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  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Decreto-Lei 399/93 - Ministério da Administração Interna

    TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 91/477/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 18 DE JUNHO, RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISIÇÃO E DA DETENÇÃO DE ARMAS. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NEM AOS AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUANDO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. DEFINE CARTÃO EUROPEU DE ARMA DE FOGO, CUJO MODELO E O CONSTANTE NO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO LEI 37313, DE 21 DE FE (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Decreto 46/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA E PÚBLICA EM ANEXO, NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA, O ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA, ASSINADO EM CAMBERRA EM 10 DE AGOSTO DE 1992.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Aviso 240/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER A HUNGRIA ADERIDO A CONVENCAO EUROPEIA DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE EUTELSAT, ASSINADA EM PARIS EM 15 DE JULHO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Aviso 241/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TEREM O SENEGAL E A GRÉCIA RATIFICADO E AS BAHAMAS E A PAPUA-NOVA GUINÉ ACEITE AS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, ADOPTADAS NA SEGUNDA REUNIÃO DAS PARTES EM LONDRES, A 29 DE JUNHO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Aviso 242/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TEREM AS ILHAS SALOMÃO, O BENIM, TUVALU E SANTA LUZIA ADERIDO A CONVENÇAO DE VIENA PARA PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO, CONCLUIDA EM MONTREAL A 22 DE MARCO DE 1985.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Aviso 243/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TEREM AS BAHAMAS E AS ILHAS MARSHALL ACEITE AS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, ADOPTADAS NA QUARTA REUNIÃO DAS PARTES, EM COPENHAGA, A 25 DE NOVEMBRO DE 1922.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Aviso 244/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TEREM A ARÁBIA SAUDITA E MALÁSIA ADERIDO E A SUÉCIA RATIFICADO AS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, ADOPTADAS NA QUARTA REUNIÃO DAS PARTES, EM COPENHAGA, A 25 DE NOVEMBRO DE 1992.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Aviso 245/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

    TORNA PÚBLICO TEREM A DINAMARCA, O REINO UNIDO E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM MAASTRICHT EM 7 DE FEVEREIRO DE 1992. PUBLICA A LISTA ACTUALIZADA DOS ESTADOS QUE RATIFICARAM O TRATADO, O QUAL, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO R, ENTRA EM VIGOR EM 1 DE NOVEMBRO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Decreto-Lei 400/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Permite às instituições de segurança social cederem os seus créditos a instituições de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Decreto-Lei 401/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    REGULA O ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PORTUGUÊS NA COBERTURA DOS ENCARGOS DETERMINADOS PELA GARANTIA DO DIREITO A PRESTAÇÕES NAS EVENTUALIDADES DE INVALIDEZ, VELHICE E MORTE DE BENEFICIÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA DE INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EX-COLONIAS, RECONHECIDOS NOS TERMOS DO DECRETO LEI 335/90, DE 29 DE OUTUBRO, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 45/93, DE 20 DE FEVEREIRO.

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