Altera o tipo de prova a efectuar no exame final nacional da disciplina de Aplicações Informáticas B, constante do anexo II à Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, e do quadro VII do anexo III ao Despacho Normativo n.º 14/2007, de 8 de Março.

Portaria 673/2007

de 4 de Junho

Os cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação instituídos pelo Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 24/2006, de 6 de Fevereiro, têm o seu regime de organização, funcionamento e avaliação definido pela Portaria 550-D/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 259/2006, de 14 de Março.

Desta última portaria constam, em anexo, os diferentes tipos de exames e de provas de equivalência à frequência a realizar em cada disciplina e área não disciplinar dos cursos acima referidos.

Verificando-se a necessidade de introduzir alterações no tipo de prova a efectuar relativamente à disciplina de Aplicações Informáticas B, por forma a melhor a adequar às condições de prestação de exame, determino o seguinte:

Artigo 1.º

O exame final nacional da disciplina de Aplicações Informáticas B, constante do anexo II à Portaria 259/2006, de 14 de Março, e do quadro VII do anexo III ao despacho normativo 14/2007, de 8 de Março, é realizado através de uma prova escrita (E).

Artigo 2.º

A presente portaria produz efeitos no ano lectivo de 2006-2007.

O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 3 de Maio de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2004-05-21 - Portaria 550-D/2004 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. Publica em anexo I as "Provas de Equivalência à Frequência: tipos de provas a realizar em cada disciplina e área não disciplinar e respectiva duração"; em anexo II os "Exames Finais Nacionais: tipo de prova a realizar em cada disciplina e respectiva duração"; em anexo III "Procedimentos Específicos a Observ (...)

• 2006-02-06 - Decreto-Lei 24/2006 - Ministério da Educação

  Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, relativamente às avaliações dos cursos tecnológicos, artísticos, profissionais e do ensino recorrente.

• 2006-03-14 - Portaria 259/2006 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação).