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Aviso 26498/2010, de 17 de Dezembro

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Sumário

Publicação da legislação necessária à preparação dos temas das provas de conhecimentos do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 20 984/2010, de 20 de Outubro

Texto do documento

Aviso 26498/2010

Nos termos do disposto no artigo 9.º/7 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que se encontra afixada nos locais de estilo da ESTSP e disponibilizada em www.estsp.ipp.pt a legislação necessária à preparação dos temas indicados no aviso 20984/2010, de 20 de Outubro, para as provas de conhecimentos, salientando que nos termos do n.º 11.4. do referido aviso, na realização das provas de conhecimentos apenas é permitida a consulta de legislação não anotada:

1 - 1.ª Fase das provas de conhecimentos, comum a todas as referências:

- Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, com a redacção resultante da 7.ª revisão Constitucional, lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto;

- Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 11 de Setembro;

- Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto;

- Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

- Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro; e Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aprovada pelo Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro;

- Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho normativo 5/2009, de 26 de Janeiro de 2009; e Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, homologados pelo Despacho 15836/2009, de 10 de Julho;

- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, rectificado pelas Declarações de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, e n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 31 de Março), e pela Lei 30/2008, de 10 de Julho.

2 - 2.ª fase das provas de conhecimentos, específica a cada uma das referências:

2.1 - Referência A - Apoio aos estudantes:

- Lei 62/2007, de 11 de Setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

- Despacho normativo 5/2009, de 26 de Janeiro de 2009 - Estatutos do Instituto Politécnico do Porto;

- Despacho 15836/2009, de 10 de Julho - Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto;

- Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, Lei 49/2005, de 30 de Agosto, e Lei 85/2009, de 27 de Agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;

- Lei 37/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 62/2007, de 11 de Setembro - Estabelece as Bases do Financiamento do Ensino Superior;

- Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado e republicado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de Setembro, este rectificado pela Declaração de Rectificação 81/2009, de 27 de Outubro - Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior;

- Decreto-Lei 283/83, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro - Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

- Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro - Regime Jurídico do Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros;

- Portaria 29/2008, de 10 de Janeiro - Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro;

- Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS);

- Portaria 30/2008, de 10 de Janeiro - Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro;

- Despacho IPP/P-077/2008, de 2 de Junho - Suplemento ao Diploma, Informações Complementares e Actividades Elegíveis.

- Decreto-Lei 90/2008, de 30 de Maio, rectificado pela Declaração de rectificação 32-C/2008, de 16 de Junho - Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior;

- Portaria 478/2010, de 9 de Julho - Regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2010-2011;

- Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 272/2009, de 1 de Outubro - Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

- Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro - Aprova o Regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior;

- Despacho IPP/P-088/2010, de 8 de Julho - Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos Cursos Ministrados no Instituto Politécnico do Porto;

- Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

- Despacho IPP/P-037/2010, de 12 de Março - Regulamento das Provas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior;

- Despacho IPP/P-038/2010, de 12 de Março - Classificação Final das Provas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior;

- Portaria 401/2007, de 5 de Abril - Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior;

- Despacho IPP/P-087/2010, de 8 de Julho - Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico do Porto;

- Despacho IPP/P-100/2009, de 31 de Julho - Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições;

- Despacho IPP/P-106/2010, de 7 de Setembro - Regulamento de Pagamento de Propinas;

- Despacho IPP/P-068/2010, de 12 de Maio - Regulamento dos Estatutos Especiais dos Estudantes do IPP;

- Despacho IPP/P-064/2010, de 5 de Maio - Regulamento de Exames aplicável a todos os Cursos do Instituto Politécnico do Porto.

Para além da página electrónica do Diário da República, www.dre.pt, são de interesse as que, a título exemplificativo, se passam a indicar: Instituto Politécnico do Porto, www.ipp.pt; Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, www.estsp.ipp.pt; Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, www.mctes.pt; Direcção-Geral do Ensino Superior, www.dges.mctes.pt; Programa Aprendizagem ao longo da Vida, http://pt-europa.proalv.pt/.

2.2 - Referência B - Apoio ao ensino, investigação e prestação de serviços:

- Lei 62/2007, de 11 de Setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

- Despacho normativo 5/2009, de 26 de Janeiro de 2009 - Estatutos do Instituto Politécnico do Porto;

- Despacho 15836/2009, de 10 de Julho - Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto;

- Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, Lei 49/2005, de 30 de Agosto, e Lei 85/2009, de 27 de Agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo;

- Lei 37/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 62/2007, de 11 de Setembro - Estabelece as Bases do Financiamento do Ensino Superior;

- Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado e republicado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de Setembro, este rectificado pela Declaração de Rectificação 81/2009, de 27 de Outubro - Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior;

- Decreto-Lei 283/83, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro - Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

- Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho - Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS);

- Despacho IPP/P-098/2007, de 7 de Agosto - Reconhecimento e creditação/certificação de competências;

- Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro - Regime Jurídico do Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros;

- Portaria 29/2008, de 10 de Janeiro - Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro;

- Portaria 30/2008, de 10 de Janeiro - Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro;

- Lei 38/2007, de 16 de Agosto - Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior;

- Decreto-Lei 369/2007, de 5 de Novembro - Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos Estatutos;

- Regulamento 504/2009, de 18 de Dezembro - Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos ciclos de estudos;

- Despacho IPP/P-058/2010, de 21 de Abril - Programa de Formação Avançada de Docentes para atribuição de bolsas de doutoramento no Instituto Politécnico do Porto;

- Aviso 17842/2010, de 9 de Setembro - Regulamento de acesso a financiamento de projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico - 2010;

- Despacho IPP/P-068/2010, de 12 de Maio - Regulamento dos Estatutos Especiais dos Estudantes do IPP;

- Despacho IPP/P-064/2010, de 5 de Maio - Regulamento de Exames aplicável a todos os Cursos do Instituto Politécnico do Porto.

Para além da página electrónica do Diário da República, www.dre.pt, são de interesse as que, a título exemplificativo, se passam a indicar: Instituto Politécnico do Porto, www.ipp.pt; Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, www.estsp.ipp.pt; Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, www.mctes.pt; Direcção-Geral do Ensino Superior, www.dges.mctes.pt; Fundação para a Ciência e Tecnologia, www.fct.mctes.pt; Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, www.a3es.pt; Associação Europeia das Universidades, www.eua.be.

2.3 - Referência C - Apoio à gestão de recursos humanos:

- Lei 62/2007, de 11 de Setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

- Despacho normativo 5/2009, de 26 de Janeiro de 2009 - Estatutos do Instituto Politécnico do Porto;

- Despacho 15836/2009, de 10 de Julho - Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto;

- Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, rectificado pelas Declarações de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, e n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 31 de Março), e pela Lei 30/2008, de 10 de Julho - Código do Procedimento Administrativo;

- Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro - Estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

- Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento;

- Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Despacho Normativo 4-A/2010, de 4 de Fevereiro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública;

- Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto, este alterado pela Lei 7/2010, de 13 de Maio - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;

- Regulamento 73/2010, de 2 de Fevereiro, alterado pelo Despacho 16088/2010, de 25 de Outubro - Regulamento de Contratação de Pessoal Docente, especialmente contratado, ao abrigo do artigo 8.º do ECPDESP/Normas de contratação de Monitores.

Para além da página electrónica do Diário da República, www.dre.pt, são de interesse as que, a título exemplificativo, se passam a indicar: Instituto Politécnico do Porto, www.ipp.pt; Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, www.estsp.ipp.pt; Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, www.dgaep.gov.pt.

2.4 - Referência D - Apoio à gestão económico-financeira:

- Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro - Cria o inventário geral do património do Estado;

- Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - Bases da Contabilidade Pública;

- Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio, Lei 10-B/96, de 23 de Março e Decreto-Lei 190/96, de 9 de Outubro - Estabelece o regime da administração financeira do Estado (RAFE);

- Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho - Aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas;

- Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril - Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo;

- Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Leis n.º 3-B/2000 de 4 de Abril e Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro - Regime da tesouraria do Estado;

- Portaria 617/2000, de 17 de Abril - Aprova as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral;

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2000, de 2 de Junho - Estabelece regras e procedimentos que regularão o gradual ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos do modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;

- Portaria 794/2000, de 20 de Setembro de 2000 - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação;

- Lei 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei 48/2010, de 19 de Outubro - Lei de Enquadramento Orçamental;

- Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 8-F/2002, de 28 de Fevereiro - Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central;

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2002, de 25 de Setembro - Clarificação e revisão das regras e procedimentos referentes ao ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos ao modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;

- Decreto-Lei 131/2003, de 28 de Junho - Regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18.º da Lei 91/2001, 20 de Agosto;

- Instrução 1/2004, 2.ª Secção do Tribunal de Contas - Instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública e planos sectoriais;

- Decreto-Lei 114/2007, de 19 de Abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada;

- Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e pela Lei 3/2010, de 27 de Abril - Código dos Contratos Públicos (na parte que respeita aos seguintes artigos: do artigo 1.º ao artigo 33.º e do artigo 112.º ao artigo 129.º);

- Resolução de Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro - Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas;

- Lei 3-B/2010, de 28 de Abril - Orçamento do Estado para 2010;

- Decreto-Lei 72-A/2010 de 18 de Junho - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010;

- Circular n.º 1359, série A, de 23 de Junho de 2010, da Direcção-Geral do Orçamento - Instruções complementares ao decreto-lei de Execução Orçamental para 2010;

- Circular n.º 1360, série A, de 9 de Agosto de 2010, da Direcção-Geral do Orçamento - Instruções para a elaboração da proposta de Orçamento do Estado para 2011;

- Proposta de Lei 42/XI, de 15 de Outubro de 2010 - Orçamento do Estado para 2011;

- Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, com as correcções introduzidas pela Declaração de Rectificação 3/2008, de 30 de Janeiro e pela Declaração de Rectificação 5-A/2008, de 08 de Fevereiro e com as alterações instituídas pelo Decreto Regulamentar 13/2008, de 18 de Junho - Regime geral de aplicação do Fundo Social Europeu (FSE);

- Portaria 1462/2007 de 15 de Novembro, republicada pela Portaria 711/2008, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria 353-B/2009, de 3 de Abril, e pela Portaria 1102/2010, de 25 de Outubro - Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT);

- Despacho normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro, alterado pelo Despacho normativo 12/2009, de 17 de Março - Fixa a natureza e os limites máximos de custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE).

Para além da página electrónica do Diário da República, www.dre.pt e do Diário da Assembleia da República, www.parlamento.pt/DAR, são de interesse as que se passam a indicar: Direcção-Geral do Orçamento, www.dgo.pt; Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., www.igcp.pt; Ministério das Finanças e da Administração Pública www.min-financas.pt; Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, www.min-financas.pt/cncap; Tribunal de Contas, www.tcontas.pt; Quadro de Referência Estratégico Nacional, www.qren.pt (designadamente quanto aos Incentivos às Empresas, http://incentivos.qren.pt, e quanto ao Programa Operacional Factores de Competitividade www.pofc.qren.pt).

10.12.2010. - O Presidente, Agostinho Cruz.

204058565

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1209439.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-15 - Decreto-Lei 477/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Cria o inventário geral do património do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação

    Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 8/90 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-06-24 - Decreto-Lei 171/94 - Ministério das Finanças

    APROVA A NOVA ESTRUTURA DA CLASSIFICACAO FUNCIONAL DAS DESPESAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, PUBLICADA EM ANEXOS I E II E QUE SE APLICARA A ELABORACAO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

    Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-25 - Decreto-Lei 113/95 - Ministério das Finanças

    ALTERA O DECRETO LEI 275-A/93, DE 9 DE AGOSTO (REGULAMENTA O REGIME DE TESOURARIA DO ESTADO E CRIA O DOCUMENTO ÚNICO DE COBRANCA) E O DECRETO LEI 155/92, DE 28 DE JULHO (ESTABELECE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO).

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1996-03-23 - Lei 10-B/96 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 1996.

  • Tem documento Em vigor 1996-10-09 - Decreto-Lei 190/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

    Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-05 - Decreto-Lei 191/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime da tesouraria do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-02 - Decreto-Lei 393-A/99 - Ministério da Educação

    Regula os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Portaria 854-B/99 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 617/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça turística da Herdade do Monte das Lanças os prédios rústicos designados «Atafona», «Monte das Lanças», «Laranjinha», «Corte Romeira» e «Monte Outeiro», sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo nº 2022-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-20 - Portaria 794/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC-Educação).

  • Tem documento Em vigor 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-14 - Decreto-Lei 26/2002 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-28 - Declaração de Rectificação 8-F/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-28 - Lei Orgânica 2/2002 - Assembleia da República

    Aprova a lei da Estabilidade orçamental. Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, a Lei de Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Republica em anexo a Lei 91/2001 de 20 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-28 - Decreto-Lei 131/2003 - Ministério das Finanças

    Estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-02 - Lei 23/2003 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 37/2003 - Assembleia da República

    Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-31 - Lei 107-B/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-24 - Lei 48/2004 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-12 - Lei Constitucional 1/2005 - Assembleia da República

    Altera a Constituição da República Portuguesa e republica-a em anexo (sétima revisão constitucional)

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 49/2005 - Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. Republica a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-03-21 - Decreto-Lei 64/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

  • Tem documento Em vigor 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 214/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-05 - Portaria 401/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-19 - Decreto-Lei 114/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-16 - Lei 38/2007 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-12 - Decreto-Lei 341/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-05 - Decreto-Lei 369/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-15 - Portaria 1462/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT).

  • Tem documento Em vigor 2007-12-10 - Decreto Regulamentar 84-A/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-08 - Declaração de Rectificação 5-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu,

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-28 - Declaração de Rectificação 18-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-24 - Declaração de Rectificação 22-A/2008 - Assembleia da República

    Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-30 - Decreto-Lei 90/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera (oitava alteração) o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-16 - Declaração de Rectificação 32-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-18 - Decreto Regulamentar 13/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, (primeira alteração), que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Portaria 711/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-04-03 - Portaria 353-B/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação, na íntegra, do Regulamento ora alterado.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

    Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-11 - Decreto-Lei 223/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-14 - Decreto-Lei 230/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-01 - Decreto-Lei 272/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-27 - Declaração de Rectificação 81/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, inve (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

    Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-19 - Lei 48/2010 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental).

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