cuja restituição tenha sido autorizada - 852$ - 4,25.

18 - Conferir e autenticar documentos apresentados por particulares, cada folha - 301$ - 1,50 euros.

19 - Averbamentos não especificados nesta tabela, cada - 401$ - 2 euros.

20 - Outros serviços:

a) Serviços ou actos de natureza burocrática, incluindo pareceres, não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - 7217$ - 36 euros;

b) Pareceres e licenciamento de acções de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e acções de aterro e escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável (Decreto-Lei 139/89), por metro cúbico e de harmonia com a lavra a apresentar 100$ - 1 euro;

c) Numeração de prédios, por cada número atribuído - 501$ - 2,50 euros.

21 - Emissão de horário de funcionamento dos estabelecimentos - 5012$ - 25 euros.

CAPÍTULO II

Venda de bens

Artigo 2.º

Os valores de outras receitas municipais, produto da venda directa de bens próprios ou adquiridos, nomeadamente medalhas, galhardetes, monografias e outros, serão fixados, caso a caso, por deliberação da Câmara Municipal, e não estão sujeitos assim à actualização anual a que se refere o artigo 13.º do Regulamento.

CAPÍTULO III

Operações urbanísticas

Artigo 3.º

Regulamento de edificação e urbanização

As taxas previstas no presente capítulo aplicam-se nos termos do disposto no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, aprovado em cumprimento do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.

SECÇÃO I

Inscrição de técnicos

Artigo 4.º

1 - Inscrição de técnicos:

a) Para assinar projectos - 8019$ - 40 euros;

b) Para assinar projectos e dirigir obras - 18 043$ - 90 euros.

2 - Inscrição de empresas - 25 060$ - 125 euros;

3 - Renovação anual - 5012$ - 25 euros.

SECÇÃO II

Loteamentos urbanos

Artigo 5.º

Informações prévias

1 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 2000 m2 - 20 048$ - 100 euros.

1.1 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 2000 m2 e 1 ha - 30 072$ - 150 euros.

1.2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área superior a um hectare por fracção e em acumulação com a taxa prevista no número anterior - 15 036$ - 75 euros.

Artigo 6.º

Emissão de alvarás de licença ou autorização de loteamento

1 - Emissão de alvará de licença - 20 048$ - 100 euros.

1.1 - Por cada metro quadrado de construção:

Para habitação - 220$ - 2,10 euros;

Outros fins - 351$ - 1,75 euros.

1.2 - Aditamento e averbamentos ao alvará de licença - 15 036$ - 75 euros;

2 - Emissão de alvará de autorização - 15 036$ - 75 euros.

2.1 Por cada metro quadrado de construção:

a) Para habitação - 220$ - 2,10 euros;

b) Outros fins - 351$ - 1,75 euros.

2.2 - Aditamento ao alvará de autorização - 10 024$ - 50 euros.

3 - Outros aditamentos - 5012$ - 25 euros.

Artigo 7.º

Emissão de alvará de licença ou de autorização de obras de urbanização

1 - Emissão de alvará de licença em obras de urbanização - 10 024$ - 50 euros.

1.2 - Aditamento ao alvará de licença - 3007$ - 15 euros.

2 - Emissão de alvará de autorização de obras de urbanização -8019$ - 40 euros.

2.1 - Aditamento ao alvará de autorização - 2005$ - 10 euros.

Artigo 8.º

Emissão de alvará único

1 - Emissão de alvará único - 30 072$ - 15 euros.

1.1 - Por cada metro quadrado de construção:

a) Para habitação - 215$ - 2,10 euros;

b) Outros fins - 365$ - 1,75 euros.

1.2 - Aditamento e averbamentos ao alvará único - 15 036$ - 75 euros.

SECÇÃO III

Artigo 9.º

Operações de destaque de parcelas de terreno

Destaque de parcela de terreno:

a) Para habitação - 25 060$ - 125 euros;

b) Para outros fins - 35 084$ - 175 euros.

SECÇÃO IV

Artigo 10.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos

1 - Até 1000 m2 - 10 024$ - 50 euros.

1.1 - De 1000 m2 a 10 000 m2 - 30 072$ - 150 euros.

1.2 - Mais de 10 000 m2 - 100 241$ - 500 euros.

SECÇÃO IV

Obras de construção

Artigo 11.º

Informações prévias

1 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de construir, reconstruir, demolir, ampliar, alterar edificações:

a) Até 400 m2 de construção - 10 024$ - 50 euros;

b) A partir de 401 m2 de construção - 20 048$ - 100 euros.

Artigo 12.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

1 - Emissão de alvará de licença - 15 036$ - 75 euros.

2 - Emissão de alvará de autorização - 10 024$ - 50 euros.

3 - Emissão de alvará de licença parcial - 10 024$ - 50 euros.

4 - Emissão de alvará de licença para demolição - 10 024$ - 50 euros.

SECÇÃO VI

Artigo 13.º

Casos especiais

1 - Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações:

a) Confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção - 300$ - 1,50 euros;

b) Não confinante com a via pública - 50$ - 0,25 euros.

2 - Construções ligeiras destinadas a venda de imóveis, por metro quadrado - 1303$ - 6,50 euros.

3 - Construção, reconstrução ou modificação de esplanadas, telheiros, hangares, barracões e congéneres, por metro quadrado ou fracção - 220$ - 1,10 euros.

4 - Construção, reconstrução ou modificação de alpendres e terraços no prolongamento do pavimento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, por metro quadrado ou fracção - 660$ - 3,30 euros.

5 - Modificação de fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e de janelas, por metro quadrado ou fracção da superfície modificada - 571$ - 2,75 euros.

6 - Obras de impermeabilização do solo (piscinas, campos de ténis e outros recintos) não especificados nesta tabela, por metro quadrado ou fracção - 600$ - 3 euros.

7 - Demolições:

1) Edifícios, por metro quadrado (ou fracção) de piso - 100$ - 0,50 euros;

2) Pavilhões ou congéneres, instalados na via pública, por cada - 2355$ - 11,75 euros.

8 - Corpos salientes de construções, na parede, projectados sobre a via pública, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal, por metro quadrado e por piso (taxas a acumular com as dos artigos 6.º e 7.º):

A) Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes:

a) Zona I - 7017$ - 35 euros;

b) Zona II - 3609$ - 18 euros;

c) Zona III - 1804$ - 9 euros.

B) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação:

a) Zona I - 27 065$ - 135 euros;

b) Zona II - 17 845$ - 89 euros;

c) Zona III - 11 830$ - 59 euros.

1 - Obras de beneficiação exterior:

1) Edifícios, por metro quadrado de fachada - 571 $ - 2,75 euros;

2) Pavilhões ou congéneres, instalados na via pública, por cada - 600$ - 3 euros.

Caves destinadas a arrecadação aparcamento e garagens, por metro quadrado - 650$ - 3,25 euros.

Substituição de cobertura com alteração de materiais, por metro quadrado - 571$ - 2,75 euros.

Artigo 14.º

Livros e avisos

1 - Livros de obra, cada - 1303$ - 6,50 euros.

2 - Avisos de alvará de licença, cada - 652$ - 3,25 euros.

CAPÍTULO IV

Ocupação de espaços públicos por motivo de obras

SECÇÃO I

Artigo 15.º

Tapumes e resguardos

1 - Com resguardos ou tapumes, por período de 30 dias ou fracção:

a) Por piso do edifício por eles guardados e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras - 60$ - 0,30 euros;

b) Por metro quadrado ou fracção da superfície da via pública - 300$ - 1,50 euros.

2 - Andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam, mas só na parte não defendida por tapume, por metro linear ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção - 150$ - 0,75 euros.

Artigo 16.º

Outras ocupações

Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos:

1) Caldeiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por cada período de 30 dias ou fracção - 2105$ - 10,50 euros;

2) Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras, por metro quadrado ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção - 900$ - 4,50 euros;

3) Com veículos pesados, guindastes ou gruas para elevação de materiais, por cada unidade e por cada período de 30 dias ou fracção - 18905$ - 9,50 euros.

CAPÍTULO V

Utilização de edifícios

Artigo 17.º

Licenças e autorizações de utilização e de alteração de utilização

1 - Para habitação, por fogo - 10 024$ - 50 euros.

2 - Outras, por metro quadrado ou fracção de área:

a) Estacionamento privativo e arrumos na cave - 20$ - 0,10 euros;

b) Comércio e outros - 120$ - 0,60 euros.

3 - Mudança de destino de utilização de edificação e por unidade:

a) Para habitação - 2365$ - 11,80 euros;

b) Para comércio - 11 815$ - 59 euros;

c) Para armazém - 14 765$ - 73,70 euros;

d) Para indústria - 17 720$ - 88 euros.

Artigo 18.º

Vistorias

Vistorias, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas, por cada uma:

1) Para emissão de licença de utilização ou sua modificação:

a) Por fogo ou unidade de ocupação (estabelecimentos, garagens, arrecadações, etc.), incluindo os seus anexos - 10 024$ - 50 euros;

b) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais - 3007$ - 15 euros.

2) Para recepção de obras de urbanização - 20 048$ - 100 euros;

3) Vistorias parciais a obras de urbanização para redução de montante de caução - 15 036$ - 75 euros;

4) Edifícios industriais:

Até 500 m2 - 30 072$ - 150 euros;

Mais de 500 m2 - 50 120$ - 250 euros.

5) Grandes Superfícies Comerciais (+ 2000 m2) - 100 241$ - 500 euros;

6) Estabelecimentos alimentares e alguns não alimentares e de serviços (Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro:

Até 500 m2 - 30 072$ - 150 euros;

Mais de 500 m2 - 50 120$ - 250 euros.

7) Estabelecimentos de restauração e ou bebidas (com ou sem espaço de dança) - 30 072$ - 150 euros;

8) Estabelecimentos de bebidas - 20 048$ - 100 euros;

9) Empreendimentos turísticos:

Estabelecimentos hoteleiros;

Meios complementares de alojamento turístico;

Conjuntos turísticos:

Até 500 m2 - 30 072$ - 150 euros;

De 500 a 1000 m2 - 50 120$ - 250 euros;

De 1000 a 2000 m2 - 80 192$ - 400 euros;

Mais de 2000 m2 - 100 241$ - 500 euros.

10) Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos - 10 024$ - 50 euros;

11) Outras não especialmente previstas no presente Regulamento - 11 026$ - 55 euros.

CAPÍTULO VI

Licença especial de ruído

Artigo 19.º

Ruído

Licença especial de ruído prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro, para actividades ruidosas temporárias relacionadas com obras de construção civil, por dia - 501$ - 2,50 euros.

CAPÍTULO VII

Extracção de inertes

Artigo 20.º

Inertes

Extracção de inertes por metro cúbico - 120$ - 0,60 euros.

Extracção de inertes por tonelada - 100$ - 0,50 euros.

CAPÍTULO VIII

Higiene e salubridade

SECÇÃO I

Artigo 21.º

Estabelecimentos de restauração e bebidas

Alvará de licença de utilização para estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com ou sem espaços destinados a dança:

1) Estabelecimentos de restauração - 200 482$ - 1000 euros;

2) Estabelecimentos de bebidas:

a) Bares - 200 482$ - 1000 euros;

b) Cervejarias - 70 170$ - 350 euros;

c) Cafés, casas de chá, gelatarias, pastelarias, cafetarias e leitarias - 70 170$ - 350 euros.

3) Estabelecimentos de restauração e de bebidas com sala ou espaços destinados a dança - 350 845$ - 1750 euros;

4) Quando o estabelecimento de restauração e ou bebidas possuir fabrico próprio de pastelaria, panificação ou gelados acresce a taxa de - 40 095$ - 200 euros.

SECÇÃO II

Artigo 22.º

Casas de jogos electrónicos e bilhares

Casas de jogos electrónicos e ou bilhares - 250 602$ - 1250 euros.

Estabelecimentos com mais de três jogos electrónicos e ou bilhares, por ano e por máquina - 5 012$ - 25 euros.

SECÇÃO III

Artigo 23.º

Licenças de utilização - estabelecimentos alimentares e não alimentares

1 - Hipermercados, supermercados:

a) Por metro quadrado até 3000 - 350$ - 1,75 euros;

b) Por cada metro quadrado além dos 3000 - 300$ - 1,50 euros.

2 - Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos ou congelados), drogarias ou casas de drogas, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cabeleireiros e barbeiros, centros de estética - 50 120$ - 250 euros.

3 - Talhos - 80 192$ - 400 euros.

4 - Armazéns de peixes e mariscos - 80 192$ - 400 euros.

5 - Armazéns de carnes ou derivados - 80 192$ - 400 euros.

6 - Outros estabelecimentos não especificados nos números e artigos anteriores - 40 096$ - 200 euros.

SECÇÃO IV

Artigo 24.º

Outros serviços

Outros serviços e prestações diversas:

1) Transferências de propriedade dos estabelecimentos (averbamentos nos alvarás), por cada - 50% das taxas fixadas, em cada estabelec. Respectivo, no artigos 21.º a 23.º;

2) Sustento de animais, por animal e por cada período de 24 horas, canídeos e felinos - 501$ - 2,50 euros;

3) Abate de canídeos a pedido dos proprietários, por cada um - 5012$ - 25 euros.

CAPÍTULO IX

Recintos improvisados, itinerantes e acidentais

Artigo 25.º

Recintos

Alvará de licença de funcionamento:

1) Circos, por metro quadrado ou fracção e por dia - 20$ - 0,10;

2) Outras actividades recreativas e semelhantes, por mês:

a) Pistas de automóveis eléctricos, carroceis e divertimentos semelhantes, cada - 33 080$ - 165 euros;

b) Divertimentos só para crianças, cada - 9623$ - 48 euros;

c) Jogos de bonecos - futebol, etc. - cada - 13 432$ - 67 euros;

d) Outras ocupações, por metro quadrado - 8019$ - 40 euros.

Artigo 26.º

Vistorias

Vistorias, incluindo deslocação e remuneração dos peritos, por cada perito - 10 024$ - 50 euros.

CAPÍTULO X

Cemitérios

Artigo 27.º

Inumação e exumação

Inumação em covais:

1) Sepulturas temporárias, cada - 601$ - 3 euros;

2) Sepulturas perpétuas, cada 1804$ - 9 euros.

Inumação em jazigo particular, cada - 4210$ - 21 euros.

Exumação e inumação, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério, cada ossada - 7017$ - 35 euros.

Artigo 28.º

Concessão de terrenos

Concessão de terrenos:

1) Para sepultura perpétua - 82 200$ - 410 euros;

2) Para jazigo:

a) Os primeiros 5 m2 - 120 230$ - 600 euros;

b) Cada metro quadrado ou fracção a mais - 53 130$ - 265 euros.

Artigo 29.º

Transladação

Trasladação dentro do cemitério - 6014$ - 30 euros.

Artigo 30.º

Concessão e averbamento de terrenos

Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário:

1) Classes sucessórias, nos termos do n.º 1 do artigo 2133.º do Código Civil:

a) Em alvarás de jazigos - 11 027$ - 55 euros;

b) Em alvarás de sepulturas perpétuas - 6014$ - 30 euros.

Artigo 31.º

Obras

Obras em jazigos e sepulturas perpétuas - Aplicam-se as taxas e as normas fixadas no capítulo IV.

CAPÍTULO XI

Aproveitamento de bens de utilização pública

Artigo 32.º

Pavilhão municipal

Utilização do pavilhão municipal, por hora - 2506$ - 12,50 euros.

CAPÍTULO XII

Matrícula e registo de veículos

Artigo 33.º

Matrícula e registo

Matrícula ou registo, incluindo chapa e livrete:

1) De ciclomotores - 2205$ - 11 euros;

2) Transferência de propriedade de veículos - 1002$ - 5 euros;

3) Cancelamento de registos - 1002$ - 5 euros;

4) Segundas vias de:

a) Licenças de condução - 1002$ - 5 euros;

b) Livretes - 1500$ - 7,50 euros.

CAPÍTULO XIII

Publicidade

Artigo 34.º

Sonora

Publicidade sonora ou em estabelecimentos:

1) Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros emitindo, com fins de propaganda, na praça ou na via pública:

a) Por dia - 2205$ - 11 euros;

b) Por semana - 12 029$ - 60 euros;

c) Por mês - 43 105$ - 215 euros.

Artigo 35.º

Painéis, mupis e molduras

Painéis, mupis, molduras e semelhantes, por metro quadrado:

1) Painéis e mupis:

a) Ocupando a via pública:

Por trimestre - 3208$ - 16 euros;

Por semestre - 5413$ - 27 euros;

Por ano - 9824$ - 49 euros

b) Não ocupando a via pública:

Por trimestre - 2205$ - 11 euros;

Por semestre - 3809$ - 19 euros;

Por ano - 6014$ - 30 euros.

2) Molduras não fixadas directamente no solo:

a) Ocupando a via pública:

Por trimestre - 3208$ - 16 euros;

Por semestre - 5413$ - 27 euros;

Por ano - 9824$ - 49 euros.

b) Não ocupando a via pública:

Por trimestre - 2205$ - 11 euros;

Por semestre - 3809$ - 19 euros;

Por ano - 6014$ - 30 euros.

Artigo 36.º

Reclamos electrónicos

Reclamos computadorizados ou sistemas vídeo, por metro quadrado de área do dispositivo e por ano:

a) No local onde o anunciante exerce a actividade - 23 655$ - 118 euros;

b) Fora do local onde o anunciante exerce a actividade - 59 745$ - 298 euros.

Artigo 37.º

Exposição de mercadorias

Exposição no exterior do estabelecimento ou dos prédios onde aqueles se encontram:

1) Jornais, revistas, fazendas, livros e outros objectos, por metro quadrado e por mês - 2205$ - 11 euros.

Artigo 38.º

Anúncios e reclamos luminosos

Anúncios ou reclamos luminosos:

1) Na cidade de Esposende e vilas de Fão, Apúlia e Forjães:

a) Instalação e licença, por metro quadrado ou fracção e por ano - 6315$ - 31,50 euros.

2) Nas zonas rurais, exceptuadas as localidades acima referidas:

a) Instalação e licença, por metro quadrado ou fracção e por ano - 3208$ - 16 euros.

Artigo 39.º

Unidades móveis

Unidades móveis publicitárias, por metro quadrado:

1) Por dia - 1103$ - 5,50 euros;

2) Por mês - 10 825$ - 54 euros.

Artigo 40.º

Reclamos não luminosos

Anúncios ou reclamos não luminosos, chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos semelhantes:

1) Na cidade de Esposende e vilas de Fão, Apúlia e Forjães:

a) Instalação e licença, por metro quadrado ou fracção e por ano - 4210$ - 21 euros.

2) Nas zonas rurais, exceptuadas as localidades acima referidas:

a) Instalação e licença, por metro quadrado ou fracção e por ano - 2125$ - 2,60 euros.

Artigo 41.º

Cartazes e prospectos

1 - Cartazes e prospectos:

a) Em exclusivo por concessão mediante concurso público;

b) Não havendo exclusivo, por cartaz e por mês:

1) Até 1 m2 - 50$ - 0,25 euros;

2) Por cada metro quadrado acima do primeiro - 60$ - 0,30 euros.

2 - Impressos publicitários distribuídos na via pública, por cada dia e por milhar ou fracção - 11 057$ - 55 euros.

CAPÍTULO XIV

Ocupação de espaços públicos (via pública)

Artigo 42.º

Outras ocupações de espaços públicos

Ocupação do espaço aéreo:

1) Toldos, por metro linear de frente ou fracção e por ano, móveis ou fixos:

a) Até 1 m de avanço - 1103$ - 5,50 euros;

b) Por cada metro além do primeiro - 1353$ - 6,75 euros.

2) Fita anunciadora, por metro quadrado e por mês - 1353$ - 6,75 euros.

Artigo 43.º

1 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracção e por ano - 6816$ - 34 euros.

2 - Depósitos apoiados no solo:

a) Por metro cúbico ou fracção e por ano - 10 024$ - 50 euros;

b) Área envolvente ao depósito, por metro quadrado - 220$ - 2,10 euros.

3 - Armários com garrafas de gás, por metro cúbico ou fracção e por ano - 10 525$ - 52,50 euros.

4 - Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês - 600$ - 3 euros.

5 - Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados, tabacos e semelhantes, máquinas de diversão e outras:

a) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2.406$ - 12 euros;

b) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 24 057$ - 120 euros.

6 - Ocupação da via pública com bancas destinadas à venda de jornais ou revistas, por metro quadrado ou fracção e por mês - 1804$ - 9 euros.

7 - Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou para o exercício de comércio ou indústria, por metro quadrado ou fracção:

a) Por dia - 100$ - 0,50 euros;

b) Por semana - 401$ - 2 euros;

c) Por mês - 1403$ - 7 euros.

8 - Guarda ventos anexos aos locais ocupantes na via pública, por metro linear ou fracção e por mês - 1103$ - 5,50 euros.

9 - Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios, por metro quadrado ou fracção e por ano - 6660$ - 33,20 euros.

10 - Mesas e cadeiras e guarda sois, com ou sem estrado, por metro quadrado ou fracção e por mês

360$ - 1,80 euros.

11 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção e por ano:

a) Com diâmetro até 20 cm - 60$ - 0,30 euros;

b) Com diâmetro superior a 20 cm - 130$ - 0,65 euros.

12 - Áreas permanentes de estacionamento, por metro quadrado ou fracção e por ano - 24 057$ - 120 euros.

13 - Rampas de acesso e sinaléctica de proibição de estacionar, por cada e por ano - 2205$ - 11 euros.

14 - Estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, por hora - 85$.

15 - Outras ocupações da via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano - 500$ - 2,50 euros.

Artigo 44.º

Postos de abastecimento

Bombas de carburantes líquidos, por cada uma e por ano:

1) Instaladas inteiramente na via pública - 150 360$ - 750 euros;

2) Instaladas na via pública com depósito em propriedade privada - 100 241$ - 500 euros;

3) Instaladas em propriedade privada mas com depósito na via pública - 100 241$ - 500 euros;

4) Instaladas inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública - 54 130$ - 270 euros;

5) Instaladas inteiramente em propriedade privada com abastecimento no interior da propriedade - 54 130$ - 270 euros.

Artigo 45.º

Aspiradores, bombas de ar ou água, por cada e por ano:

1) Instaladas inteiramente na via pública - 14 041$ - 85 euros;

2) Instaladas na via pública com depósito ou compressor em propriedade privada - 14 034$ - 70 euros;

3) Instaladas em propriedade privada mas com depósito ou compressor na via pública - 13 031$ - 65 euros;

4) Instaladas inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública - 13 031$ - 65 euros;

5) Instaladas inteiramente em propriedade privada com abastecimento no interior da propriedade - 12 029$ - 60 euros.

Artigo 46.º

Bombas volantes abastecendo na via pública, por cada uma e por ano - 30 072$ - 150 euros.

Artigo 47.º

Tomadas de ar instaladas noutras bombas, por cada uma e por ano:

1 - Com compressor saliente na via pública - 14 034$ - 70 euros

2 - Com compressor ocupando apenas o subsolo na via pública - 14 034$ - 70 euros

3 - Com compressor em propriedade privada dentro de qualquer bomba mas abastecendo na via pública - 9623$ - 48 euros

Artigo 48.º

Tomadas de água abastecendo na via pública, por cada uma e por ano - 8019$ - 40 euros.

CAPÍTULO XV

Mercados, feiras e outros imóveis

Artigo 49.º

Mercado e feira

Mercados e feiras:

1 - Lojas interiores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 601$ - 3 euros.

2 - Lojas exteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 1704$ - 8,50.

Artigo 50.º

Lugares de terrado

Lugares do terrado:

Edifícios ou recintos apropriados a realização de mercados, por metro quadrado ou fracção:

1 - Por dia, sem banca, por metro quadrado - 120$ - 0,60

2 - Por dia, com banca, por metro quadrado - 200$ - 1 euros

3 - Local privativo para depósito e armazém, por metro quadrado ou fracção e por dia - 200$ - 1 euros

Artigo 51.º

Exercício de actividade

Exercício de actividade na feira, por ano e por actividade:

1 - Alfaiates e pronto a vestir - 12 029$ - 60 euros;

2 - Alumínios e cobres - 12 029$ - 60 euros;

3 - Botões - 7217$ - 36 euros;

4 - Calçado/sapateiros - 12 029$ - 60 euros;

5 - Cestaria - 3007$ - 15 euros;

6 - Chapéus e guarda chuvas - 6014$ - 30 euros;

7 - Cordoeiros - 3007$ - 15 euros;

8 - Ferreiros - 3007$ - 15 euros;

9 - Frutas - 8920$ - 44,50 euros;

10 - Louças e plásticos - 8920$ - 44,50 euros;

11 - Malas - 8920$ - 44,50 euros;

12 - Malhas e miudezas - 8920$ - 44,50 euros;

13 - Mobílias artesanais - 3208$ - 16 euros;

14 - Ourives - 8920$ - 44,50 euros;

15 - Padaria e doçaria - 8920$ - 44,50 euros;

16 - Plantas e sementes - 6014$ - 30 euros;

17 - Sector indiferenciado - 6014$ - 30 euros;

18 - Tanoeiros - 3007$ - 15 euros.

Artigo 52.º

Bancas

Bancas adjudicadas, por cada uma e por mês - 1203$ - 6 euros.

Artigo 53.º

Emissão de cartões

Emissão de cartões de exercício de actividade:

1 - Vendedor ambulante:

a) Emissão inicial - 6.014$ - 30 euros;

b) Revalidação:

Dentro do prazo regulamentar - 1153$ - 5,75;

Fora do prazo regulamentar - 3007$ - 15 euros.

c) Segunda via de cartão - 1002$ - 5 euros.

2 - Feirantes:

a) Emissão inicial - 6014$ - 30 euros;

b) Revalidação:

Dentro do prazo regulamentar - 2005$ - 10 euros;

Fora do prazo regulamentar - 4100$ - 20 euros.

c) Segunda via de cartão - 1002$ - 5 euros.

3 - Outras licenças não especificadas - 3007$ - 15 euros.

CAPÍTULO XVI

Remoção e recolha de veículos e sucatas

Artigo 54.º

Veículos e sucatas

As taxas aplicáveis à remoção e recolha de sucatas a que se refere o artigo 82.º e ss. do presente Regulamento são as seguintes:

1 - Remoção:

a) Automóveis ligeiros, por cada veículo completo ou incompleto - 11 027$ - 55 euros;

b) Automóveis pesados, por cada veículo completo ou incompleto - 35.084$ - 175 euros.

2 - Recolha ou depósito:

a) Automóveis ligeiros, por cada período de 24 horas ou fracção - 1002$ - 5 euros;

b) Automóveis pesados, por cada período de 24 horas ou fracção - 2.606$ - 13 euros;

c) Sucatas diversas, por cada m3 e por cada período de 24 horas ou fracção - 501$ - 2,50 euros.

CAPÍTULO XVII

Armas e ratoeiras de fogo, exercício de caça e alvarás de armeiro

Artigo 55.º

Detenção, porte e transacção de armas de fogo e montagem de ratoeiras de fogo:

As taxas a cobrar são as fixadas na Tabela anexa ao Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, actualizadas nos termos do art 1.º do Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril e Decreto-Lei 399/93, de 9 de Dezembro

Artigo 56.º

Exercício de caça

As taxas a cobrar são as fixadas no Regulamento de Caça, actualizada nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril e legislação especial.

Artigo 57.º

Armeiros

1 - Concessão de alvará, cada 50 121$ - 250 euros.

2 - Renovação de alvarás, cada 12 029$ - 60 euros.

CAPÍTULO XVIII

Controle metrológico e instrumentos de medição

Artigo 58.º

As taxas devidas pelo controle metrológico de instrumentos de medição, a cobrar pela Câmara Municipal são as fixadas pelo Despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e da Administração Interna, de 19 de Setembro de 1984, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de Setembro de 1984, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 202/83, de 19 de Maio

CAPÍTULO XIX

Alteração do revestimento vegetal

Artigo 59.º

Licenciamento de acções de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas e de aterro ou de escavação, que conduzam a alteração do relevo vegetal natural e das camadas do solo arável (arborização ou rearborização florestal).

1 - Para plantação de árvores de rápido crescimento (v. g. eucalipto), por hectare ou fracção:

a) Até 10 ha - 1704$ - 8,50 euros;

b) Até 20 ha - 1704$ - 8,50 euros;

c) Até 30 ha - 2305$ - 11,50 euros;

d) Superior a 30 ha - 2807$ - 14 euros.

2 - Para plantação de outras árvores, que não sejam de crescimento rápido (v. g. pinheira, pinheiro bravo, sobreiros), por hectare ou fracção - 501$ - 2,50 euros;

3 - Para obras de fomento - limpeza, etc. -, por hectare ou fracção - 170$ - 0,85 euros;

4 - Para outros fins não incluídos nos números anteriores, por hectare ou fracção - 2807$ - 14 euros.

Artigo 60.º

Emissão de pareceres para acções referidas no artigo anterior

1 - Para plantação de árvores de rápido crescimento (v. g. eucalipto), por hectare ou fracção:

a) Até 10 ha - 1704$ - 8,50 euros;

b) Até 20 ha - 1704$ - 8,50 euros;

c) Até 30 ha - 2305$ - 11,50 euros;

d) Até 50 ha - 2807$ - 14 euros;

e) Até 100 ha - 3408$ - 17 euros;

f) Até 200 ha - 4510$ - 22,50 euros;

g) Superior a 200 ha - 5.012$ - 25 euros.

2 - Para plantação de outras árvores, que não sejam de crescimento rápido (v. g. pinheira ou pinheiro bravo, sobreiros), por hectare ou fracção - 50$ - 0,25 euros;

3 - Para obras de fomento - limpeza, etc., por hectare ou fracção - 170$ - 0,85 euros;

4 - Para outros fins não incluídos nos números anteriores, por hectare ou fracção - 2807$ - 14 euros.

(ver documento original)

ANEXO II

Projecto de Regulamento Municipal de Edificação e de Urbanização

Nota justificativa

O regulamento autárquico em causa tem dois segmentos perfeitamente distintos. O primeiro é relativo à urbanização e edificação, regulando, nos termos da lei, as dispensas de licenciamento, o número de cópias que os requerentes deverão entregar com os seus pedidos de licenciamento ou autorização, bem como, finalmente, estabelece os casos de dispensa de discussão pública de determinadas operações urbanísticas. O segundo é relativo à fixação das taxas devidas pelos promotores em razão dos seus pedidos de licenciamento.

Os traços mais marcantes do primeiro segmento, titulado, em razão da necessidade de distinguir as matérias a regular, como Livro I, são os relativos à determinação de um conjunto de operações urbanísticas que se encontram dispensadas de licenciamento. Estas dispensas, que julgamos ser já apreciáveis, quer no seu conteúdo, quer no seu número, demonstram já um grau elevado de confiança nos Munícipes e no seu conhecimento das regras essenciais relativas ao regime legal da urbanização e da edificação, obtendo-se mais-valias na desburocratização dos serviços e uma maior eficiência e celeridade na concessão dos licenciamentos e autorizações. Quanto ao número de cópias a preocupação fundamental foi não só evitar despesas desnecessárias aos munícipes, como ainda assim evitar a acumulação desnecessária de cópias na Câmara Municipal. No que toca à dispensa de discussão pública, deu-se cumprimento à exigência mínima contida na lei habilitante, com vista a tornar o procedimento mais célere.

Acresce que a Lei da República impõe que o Município encontre uma ratio entre o que gasta na realização, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais do Concelho e as taxas a cobrar pelas operações urbanísticas a elas sujeitas. Entendeu-se a este propósito que o benefício que os promotores imobiliários retiram da sua actividade tem que ser legítimo e não indirectamente suportado por todos, mesmos pelos mais desfavorecidos ou por aqueles que não edificam ou não adquirem habitações e que, não obstante, acabam por ter de sustentar reflexamente estes custos. Assim, ponderadas que foram ainda as indesejáveis repercussões destes custos sobre os munícipes, o sistema que foi encontrado pretende ser justo e equilibrado, tomando pois em consideração o custo por metro quadrado das infra-estruturas e aplicando-o depois directamente ao empreendimento de que se trate, consoante o concreto nível de infraestruturação.

Quanto às compensações destinam-se as mesmas a permitir uma correcta gestão dos solos, privilegiando-se a cedência em espécie.

LIVRO I

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

TÍTULO I

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constituem leis habilitantes deste Regulamento, genericamente, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei 42/98 de 6 de Agosto, e especificamente, a Lei 110/99 de 3 de Agosto, o Decreto-Lei 555/99 de 16 Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e a Lei 42/98 de 6 de Agosto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação material e territorial

1 - O presente Regulamento autárquico visa estabelecer as disposições normativas aplicáveis à urbanização e edificação que seja levada a efeito no território que integra o Concelho de Esposende.

2 - As taxas aplicáveis às operações urbanísticas e a todos os actos relativos à edificação e urbanização previstas no presente Regulamento são as definidas no capítulo III da Tabela de Taxas em vigor no Município de Esposende.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

a) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;;

b) Infra-estruturas locais: as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;

c) Infra-estruturas de ligação: as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;

d) Infra-estruturas gerais: as que tendo um carácter estruturante, ou previstas em PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;

e) Infra-estruturas especiais: as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais.

TÍTULO II

Artigo 4.º

Princípios gerais

Constituem obras de escassa relevância urbanística aquelas obras de edificação ou demolição que cumprirem, cumulativamente, o critério formal e qualquer um dos critérios materiais que constam dos artigos seguintes.

CAPÍTULO I

Critério formal

Artigo 5.º

Critério formal

São consideradas em geral obras de edificação e demolição de escassa relevância urbanística todas aquelas que não impliquem a necessidade de serem sujeitas a licenciamento ou autorização por um lado, e que, por outro lado, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

Critérios Materiais

Artigo 6.º

Conteúdo e limites

1 - Constituem critérios materiais para aferir a escassa relevância urbanística de uma obra de edificação ou demolição, a sua natureza, a sua dimensão ou a sua localização.

2 - A concretização do conceito a que se refere o número anterior jamais poderá violar as disposições, escritas ou gráficas, constantes de Plano Municipal de Ordenamento do Território em vigor no Concelho de Esposende.

Artigo 7.º

Natureza

1 - São pela sua natureza consideradas obras de escassa relevância urbanística todas aquelas que sejam instrumentais relativamente a outras já licenciadas ou autorizadas, se destinem a perdurar no local por período de tempo não superior a estas e desde que não sejam implantadas em domínio público.

2 - São ainda consideradas obras de escassa relevância urbanística as obras de edificação que tenham como fins exclusivos os ajardinamentos de propriedades privadas, nomeadamente, estufas de jardim e abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda.

Artigo 8.º

Dimensão

Constituem pela sua dimensão obras de escassa relevância urbanística:

a) Aquelas cuja altura relativamente ao solo seja inferior a 1,60 metros e cuja área seja também inferior a 3 metros quadrados;

b) A instalação de antenas de recepção quando de diâmetro inferior a 1 m.

Artigo 9.º

Localização

São, pela sua localização, de escassa relevância urbanística as construções de carácter permanente que, não afectando a estética das povoações ou a beleza das paisagens, sejam insusceptíveis de perturbar o correcto ordenamento do território municipal e cujo impacto no meio em que se inserem seja irrelevante.

Artigo 10.º

Comunicação prévia e destaque

1 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Memória descritiva;;

b) Plantas de localização a extrair das cartas do Plano Director Municipal;

c) Peça desenhada que caracterize graficamente a obra;

d) Termo de responsabilidade do técnico.

2 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela dever ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo de que a parcela a destacar dispõe de projecto aprovado, excepto se o pedido correr no respectivo processo de autorização ou licenciamento municipal;

b) Certidão da Conservatória do Registo Predial, ou quando o prédio aí não esteja descrito, documento comprovativo da legitimidade do requerente;

c) Planta topográfica de localização à escala 1/500, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio, quer a área da parcela a destacar.

TÍTULO III

Da afixação do número de cópias

CAPÍTULO I

Procedimentos comuns

Artigo 11.º

Informação prévia

1 - Sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação de tantas cópias quantas as entidades externas a consultar, será apresentada, no mínimo, uma cópia dos elementos que instruem os pedidos de informação prévia, podendo ser apresentada mais uma que servirá de recibo e ficará na posse do requerente juntamente com o duplicado do requerimento inicial.

2 - Nas situações em que os elementos que instruem os pedidos de informação prévia incluam peças gráficas ou desenhadas, deverão os originais ser apresentados em suporte de papel opaco.

3 - Na eventualidade de se verificar a necessidade de outra ou outras cópias dos elementos a que se refere o presente artigo, o requerente de tal será notificado no prazo máximo de oito dias contados da data da entrega do requerimento inicial.

Artigo 12.º

Licença

1 - Sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação de tantas cópias quantas as entidades externas a consultar, será apresentada, no mínimo, uma cópia dos elementos que instruem os pedidos de licenciamento, podendo ser apresentada mais uma que servirá de recibo e ficará na posse do requerente juntamente com o duplicado do requerimento inicial.

2 - Na eventualidade de se verificar a necessidade de outra ou outras cópias dos elementos a que se refere o presente artigo, o requerente de tal será notificado no prazo máximo de oito dias contados da data da entrega do requerimento inicial.

3 - O número mínimo de cópias a apresentar a que se referem os números anteriores será reduzido no preciso número de pareceres de terceiras entidades, estranhas ao Município, que se tenham já pronunciado nos termos do estatuído no artigo 17.º n.º 2 e 72.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, ou que deveriam ser consultadas por iniciativa do Presidente de Câmara, ou seu delegado, nos termos do estatuído no artigo 19.º n.º 2 e n.º 3 do mesmo diploma legal.

4 - Em caso de alteração à licença a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, não serão apresentadas a ou as cópias relativamente às quais o pedido de alteração se conforme com os pressupostos de facto e de direito dos pareceres, autorizações ou aprovações que hajam sido emitidos no âmbito do procedimento original e que se mantenham válidos e adequados.

Artigo 13.º

Autorização, dispensa e comunicação prévia

1 - Será apresentada, no mínimo, uma cópia dos elementos que instruem os procedimentos de autorização, dispensa e comunicação prévia, podendo ser apresentada mais uma que servirá de recibo e ficará na posse do requerente juntamente com o duplicado do requerimento inicial.

2 - Em todos os casos em que, de acordo com os critérios estabelecidos no presente Regulamento, as obras a realizar sejam consideradas de escassa relevância urbanística, o promotor da obra está dispensado de apresentar cópia do projecto de execução de arquitectura e das várias especialidades, nos termos do estatuído no artigo 80.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro.

CAPÍTULO II

Procedimentos especiais

Artigo 14.º

Número de cópias em procedimentos especiais

1 - Sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação de tantas cópias quantas as exigidas pelas entidades externas a consultar, será apresentada, no mínimo, uma cópia dos elementos que instruem os pedidos, podendo ser apresentada mais uma que servirá de recibo e ficará na posse do requerente juntamente com o duplicado do requerimento inicial.

2 - Na eventualidade de se verificar a necessidade de outra ou outras cópias dos elementos a que se refere o presente artigo, o requerente de tal será notificado no prazo máximo de oito dias contados da data da entrega do requerimento inicial.

TÍTULO IV

Da dispensa de discussão pública em operações de loteamento

Artigo 15.º

Dispensa de discussão pública

1. São dispensadas de discussão pública nos termos do presente Regulamento municipal as operações de loteamento, ou, quando for o caso suas alterações, que não excedam nenhum dos seguintes limites:

a) 4 hectares;

b) 100 fogos;

c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

2 - Nos casos em que é obrigatória a discussão pública, a autoridade administrativa competente para o licenciamento apreciará necessariamente, antes da decisão final no procedimento, todas as sugestões apresentadas pelos interessados.

3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, aglomerado urbano corresponde à área da freguesia.

Artigo 16.º

Impacte semelhante a um loteamento

Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:

a) Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;;

b) Toda e qualquer construção que disponha de quatro ou mais fracções com acesso directo a partir do espaço exterior;

c) Todas aquelas construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.

Artigo 17.º

Dispensa de projecto de execução

Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, são dispensados de apresentação de projecto de execução todas as obras de escassa relevância urbanística.

Artigo 18.º

Telas finais dos projectos de especialidades

Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de especialidades que em função das alterações efectuadas na obra se justifiquem.

LIVRO II

Das taxas e das compensações

TÍTULO I

Das taxas

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições comuns

Artigo 19.º

Incidência do IVA

Os preços constantes da Tabela de Taxas não incluem IVA, sendo este cobrado adicionalmente em todas as situações não enquadradas no n.º 2 do C. I. V. A.

Artigo 20.º

Local e forma da Cobrança

1 - As taxas deverão ser pagas na tesouraria da Câmara Municipal em numerário ou cheque à ordem do tesoureiro.

2 - Excepcionalmente, e sempre após prévia autorização, poderá o pagamento ser efectuado noutros serviços municipais ou ainda através de equipamento de pagamento automático.

Artigo 21.º

Erro na liquidação

1 - Quando na liquidação das taxas se verificar que ocorreram erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para o Município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 - O devedor será notificado para no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva.

3 - Da notificação deverão constar ainda os fundamentos da liquidação adicional e o seu montante.

4 - Quando se verifique ter sido liquidada quantia superior à devida e não tenham ainda decorrido cinco anos sobre o pagamento, deverão os serviços oficiosamente promover, mediante despacho do Presidente da Câmara, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga.

Artigo 22.º

Isenções oficiosas

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º da Lei 42/98 de 6 de Agosto, as operações urbanísticas promovidas pela administração pública que estejam isentas de licença ou autorização a que se refere o artigo 6.º e 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro e as de escassa relevância urbanística, estão correspondentemente isentas do pagamento das taxas previstas no presente titulo.

2 - Estão ainda isentas do pagamento destas taxas todas as obras de conservação em imóveis classificados, nos termos do regime legal de protecção do património cultural.

3 - Estão finalmente isentas do pagamento de taxas, outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.

Artigo 23.º

Isenções sujeitas a requerimento

1 - Poderão ser isentas pela Câmara Municipal do pagamento das taxas estabelecidas no presente diploma e na respectiva tabela:

a) As associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e as instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos respectivos fins estatutários;;

b) As pessoas que beneficiem do Rendimento Mínimo Garantido e, ainda, todas as pessoas que provem a sua insuficiência económica quando se trate de edificação para habitação própria permanente;

c) As obras levadas a efeito ao abrigo do regime jurídico relativo à auto-construção;

d) Os empreendimentos que sejam considerados de interesse público municipal mediante deliberação da Assembleia Municipal, serão igualmente isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento.

2 - As isenções previstas neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as razões e provados os factos que fundamentem esse pedido de isenção.

Artigo 24.º

Arredondamentos

1 - As taxas previstas no presente Regulamento autárquico serão arredondadas por excesso à dezena de escudos ou a 5 cêntimos tratando-se de Euros.

2 - Para o cálculo do valor das taxas a que se refere o presente Regulamento, as medidas de superfície são sempre arredondadas para a unidade superior.

TÍTULO II

Das taxas pela emissão de alvará e pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

CAPÍTULO I

Disposição gerais

Artigo 25.º

Liquidação

1 - As taxas são liquidadas de acordo com as regras constantes do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro e do presente Regulamento.

2 - A liquidação será levada a efeito concomitantemente com o deferimento do pedido de licenciamento, autorização, licença parcial ou do alvará original.

3 - Os actos e operações burocráticas tendentes à realização da liquidação serão levados a efeito pela unidade orgânica da Câmara Municipal por onde tramita o pedido de licenciamento ou autorização, devendo tais operações estar realizadas antes da emissão destes actos administrativos.

4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações em que o pedido venha a ser projectadamente indeferido.

5 - Nomeadamente nos casos a que se refere o número anterior, a autoridade administrativa que deva decidir o pedido pode ordenar, antes de tomar a sua decisão, que os serviços procedam à realização dos actos e operações de liquidação.

Artigo 26.º

Cobrança

As taxas previstas neste diploma regulamentar devem ser pagas imediatamente antes da emissão do respectivo alvará, ou, no caso de se tratar de informação prévia, no momento da apresentação do respectivo requerimento, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 27.º

Pagamento fraccionado

O pagamento das taxas a que se referem os números 2.º a 4.º do artigo 116.º do Decreto-Lei 555/94 de 16 de Dezembro pode, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º deste mesmo diploma, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º daquele diploma legal.

CAPÍTULO II

Das taxas pela emissão de alvará

SECÇÃO I

Loteamentos

Artigo 28.º

Emissão de alvarás de licença ou autorização em loteamentos

1 - As taxas devidas pela emissão de alvarás de licença ou autorização de loteamento são as fixadas no artigo 6.º da Tabela de Taxas, variando consoante se tratar, no caso, de licenciamento ou autorização, acrescendo a estas taxas as devidas pela compensação pela realização reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, nos moldes constantes da supra referida tabela.

2 - Quando se verificarem aditamentos aos alvarás a que se refere o presente artigo resultantes de alterações ao alvará de licença ou autorização de loteamento que titulem um aumento da área de construção, é devida igualmente a taxa prevista no artigo 6.º da Tabela de Taxas incidindo, no entanto, a mesma apenas sobre a área aditada ao loteamento, não havendo lugar ao reembolso nas alterações que impliquem diminuição de área. 3 Quaisquer outros aditamentos aos alvarás originais estão igualmente sujeitos ao pagamento das taxas aludidas no artigo da Tabela de Taxas referido nos números anteriores deste normativo.

SECÇÃO II

Obras de urbanização

Artigo 29.º

Emissão de alvará de licença e de autorização em obras de urbanização

1 - A emissão de alvarás de licença de obras de urbanização fica sujeita ao pagamento da taxa prevista no artigo 7.º da Tabela de Taxas, acrescendo a esta taxa a devida pela compensação pela realização reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, nos moldes constantes do Capítulo III do presente Regulamento e da supra referida tabela.

2 - As taxas devidas pela emissão de alvarás de autorização de obras de urbanização são as fixadas no artigo 7.º da Tabela de Taxas, sendo pois calculadas nos mesmos termos do artigo anterior do presente Regulamento e fixadas em percentagem inferior àquelas.

3 - Quando se verificarem aditamentos aos alvarás a que se refere o presente artigo resultantes de alterações ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização é devida igualmente a taxa prevista no artigo 7.º da Tabela de Taxas.

Artigo 30.º

Emissão de alvará único

1 - Se se verificar, nos termos do estatuído no artigo 76.º n.º 3 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, a emissão de alvará único será este igualmente sujeito ao pagamento de taxa prevista no artigo 8.º da Tabela de Taxas, acrescendo a esta taxa a devida pela compensação pela realização reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, nos moldes constantes do capítulo III do presente Regulamento e da supra referida tabela.

2 - Quando se verificarem aditamentos ao alvará único a que se refere o presente artigo resultantes de alterações a este mesmo alvará, que titulem um aumento da área de construção, é devida igualmente a taxa prevista no artigo 6.º da Tabela de Taxas incidindo, no entanto, a mesma apenas sobre a área aditada ao loteamento.

3 - Quaisquer outros aditamentos aos alvarás originais estão igualmente sujeitos ao pagamento das taxas aludidas no respectivo artigo da Tabela de Taxas referido nos números anteriores deste normativo.

Artigo 31.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos

A taxa devida pela emissão dos alvarás a que se refere a epígrafe da presente disposição regulamentar que não origine a emissão de alvará de obras de urbanização, definidas como tal no artigo 2.º alínea l) do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, é fixada consoante a área em metros quadrados onde se desenvolva a operação urbanística, pela forma constante do artigo 10.º da Tabela de Taxas.

SECÇÃO III

Obras de construção

Artigo 32.º

Emissão de alvarás de licença ou autorização de obras

A taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, é fixada por cada unidade territorial e é função dos custos das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o Plano plurianual de investimentos municipais, a localização, o prazo e o número de fracções, de acordo com a seguinte fórmula:

T = TMU + TPE + TEA + TE

TMU Taxa Municipal de Urbanização

TPE Taxa de Prazo de Edificação

TEA Taxa de Emissão de Alvará

TE Taxas Especiais

TMU = K1 x K2 x K3 x Area x L

TPE = Número de meses x Custo mensal por metro quadrado x Área/p>

TEA = Imposto do Selo + Emissão do Alvará

Artigo 33.º

Taxas especiais

Está sujeita ao pagamento das taxas especiais a que se refere a presente disposição regulamentar a emissão de alvarás de licença ou autorização das obras especificadas no artigo 13.º da Tabela de Taxas, a liquidar, isolada ou cumulativamente com as estabelecidas nos artigos anteriores, consoante a autonomia dessa concreta obra a realizar.

SECÇÃO IV

Utilização de edificações

Artigo 34.º

Licenças de utilização e de alteração de utilização

Nas situações reguladas no artigo 4.º n.º 2 alínea e) e n.º 3 alínea f) do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro a taxa devida é fixada em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos, nos termos do estatuído no artigo 17.º da Tabela de Taxas.

Artigo 35.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão de licença de utilização ou suas alterações quando relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares, estabelecimentos hoteleiros, grandes superfícies comerciais e edificações industriais, está sujeita ao pagamento de taxas calculadas em função do tipo de estabelecimentos e sua área cuja licença ou suas alterações sejam requeridas, em conformidade com a previsão do artigo 21.º da Tabela de Taxas.

SECÇÃO V

Situações especiais

Artigo 36.º

Deferimento tácito

Nos casos de deferimento tácito de pedido de operação urbanística sujeito à emissão de alvará, a taxa devida pelos impetrantes é aquela que resultaria da prática do respectivo acto expresso.

Artigo 37.º

Emissão de alvarás de licença parcial

Sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de caução, as taxas devidas pela emissão de alvarás de licença parcial a que se refere o artigo 23.º n.º 6 e artigo 81.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, são, respectivamente, fixadas de acordo com o cálculo da estrutura e de acordo com o volume da escavação demolição e contenção periférica, nos termos a que se refere o artigo 12.º da Tabela de Taxas e artigo 32.º do presente Regulamento.

Artigo 38.º

Renovações

Nas situações em que, de acordo com o estatuído no artigo 72.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, seja concedida renovação da licença ou autorização, a taxa devida pela emissão do novo alvará é correspondente às alterações eventualmente executadas, prazo e emissão de alvará.

Artigo 39.º

Prorrogações

Nas situações a que se referem os artigos 53.º n.º 2 e 3 e 58.º n.º 4 e 5 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro é devida taxa ou adicional a esta, fixadas de acordo com o seu prazo, nos termos do artigo 32.º do presente Regulamento.

Artigo 40.º

Execução por fases

1 - Nos casos a que se referem os artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, e, assim, nas situações em que tenha sido deferido o faseamento da obra, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará.

2 - As taxas devidas a que se refere o presente artigo são calculadas, em função do custo total da licença aplicada uma percentagem igual à percentagem a que corresponde essa fase no volume total de construção.

3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 29.º 30.º, e 33.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença em obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras.

Artigo 41.º

Licença especial relativa a obras inacabadas

Nas situações previstas no artigo 88.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, a emissão da licença especial está sujeita ao pagamento de taxa em função do prazo a que diz respeito esta mesma licença, de acordo com o artigo 32.º do presente Regulamento.

CAPÍTULO III

Das taxas para realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 42.º

Âmbito de aplicação

1. A Taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais é devida, nos termos da legislação em vigor, tanto em operações de loteamento como em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo dos encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, traduzindo-se na Taxa Municipal de Urbanização (TMU), de acordo com a seguinte fórmula:

TMU = K1 x K2 x K3 x Área x L

Factor K1 - Traduz a influência do uso e da localização.

(ver documento original)

K2 = Plano plurianual investimentos/Área espaços urbanos = 130 3432$/00m2 (0,65 euros/ m2).

Factor K3 - Traduz o nível de infra estruturação do local.

Infra estrutura ... %

Arruamentos viários e pedonais ... 0.3

Estacionamento ... 0.08

Rede de abastecimento de água ... 0.2

Rede de saneamento e águas pluviais ... 0.2

Rede abastecimento de gás ... 0.03

Rede de electricidade e iluminação pública ... 0.14

Redes de comunicação ... 0.05

Factor L - factor correctivo da fórmula:

(ver documento original)

Artigo 43.º

Infra-estruturas a considerar

As infra-estruturas a considerar para os efeitos dos artigos seguintes são arruamentos viários e pedonais, estacionamento, rede de abastecimento de água, rede de saneamento e drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de gás, rede de energia eléctrica e iluminação pública, redes de comunicação.

Artigo 44.º

Princípio geral

A Taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas, varia consoante o investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar, localização e área de construção, assim como pelas infra-estruturas disponíveis no local.

SECÇÃO II

Critério geral

Artigo 45.º

Critério geral

A Taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas, é calculada em função da razão entre o valor plurianual de investimento municipal programado para estas acções e a área total dos espaços que, de acordo com os Planos Municipais de Ordenamento do Território vigentes, são susceptíveis de serem urbanizados, sendo o resultado, decorrente da sobredita razão, o custo por metro quadrado de investimento municipal.

SECÇÃO III

Contrato

Artigo 46.º

Contrato pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas

1. Quando exista projecto de decisão de indeferimento com os fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, poderá o processo ser reapreciado, nos termos da supra referida disposição legal, se for celebrado o contrato a que esta se refere.

2. Nas situações previstas no número anterior a liquidação das taxas terá em consideração o nível de infraestruturação que o requerente se obriga a executar.

TÍTULO III

Das compensações

Artigo 47.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Artigo 48.º

Cedências

1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 49.º

Compensação

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município.

2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos para o domínio privado municipal.

3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.

4 - Ouvido previamente o promotor, se tal não for de sua iniciativa, a Câmara Municipal pode ainda determinar que a compensação seja parcialmente em espécie e em numerário.

Artigo 50.º

Compensação pela utilização e sobrecarga das infra-estruturas

Sendo o loteamento ou empreendimento servido por infra-estruturas existentes, deverá o município ser compensado por essa utilização e consequente sobrecarga, de acordo com a seguinte fórmula:

C1 = Ac * I * T * F

onde:

C1 - Valor da compensação em numerário;

Ac - Área correspondente ao total da construção, medida pela parte exterior das paredes incluindo pisos inferiores, excepto se destinados exclusivamente a estacionamento;

I - Corresponde ao índice de construção previsto no plano municipal de ordenamento do território em vigor para o local;

T = 250$ - ou 1,25 Euros metros quadrados da utilização da totalidade das infra-estruturas.

F - Variável relativa às infra-estruturas existentes.

Artigo 51.º

Compensação por não haver cedências

Quando não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes públicos, não há lugar a cedências para esses fins, mas deverá o município ser compensado de acordo com a seguinte fórmula:

C2 = [V (m2) + (m2)] * T + P * T'

em que:

C2 - Valor da compensação em numerário;

V - Área de espaços verdes determinada de acordo com a Portaria 1136/2001;

E - Área de equipamentos de utilização colectiva determinada de acordo com a Portaria 1136/2001;

P - Número de estacionamentos públicos determinados de acordo com a Portaria 1136/2001;

T = 10 024$ - ou 50 Euros

T = 10 T

Artigo 52.º

Compensação por acessibilidades directas a vias existentes

Quando da operação de loteamento ou da edificação com impacto semelhante resultem servidões ou acessibilidades directas para arruamentos existentes, devidamente pavimentados, deverá o município ser compensado de acordo com a seguinte fórmula:

C3 = L * K

em que:

C3 - Valor da compensação em numerário;

L - Comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear;

K = 40 096$ - ou 200 Euros.

TÍTULO IV

Outras taxas

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 53.º

Definição

São consideradas outras taxas todas aquelas que não estão expressamente previstas nas disposições anteriores do presente Regulamento e que não estão ainda expressamente previstas no Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, mas que, no entanto, se encontram relacionadas com o urbanismo.

Artigo 54.º

Liquidação

1 - A liquidação será levada a efeito concomitantemente com o deferimento do pedido.

2 - Os actos e operações burocráticas tendentes à realização da liquidação serão levados a efeito pela unidade orgânica da Câmara Municipal por onde tramita o pedido, devendo tais operações estar realizadas antes do deferimento ou da satisfação do pedido.

3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações em que esse pedido venha a ser projectadamente indeferido.

4 - Nomeadamente nos casos a que se refere o número anterior, a autoridade administrativa que deva decidir o pedido pode ordenar, antes de tomar a sua decisão, que os serviços procedam à realização dos actos e operações de liquidação.

Artigo 55.º

Cobrança

As taxas previstas neste título do presente diploma regulamentar devem ser sempre pagas imediatamente antes da actividade administrativa a desenvolver em consequência do deferimento do pedido.

Artigo 56.º

Urgência

1 - Podem ser solicitados com carácter de urgência os pedidos previstos no presente Regulamento sob os artigos 64.º e 65.º

2 - Os pedidos a que se refere o número anterior serão satisfeitos no prazo máximo de 5 dias, sendo, no entanto, a taxa aplicável agravada para o seu triplo.

Artigo 57.º

Renovação das licenças

1 - Todas as renovações de licenças a que se refere o presente título devem, naturalmente, ser solicitadas antes do termo do seu prazo original.

2 - Quando o acto de renovação for praticado após o termo da licença original terá o mesmo efeito retroactivo à data de caducidade desta licença.

Artigo 58.º

Pagamento em prestações

1 - A Câmara Municipal, seu delegado ou mesmo a autoridade administrativa subdelegada nestas competências, podem autorizar, em razão das condições financeiras do munícipe ou do interesse público, o pagamento em prestações das taxas a que se refere o presente título.

2 - A autorização prevista neste normativo deve ser sempre:

a) Precedida de pedido escrito e fundamentado, onde se aleguem e provem os factos que a motivam;

b) Emitida sob condição de pagamento pontual das prestações em dívida.

3 - A autorização de pagamento da taxa em prestações:

a) Deve ser sempre fixada em prestações constantes, não podendo o seu número ser superior a seis;

b) Não pode ter duração superior a um ano e a periodicidade do seu pagamento deve ser sempre inferior ou igual a dois meses.

CAPÍTULO II

Disposições especiais

Artigo 59.º

Informações prévias

Todos os pedidos de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas a que se referem os artigos 5.º e 11.º da Tabela de Taxas.

Artigo 60.º

Ocupação da via pública

1 - Toda a ocupação de espaços públicos que seja levada a efeito, directa ou indirectamente, por causa ou com vista à edificação de obras particulares está sujeita ao pagamento das taxas a que se referem os artigos 15.º e 16.º da Tabela de Taxas.

2 - A ocupação da via pública deve ser requerida por escrito pelos interessados e jamais poderá exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras que motivam essa ocupação do domínio público.

3 - Exceptuam-se da parte final do disposto no número anterior as ocupações do domínio público relativas a obras que não estejam sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas nos termos do presente Regulamento, bem como as ocupações do domínio público com corpos salientes da construção.

Artigo 61.º

Vistorias

A realização de vistorias directa ou indirectamente relacionadas com a realização de obras, designadamente as que se realizam para a concessão da licença de utilização, está sujeita ao pagamento das taxas previstas no artigo 18.º da Tabela de Taxas.

Artigo 62.º

Recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização

Estão sujeitos ao pagamento de taxas todos os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização, nos termos do artigo 18.º da Tabela de Taxas.

Artigo 63.º

Implantações

A verificação da implantação da cota de soleira está sujeita ao pagamento de uma taxa única fixada nos termos do estatuído no número 11 do artigo 18.º da Tabela de Taxas.

Artigo 64.º

Operações de destaque

Os pedidos de destaque ou de reapreciação das decisões administrativas previamente proferidas a este respeito, bem como a emissão da certidão da decisão favorável relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas a que se refere o artigo 9.º da Tabela de Taxas.

Artigo 65.º

Inscrição de técnicos

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, a Câmara Municipal manterá actualizada uma relação dos técnicos que se pretendam nela inscrever, sendo que pela inscrição ou pela renovação anual desta são devidas as taxas previstas no artigo 4.º da Tabela de Taxas.

2 - O pedido de inscrição deve ser elaborado por escrito pelo interessado, juntando este prova de inscrição pública em associação de natureza profissional, ou, nos casos a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, juntando prova de que possuem habilitação adequada nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obras ou em legislação especial relativo a organismo público oficialmente reconhecido.

Artigo 66.º

Taxas relativas a assuntos administrativos

Estão sujeitos ao pagamento de taxa todos os actos e operações de natureza administrava, a praticar no âmbito das operações urbanísticas, a que se refere o artigo 1.º da Tabela de Taxas, nas condições e montantes aí especialmente previstos.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

CAPÍTULO I

Conflitos

Artigo 67.º

Conflitos decorrentes da aplicação do presente Regulamento

Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento os interessados poderão requerer nos termos do estatuído no artigo 118.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, a intervenção da comissão arbitral a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 68.º

Composição da comissão arbitral

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e 5 do artigo 118.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, a comissão arbitral é composta pela autoridade administrativa que tiver a seu cargo o sector do urbanismo, um representante do interessado e um técnico cooptado por estes que seja especialista na matéria sob que incide o litígio, o qual preside.

CAPÍTULO II

Normas transitórias

Artigo 69.º

Actualização

1 - As taxas previstas e reguladas no presente diploma são actualizadas anualmente, nos termos previstos no Regulamento da Tabela de Taxas.

2 - As taxas pela realização, reforço e manutenção das infra-estruturas são actualizadas bienalmente.

Artigo 70.º

Euros

1 - As taxas previstas no presente diploma regulamentar são desde já expressas em Escudos e em Euros.

2 - A partir de 1 de Março de 2002 as taxas a que se refere o presente Regulamento deverão ser pagas em Euros.

Artigo 71.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação na II série do Diário da República.

ANEXO III

Projecto de regulamento de liquidação e cobrança da taxa pela exploração de inertes

Preâmbulo

O presente Regulamento visa ressarcir o Município de Esposende dos prejuízos causados pela exploração de inertes na sua respectiva área de influência, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

A presente proposta de Regulamento assenta nesse pressuposto legal e tem por finalidade que o resultado da sua implementação venha a gerar receita que permita atenuar os efeitos negativos que tal actividade acarreta para o município, quer no que respeita aos reflexos directos da exploração no ambiente, quer aos efeitos indirectos nas infraestruturas, nomeadamente nas viárias, do município de Esposende.

É, deste modo, a concretização de um objectivo do legislador tomado com ponderosas razões de, por um lado, compensar o município e, por outro, disciplinar a extracção de inertes.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as normas por que se regerá a liquidação e cobrança da taxa por ressarcimento dos prejuízos causados ao município de Esposende pela exploração de inertes na respectiva área, prevista na alínea n) do artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 3.º

Incidência

Fica sujeita a pagamento de taxa a extracção de inertes na área do município sempre que o produto da extracção se destine a ser transaccionado ou incorporado em obras de construção civil.

Artigo 4.º

Taxa

O valor da taxa devida pela extracção de inertes constará da tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais em vigor no município, e corresponderá a um valor fixo por cada tonelada ou metro cúbico extraído, conforme o tipo de medida utilizada na facturação pelo explorador.

Artigo 5.º

Liquidação

1 - A liquidação da taxa a que se refere o artigo 3.º far-se-á em face de declaração que os exploradores dos inertes ficam obrigados a apresentar no Departamento Técnico de Obras e Planeamento da Câmara Municipal.

2 - A declaração referida no número anterior será apresentada até ao dia vinte de cada mês e relativamente ao mês anterior, devendo a mesma conter a identificação do declarante, o número total de toneladas extraídas e a sua discriminação por tipo de inertes e ser acompanhada de uma relação das facturas emitidas no mês, discriminando o número, data, nome do adquirente e peso.

3 - Na falta da apresentação da declaração referida nos números anteriores, ou quando houver motivo fundamentado para crer que a mesma não corresponde à realidade, a liquidação efectuar-se-á com base na extracção presumível, servindo de elementos indiciadores, nomeadamente, o volume médio extraído nos três meses anteriores e a alteração verificada na topografia do local da extracção.

4 - A correcção do valor cobrado será feita logo que obtida a declaração a que se referem os n.º s 1 e 2 ou os elementos que permitam a liquidação definitiva da taxa efectivamente devida.

5 - Verificando-se que da liquidação inicial resultou prejuízo para o município, o explorador em falta será notificado, por mandado ou seguro do correio, para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, acrescida dos juros de mora, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva através das execuções fiscais.

6 - Não serão de fazer liquidações adicionais de valor inferior a 5012$ - ou 25 euros Euros, sendo este valor cobrado na liquidação relativa ao mês seguinte.

7 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, de valor superior ao estabelecido no número anterior, deverão os serviços municipais competentes promover, oficiosamente e de imediato, a restituição ao interessado da importância indevidamente liquidada ou a mais paga.

8 - A Câmara poderá criar uma comissão destinada a emitir parecer sobre a fixação do montante da taxa a aplicar, nos casos referidos no n.º 3

Artigo 6.º

Livro de registo

1 - Os exploradores de inertes são obrigados a possuir um livro de registo, modelo fornecido pela Câmara (modelo anexo), com termos de abertura e encerramento assinado pelo Presidente da Câmara, numerado e rubricado em todas as folhas, no qual serão escriturados cronologicamente os valores sujeitos à taxa, com indicação do adquirente dos inertes, até oito dias após a emissão das respectivas facturas.

2 - Se os exploradores dos inertes dispuserem de meios informáticos que lhes permitam obter relação com os elementos a escriturar no livro referido no número anterior, poderá o registo no livro fazer-se pelo valor global de cada dia ou semana, ou pela facturação periódica, arquivando-se em pasta anexa ao livro a respectiva relação.

Artigo 7.º

Início e termo da actividade

1 - Os exploradores de inertes são obrigados a comunicar à Câmara Municipal o início e o termo da actividade da exploração de inertes sujeita ao pagamento da taxa referida no artigo 3.º .

2 - A comunicação referida no número anterior será feita no prazo de 15 dias a contar da data dos factos que a originam.

Artigo 8.º

Pagamento

1 - O pagamento da taxa pela extracção de inertes será feito na Tesouraria Municipal no prazo de dois meses subsequentes ao final do mês da extracção, para o que deverão ser solicitadas guias na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal.

2 - O pagamento poderá ainda ser feito, com o acréscimo dos respectivos juros de mora, no mês imediato ao termo do prazo referido no número anterior, após o que se procederá à cobrança coerciva.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento incumbe aos funcionários municipais para o efeito designados.

2 - Os exploradores de inertes são obrigados a consentir a entrada dos funcionários encarregados da fiscalização nas instalações e a facultar-lhes o exame dos documentos de suporte contabilístico relativos à exploração e facturação dos inertes.

Artigo 10.º

Contra-Ordenações

1 - A infracção ao presente Regulamento constitui contra-ordenação social, punível com as seguintes coimas, arredondadas ao milhar de escudos superior:

a) De 10% a 100% do salário mínimo nacional, a violação do disposto no artigo 7.º ou a incorrecta escrituração do livro ou da declaração referidos, respectivamente, no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 5.º;

b) De 20% a 200% do salário mínimo nacional, a não apresentação de declaração referida no n.º 2 do artigo 5.º ou a inexistência do livro referido no artigo 6.º e a violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - A competência para a instauração e instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação das coimas pertence ao presidente da Câmara, que a poderá delegar em qualquer vereador.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)