Altera os planos de estudo publicados em anexo à Portaria 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e procede à republicação dos referidos planos de estudo.

Portaria 193-A/2012

de 19 de junho

O Decreto-Lei 74/2004, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de fevereiro, 272/2007, de 26 de julho, 4/2008, de 7 de janeiro, e 50/2011, de 8 de abril, estabeleceu os princípios orientadores da organização e gestão do currículo, bem como da avaliação e certificação da aprendizagem, referentes ao nível secundário de educação, definindo a diversidade da oferta formativa do referido nível de educação, na qual se incluem os cursos artísticos especializados.

O decreto-lei referido determina, no n.º 5 do artigo 5.º, que os cursos de nível secundário e os respetivos planos de estudos são criados e aprovados por portaria do Ministro da Educação e Ciência. Neste sentido, a Portaria 554/2004, de 22 de maio, criou, na área das Artes Visuais, os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto e Produção Artística e, na área dos Audiovisuais, o curso de Comunicação Audiovisual, aprovando os respetivos planos de estudo.

O Decreto-Lei 24/2006, de 6 de fevereiro, retificado pela Declaração de Rectificação 23/2006, de 7 de abril, veio alterar o Decreto-Lei 74/2004, de 26 de março, procedendo a reajustamentos no regime de avaliação e certificação dos cursos de nível secundário e nas respetivas matrizes curriculares, bem como consagrando a possibilidade de livre escolha de uma língua estrangeira nos cursos de nível secundário de educação.

O Decreto-Lei 4/2008, de 7 de janeiro, introduziu reajustamentos, nos cursos do ensino artístico especializado de Artes Visuais e Audiovisuais, na componente de formação geral e na carga horária da disciplina de Desenho A, da componente de formação técnica-artística.

Posteriormente, por decisão do XVIII Governo Constitucional, foi autorizada a inclusão de duas novas especializações no Curso de Produção Artística, nomeadamente, Gravura/Serigrafia e Pintura Decorativa.

Assim, importa conformar os planos de estudos dos cursos criados pela portaria supra referida com a matriz curricular e demais alterações legislativas atualmente em vigor.

Nestes termos:

Atento o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de março, na sua atual redação:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações e supressões aos planos de estudo

1 - Na componente de formação geral, dos planos de estudo anexos à Portaria 554/2004, de 22 de maio, passam a contemplar-se as seguintes alterações e supressões:

a) A Língua Estrangeira I ou II, passa a designar-se Língua Estrangeira I, II ou III;

b) A disciplina de Tecnologias da Informação e Comunicação é suprimida;

c) A possibilidade de redução da carga horária semanal na disciplina de Educação Física é suprimida.

2 - O número de blocos da disciplina de Imagem e Som A, do curso de Comunicação Audiovisual, constante do anexo n.º 4 à Portaria 554/2004, de 22 de maio, no 12.º ano, é de 3 blocos semanais.

3 - A carga horária semanal da disciplina de Desenho A é reforçada num segmento de quarenta e cinco minutos, associado a um tempo letivo de noventa minutos.

4 - A disciplina de Projeto e Tecnologias do Curso de Produção Artística inclui as especializações de Gravura/Serigrafia e Pintura Decorativa.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A data de início da produção de efeitos das alterações e supressões, constantes do artigo 1.º, decorre nos termos das alíneas seguintes:

a) 2004/2005, no que se refere ao n.º 2 do artigo 1.º;

b) 2006/2007, no que se refere à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º;

c) 2007/2008, no que se refere às alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 1.º;

d) 2009/2010, no que se refere ao n.º 4 do artigo 1.º

Artigo 3.º

Republicação

Os planos de estudo anexos à Portaria 554/2004, de 22 de maio, são republicados em anexo à presente portaria.

A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva, em 18 de junho de 2012.

ANEXO N.º 1

Curso de Design de Comunicação

Plano de estudo

(ver documento original)

ANEXO N.º 2

Curso de Design de Produto

Plano de estudo

(ver documento original)

ANEXO N.º 3

Curso de Produção Artística

Plano de estudo

(ver documento original)

ANEXO N.º 4

Curso de Comunicação Audiovisual

Plano de estudo

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2004-05-22 - Portaria 554/2004 - Ministério da Educação

  Cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e aprova os respectivos planos de estudo.

• 2006-02-06 - Decreto-Lei 24/2006 - Ministério da Educação

  Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, relativamente às avaliações dos cursos tecnológicos, artísticos, profissionais e do ensino recorrente.

• 2006-04-07 - Declaração de Rectificação 23/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2008-01-07 - Decreto-Lei 4/2008 - Ministério da Educação

  Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnico-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-08-13 - Portaria 243-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.