Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

Declaração de Rectificação 32-C/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 90/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No artigo 1.º, na parte que altera o artigo 42.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, na epígrafe, onde se lê:

«[...]» deve ler-se:

«Classificação final do ensino secundário» 2 - No artigo 1.º, na parte que altera o artigo 42.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, no proémio do n.º 2, onde se lê:

«...» deve ler-se:

«2 - Em cada ano lectivo, a classificação final do ensino secundário utilizada na primeira fase dos concursos a que se refere o capítulo v só pode integrar classificações resultantes de exames realizados:» 3 - Na republicação do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, anexa ao Decreto-Lei 90/2008, de 30 de Maio, na epígrafe do artigo 42.º, onde se lê:

«Melhoria da classificação final do ensino secundário» deve ler-se:

«Classificação final do ensino secundário» 4 - Na republicação do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, anexa ao Decreto-Lei 90/2008, de 30 de Maio, no proémio do n.º 2 do artigo 42.º, onde se lê:

«2 - Em cada ano lectivo, a classificação final do ensino secundário utilizada na primeira fase dos concursos a que se refere o capítulo v só pode integrar melhorias de classificação resultantes de exames realizados:» deve ler-se:

«2 - Em cada ano lectivo, a classificação final do ensino secundário utilizada na primeira fase dos concursos a que se refere o capítulo v só pode integrar classificações resultantes de exames realizados:» Centro Jurídico, 16 de Junho de 2008. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

  Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2008-05-30 - Decreto-Lei 90/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera (oitava alteração) o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, e procede à sua republicação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-07-09 - Portaria 604-B/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009.

• 2008-07-09 - Portaria 604-C/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009.

• 2008-07-22 - Portaria 628-A/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009.

• 2008-12-02 - Portaria 1382/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009),no referente à Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa

• 2008-12-02 - Portaria 1384/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

• 2009-07-10 - Portaria 743-A/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova, e publica em anexo, o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010.

• 2009-08-04 - Portaria 843/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010.

• 2009-09-10 - Portaria 1031/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.

• 2009-10-16 - Portaria 1270/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010, aprovado pela Portaria n.º 743-A/2009, de 10 de Julho.

• 2010-07-09 - Portaria 478/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011, publicado em anexo.

• 2010-08-23 - Portaria 803/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova, e publica em anexo, o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011.

• 2010-09-06 - Portaria 852/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o novo Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música Ministrado pela Universidade de Évora.

• 2010-09-06 - Portaria 853/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o novo Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, Ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 2010-09-06 - Portaria 854/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade Ministrado pelas Escolas Superiores de Educação e de Música do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 2011-07-14 - Portaria 258/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012.

• 2011-09-12 - Portaria 264/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012.