Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, relativamente às avaliações dos cursos tecnológicos, artísticos, profissionais e do ensino recorrente.

Decreto-Lei 24/2006

de 6 de Fevereiro

O Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação 44/2004, de 25 de Maio, estabelece os princípios orientadores da organização e gestão do currículo e da avaliação das aprendizagens de nível secundário de educação.

Dentro dos objectivos prioritários da política educativa, o XVII Governo Constitucional consagra no seu Programa e, ulteriormente, nas Grandes Opções do Plano, aprovadas pela Lei 52/2005, de 31 de Agosto, a adopção de medidas tendentes ao alargamento da oferta dos cursos tecnológicos, artísticos especializados profissionalmente qualificantes, profissionais e de educação/formação, por forma a potenciar a procura de percursos educativos e formativos que proporcionem a dupla certificação, valorizando, em simultâneo, a identidade do ensino secundário.

A concretização de tais objectivos afirma-se quer pelo enquadramento e tipificação da oferta formativa, quer pela atribuição de uma qualificação e certificação próprias. Neste quadro, e sem prejuízo da especificidade das formações, entende-se oportuno promover alguns reajustamentos no regime de avaliação e certificação dos cursos de nível secundário com vista a assegurar a unidade e a coerência de tratamento entre diferentes tipos de formação profissionalmente qualificante.

Atendendo à natureza e especificidade dos cursos abrangidos, os acertos legislativos introduzidos pelo presente decreto-lei procuram, de forma equitativa, conformar este princípio, salientando-se o afastamento da obrigatoriedade da realização de exames nacionais nos cursos tecnológicos e artísticos especializados profissionalmente qualificantes e a alteração do processo de avaliação sumativa externa dos cursos científico-humanísticos, de molde a valorizar a respectiva componente nuclear.

Aproveita-se, ainda, a oportunidade para consagrar a possibilidade de livre escolha de uma língua estrangeira nos cursos de nível secundário de educação, como princípio orientador da gestão do respectivo currículo favorecendo-se, deste modo, o melhor posicionamento dos jovens e dos adultos face aos desafios da competitividade na economia do conhecimento.

Foi ouvido o Conselho Nacional da Educação.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março

1 - Os artigos 4.º, 11.º e 15.º do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação 44/2004, de 25 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

[...]

A organização e a gestão do currículo do nível secundário de educação subordinam-se aos seguintes princípios orientadores:

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) ............................................................................

e) ............................................................................

f) .............................................................................

g) ............................................................................

h) ............................................................................

i) .............................................................................

j) .............................................................................

l) .............................................................................

m) Introdução opcional da língua estrangeira de iniciação nos cursos de nível secundário de educação.

Artigo 11.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

4 - A avaliação sumativa externa realiza-se no ano terminal da respectiva disciplina e aplica-se aos alunos dos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, nos termos seguintes:

a) Na disciplina de Português da componente de formação geral;

b) Na disciplina trienal e nas duas disciplinas bienais da componente de formação específica.

5 - (Revogado.)

Artigo 15.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Para a certificação da conclusão de um curso tecnológico, artístico especializado profissionalmente qualificante, profissional ou do ensino recorrente, não é considerada, em caso algum, a realização de exames nacionais.

4 - ...........................................................................

5 - ...........................................................................

6 - ...........................................................................

7 - ...........................................................................

8 - A certificação dos cursos de nível secundário de educação não dispensa o aluno, para efeitos de candidatura ao ensino superior, do cumprimento dos restantes requisitos a que estiver sujeito.» 2 - Os anexos n.os 1 a 6 ao Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação 44/2004, de 25 de Maio, passam a ter a redacção constante dos anexos n.os 1 a 6 ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação 44/2004, de 25 de Maio.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - As alterações introduzidas nos anexos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º produzem efeitos a partir do início do ano lectivo de 2006-2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 23 de Janeiro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Janeiro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Do ANEXO N.º 1 ao ANEXO N.º 6

(ver mapas no documento original)

Do ANEXO N.º 1.1 ao ANEXO N.º 2.10

(ver mapas no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2004-05-25 - Declaração de Rectificação 44/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2005-08-31 - Lei 52/2005 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-03-14 - Portaria 260/2006 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação).

• 2006-03-14 - Portaria 259/2006 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação).

• 2006-03-31 - Despacho Normativo 22/2006 - Ministério da Educação

  Aprova os Regulamentos do Júri Nacional de Exames, dos Exames do Ensino Básico e dos Exames do Ensino Secundário, publicados em anexo.

• 2006-04-07 - Declaração de Rectificação 23/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2006-08-09 - Portaria 781/2006 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respectivos planos de estudo e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário.

• 2006-08-09 - Portaria 780/2006 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

• 2006-08-10 - Portaria 797/2006 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

• 2006-08-29 - Portaria 871/2006 - Ministério da Educação

  Revoga a Portaria n.º 421/99, de 8 de Julho (aprova os planos de estudo dos cursos básicos e secundários de Música do Instituto Gregoriano de Lisboa), e institui os planos de estudo dos cursos básicos e secundários de Música do Instituto Gregoriano de Lisboa.

• 2006-10-06 - Portaria 1080/2006 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso profissional de Técnico de Gestão Equina, aprovado pela Portaria n.º 900/2005, de 26 de Setembro.

• 2006-11-21 - Portaria 1277/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de som, visando a saída profissional de técnico de som.

• 2006-11-21 - Portaria 1279/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de design com as variantes de design industrial, design de interiores/exteriores e design de equipamento, visando a saída profissional de técnico de design.

• 2006-11-21 - Portaria 1280/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Animador Sociocultural, visando a saída profissional de animador sociocultural, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1281/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de desenho digital 3D, visando a saída profissional de técnico de desenho digital 3D, e publica o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1282/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Artes Gráficas, visando a saída profissional de técnico de artes gráficas, e publica o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1283/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Apoio à Infância, visando a saída profissional de técnico de apoio à infância, e publica o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1285/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Apoio Psicossocial, visando a saída profissional de técnico de apoio psicossocial, e publica em anexo o respectiv o plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1286/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Comunicação - marketing, relações públicas e publicidade, visando a saída profissional de técnico de comunicação, marketing, relações públicas e publicidade, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1287/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Turismo Ambiental e Rural, visando a saída profissional de técnico de turismo ambiental e rural, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1288/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Turismo, visando a saída profissional de técnico de turismo, e aprova publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1289/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Design Gráfico, visando a saída profissional de técnico de desenho gráfico, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1290/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Recuperação do Património Edificado, visando a saída profissional de técnico de recuperador do património edificado, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1291/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Design de Moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1284/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Desenho de Calçado e Marroquinaria, visando a saída profissional de técnico de desenho de calçado e marroquinaria, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-21 - Portaria 1271/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de vídeo, visando a saída profissional de técnico de vídeo.

• 2006-11-21 - Portaria 1278/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de cantaria artística, visando a saída profissional de técnico de cantaria artística.

• 2006-11-21 - Portaria 1270/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de museografia e gestão do património, visando a saída profissional de técnico de museografia e gestão do património.

• 2006-11-21 - Portaria 1272/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de assistente de conservação e restauro, com as variantes de conservação do património cultural, conservação e restauro de azulejo, pedra, pintura mural, metais e materiais e conservação e restauro de pintura, visando a saída profissional de assistente de conservação e restauro.

• 2006-11-21 - Portaria 1273/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de modelista de vestuário, visando a saída profissional de modelista de vestuário.

• 2006-11-21 - Portaria 1274/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico da qualidade - calçado e marroquinaria, visando a saída profissional de técnico da qualidade/calçado e marroquinaria.

• 2006-11-21 - Portaria 1275/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de administração naval, visando a saída profissional de técnico de administração naval. Revoga a Portaria n.º 673/95, de 27 de Junho.

• 2006-11-21 - Portaria 1276/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de construção civil, com as variantes de desenho de construção civil, de medições e orçamentos de condução de obra - edifícios, de condução de obra - infra-estruturas urbanas, de condução de obra - construção tradicional ecoambiental e de topografia, visando as saídas profissionais de técnico de desenho de construção civil, de técnico de medições e orçamentos, de técnico de obras (condução de obra) e de técnico de topografia.

• 2006-11-22 - Portaria 1300/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de coordenação e produção de moda, visando a saída profissional de técnico de coordenação e produção de moda.

• 2006-11-22 - Portaria 1299/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de audiovisuais, visando a saída profissional de técnico de audiovisuais.

• 2006-11-22 - Portaria 1298/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de topógrafo-geómetra, visando a saída profissional de topógrafo-geómetra.

• 2006-11-23 - Portaria 1305/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de biblioteca, arquivo e documentação, visando a saída profissional de técnico de biblioteca, arquivo e documentação.

• 2006-11-23 - Portaria 1307/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de transportes, visando a saída profissional de técnico de transportes.

• 2006-11-23 - Portaria 1308/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico auxiliar protésico, com as variantes de prótese dentária, prótese maxilo-facial, prótese orbitocraneal, prótese auditiva e prótese ortopédica, visando as saídas profissionais de técnico auxiliar protésico - prótese dentária, técnico auxiliar protésico - prótese orbitocraneal, técnico auxiliar protésico - prótese auditiva e técnico auxiliar protésico - prótese ortopédica.

• 2006-11-23 - Portaria 1309/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de animação 2D e 3D, visando a saída profissional de técnico de animação 2D e 3D.

• 2006-11-23 - Portaria 1310/2006 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de serviços jurídicos, visando a saída profissional de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, com as alterações constantes da Portaria n.º 1348/2002.

• 2006-11-23 - Portaria 1311/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de segurança e salvamento em meio aquático, visando a saída profissional de técnico de segurança e salvamento em meio aquático e publica o respectivo plano de estudos.

• 2006-11-23 - Portaria 1312/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de manutenção industrial, com as variantes de electromecânica, de mecatrónica, de mecatrónica automóvel e de aeronaves, visando as saídas profissionais, respectivamente, de técnico de manutenção industrial/electromecânica, de técnico de manutenção industrial/mecatrónica, de técnico de mecatrónica automóvel e de técnico de manutenção de aeronaves.

• 2006-11-23 - Portaria 1313/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de assistente de arqueólogo, visando a saída profissional de assistente de arqueólogo.

• 2006-11-23 - Portaria 1314/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular, visando a saída profissional de técnico de óptica ocular.

• 2006-11-23 - Portaria 1315/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de multimédia, visando a saída profissional de técnico de multimédia.

• 2006-11-23 - Portaria 1316/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de recepção, visando a saída profissional de técnico de recepção.

• 2006-11-23 - Portaria 1317/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de produção em metalomecânica, com as variantes de programação e maquinação e de controle de qualidade, visando as saídas profissionais de técnico de programação e maquinação e de produção em metalomecânica/controle da qualidade, respectivamente.

• 2006-11-23 - Portaria 1318/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de sistemas de informação geográfica, visando a saída profissional de técnico de sistemas de informação geográfica.

• 2006-11-23 - Portaria 1319/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de restauração, com as variantes de cozinha-pastelaria e restaurante-bar, visando as saídas profissionais de técnico de cozinha-pastelaria e de técnico de restaurante-bar.

• 2006-11-23 - Portaria 1320/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de fotografia, visando a saída profissional de técnico de fotografia.

• 2006-11-23 - Portaria 1304/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de cartografia, com as variantes de cartógrafo e de fotogrametrista, visando as saídas profissionais de técnico de cartografia/cartógrafo e de técnico de cartografia/fotogrametrista.

• 2006-11-23 - Portaria 1306/2006 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de desenho de mobiliário, visando a saída profissional de técnico de desenho de construção em madeira e mobiliário.

• 2007-02-23 - Portaria 216/2007 - Ministério da Educação

  Altera o total de horas da disciplina de Desenho de Comunicação da componente de formação técnica constante do plano de estudos anexo à Portaria n.º 1279/2006, de 21 de Novembro (cria o curso profissional de Técnico de Design com as variantes de Design Industrial, Design de Interiores/Exteriores e Design de Equipamento, visando a saída profissional de técnico de design).

• 2007-03-01 - Portaria 221/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Instrumentista de Sopro e de Percussão, visando as saídas profissionais de instrumentista de sopro e de instrumentista de percussão.

• 2007-03-01 - Portaria 220/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla, visando as saídas profissionais de instrumentista de cordas e de instrumentista de tecla.

• 2007-03-05 - Portaria 231/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de artes do espectáculo - interpretação e animação circenses.

• 2007-03-05 - Portaria 228/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de artes do espectáculo - luz, som e efeitos cénicos.

• 2007-03-05 - Portaria 229/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de artes do espectáculo - cenografia, figurinos e adereços, visando as saídas profissionais de técnico de cenografia, técnico de figurinos, técnico de adereços e técnico de caracterização.

• 2007-03-05 - Portaria 230/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de intérprete de dança contemporânea.

• 2007-03-05 - Portaria 232/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de artes do espectáculo - interpretação, visando a saída profissional de actor.

• 2007-03-05 - Portaria 233/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de produção e tecnologias da música, visando a saída profissional de técnico de produção e tecnologias da música.

• 2007-03-09 - Portaria 254/2007 - Ministério da Educação

  Reconhece vários cursos como habilitação própria para a docência.

• 2007-03-21 - Portaria 316/2007 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho.

• 2007-04-20 - Portaria 487/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de transformação de polímeros, com as variantes de processos de produção e de controle da qualidade, visando as saídas profissionais de técnico de transformação de polímeros/processos de produção e de técnico de transformação de polímeros/controle da qualidade, respectivamente.

• 2007-05-18 - Portaria 601/2007 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 1291/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de técnico de design de moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda.

• 2007-05-18 - Portaria 600/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de pedreiras, visando a saída profissional de técnico de pedreiras.

• 2007-06-04 - Portaria 673/2007 - Ministério da Educação

  Altera o tipo de prova a efectuar no exame final nacional da disciplina de Aplicações Informáticas B, constante do anexo II à Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, e do quadro VII do anexo III ao Despacho Normativo n.º 14/2007, de 8 de Março.

• 2007-07-06 - Portaria 766-B/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2007-2008.

• 2007-07-26 - Decreto-Lei 272/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

• 2007-08-28 - Portaria 996/2007 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 909/2005, de 26 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Comércio, republicando em anexo o respectivo plano de estudos.

• 2007-08-28 - Portaria 997/2007 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 908/2005, de 26 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Vitrinismo.

• 2007-08-28 - Portaria 995/2007 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 909/2005, de 2 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Comércio.

• 2007-08-28 - Portaria 994/2007 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Organização de Eventos.

• 2007-10-04 - Portaria 1322/2007 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação e republica-a.

• 2007-10-17 - Portaria 1365/2007 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 1290/2006, de 21 de Novembro (Cria o curso profissional de técnico de recuperação do património edificado, visando a saída profissional de técnico de recuperador do património edificado).

• 2007-10-18 - Portaria 1369/2007 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 1272/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de assistente de conservação e restauro, no referente ao plano de estudos, que republica.

• 2008-01-07 - Decreto-Lei 4/2008 - Ministério da Educação

  Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnico-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro.

• 2008-06-09 - Portaria 414/2008 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais (segunda alteração) e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos especializados.

• 2008-06-13 - Portaria 424/2008 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 871/2006, de 29 de Agosto, que institui os planos de estudo dos cursos básicos e secundários de Música do Instituto Gregoriano de Lisboa e republica o Anexo III da mesma.

• 2008-07-09 - Portaria 604-B/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009.

• 2008-10-17 - Portaria 1204/2008 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil, visando a saída profissional de técnico de protecção civil, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

• 2009-02-25 - Portaria 221/2009 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de relojoaria.

• 2009-02-25 - Portaria 220/2009 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de joalharia/cravador, visando a saída profissional de técnico do referido curso e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

• 2009-07-10 - Portaria 743-A/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova, e publica em anexo, o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010.

• 2009-07-28 - Portaria 815/2009 - Ministério da Educação

  Aprova os cursos tecnológicos de nível secundário de Produção Gráfica e de Energias Renováveis, para serem ministrados por quatro ciclos de estudos, com início no ano lectivo de 2009-2010, no Colégio dos Órfãos do Porto, de acordo aos planos de estudos publicados em anexo.

• 2009-07-28 - Portaria 816/2009 - Ministério da Educação

  Aprova os cursos tecnológicos de nível secundário de Contabilidade e Administração; Design, Cerâmica e Escultura; e Acção Social, para serem ministrados, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, no Colégio de São Miguel de Fátima, de acordo aos planos de estudos publicados em anexo.

• 2009-07-28 - Portaria 817/2009 - Ministério da Educação

  Aprova os cursos tecnológicos de nível secundário de Gestão e Dinamização Desportiva; Química Industrial e Ambiental; Informática; Informática de Gestão; Animação Sociocultural; Comunicação, Informação e Multimédia; Contabilidade e Gestão; Mecânica; Design de Comunicação e Multimédia; e Turismo Cultural e Ambiental, para serem ministrados, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, no Colégio de São Gonçalo, de acordo aos planos de estudos publicados em anexo.

• 2009-07-28 - Portaria 814/2009 - Ministério da Educação

  Aprova os cursos tecnológicos de nível secundário de Desenho de Projecto - Engenharia e Arquitectura, Informática de Gestão, Electrónica e Computadores e Comunicação Social, para serem ministrados, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, no Instituto de Educação e Desenvolvimento, de acordo aos planos de estudos publicados em anexo.

• 2009-07-31 - Portaria 834/2009 - Ministério da Educação

  Aprova o curso tecnológico de Educação Social, na Escola de Formação Social e Rural de Leiria e na Escola de Formação Social e Rural de Lamego, por quatro ciclos de estudo, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, de acordo com o plano de estudo publicado em anexo.

• 2009-08-11 - Portaria 858/2009 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular, visando a saída profissional de técnico de óptica ocular, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

• 2009-08-20 - Portaria 941/2009 - Ministério da Educação

  Aprova no Colégio Internato dos Carvalhos, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos científico-tecnológicos de nível secundário, cujos planos de estudo são publicados em anexo.

• 2009-08-20 - Portaria 940/2009 - Ministério da Educação

  Aprova os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau ao nível do ensino básico e dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, bem como as respectivas matrizes curriculares e planos de estudos.

• 2009-08-21 - Portaria 960/2009 - Ministério da Educação

  Aprova no Colégio de Gaia, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, vários cursos tecnológicos de nível secundário.

• 2010-07-09 - Portaria 478/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011, publicado em anexo.

• 2010-10-01 - Portaria 1009-A/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

  Altera (primeira alteração) a Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, e procede à sua republicação.

• 2010-10-07 - Portaria 1041/2010 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico auxiliar de saúde, cujo perfil de desempenho à saída do curso consta do anexo II, e aprova o respectivo plano de estudos, que publica em anexo I.

• 2010-10-07 - Portaria 1040/2010 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de instrumentista de jazz e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2011-04-28 - Portaria 176/2011 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2011-07-14 - Portaria 258/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012.

• 2012-02-22 - Decreto-Lei 42/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação.

• 2012-06-19 - Portaria 193-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera os planos de estudo publicados em anexo à Portaria 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e procede à republicação dos referidos planos de estudo.

• 2013-07-09 - Portaria 224/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

• 2014-07-14 - Portaria 143/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria.

• 2015-07-03 - Portaria 197-B/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria

• 2017-07-17 - Portaria 211-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018

• 2018-07-17 - Portaria 211/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019

• 2019-07-15 - Portaria 218-B/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020

• 2020-08-03 - Portaria 180-B/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021

• 2021-08-03 - Portaria 168-D/2021 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022

• 2022-07-20 - Portaria 183-B/2022 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023

• 2023-04-13 - Portaria 104/2023 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024