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  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara de interesse público o uso privativo dos terrenos afectos à construção do posto de seccionamento do Prior Velho e da galeria de interligação entre esse posto e a subestação de Sacavém que integram a Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, delimitadas nas plantas anexas à presente Resolução, e aprova a minuta do contrato de concessão de uso privativo a celebrar entre o Estado e a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Programa de Acção para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina que o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência elabore e apresente ao Governo, no prazo de três meses, uma proposta de Plano de Acção Nacional contra a Droga e a Toxicodependência.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 615/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Aprova o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 616/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja, na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, e na freguesia e município de Cuba.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 617/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça turística da Herdade do Monte das Lanças os prédios rústicos designados «Atafona», «Monte das Lanças», «Laranjinha», «Corte Romeira» e «Monte Outeiro», sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo nº 2022-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 618/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Lapões», sito na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 619/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 620/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cubalhão, São Paio e Roussas, município de Melgaço.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 621/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rendufe, Bárrio, Cepões, Labrujó e Calheiros, município de Ponte de Lima e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa da Cruz Vermelha (processo nº 2309-DGF) .

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 622/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freixianda, município de Ourém.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 623/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valdreu, São Martinho de Valbom, São Pedro de Valbom e Passô, município de Vila Verde.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-19 - Portaria 624/2000 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny.

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