1998-07-15 - RESOLUÇÃO 16/98/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Propõe à Assembleia da República que o referendo sobre a regionalização administrativa do continente não seja estendido à Região Autónoma da Madeira.

1998-07-15 - Decreto 24/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Cambial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e o Protocolo para o Estabelecimento da Comissão do Acordo de Cooperação Cambial assinados na cidade da Praia em 13 de Março de 1998.

1998-07-15 - Decreto-Lei 209/98 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

1998-07-15 - Despacho Normativo 51/98 - Ministério da Economia

Altera o Despacho Normativo 622/94 (IIMMV01), de 23 de Agosto, que define o modo de implementação das acções de natureza voluntarista dependentes da iniciativa da Administração Pública.

1998-07-15 - Decreto Regulamentar Regional 22/98/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Saúde. Produz efeitos desde 5 de Maio de 1998.

1998-07-15 - Decreto Regulamentar Regional 23/98/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Aprova o orçamento dos fundos escolares.

1998-07-15 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 16/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Propõe à Assembleia da República que o referendo sobre a regionalização administrativa do continente não seja estendido à Região Autónoma da Madeira